E-4.833/2017


CASO CONCRETO - CONSULTA ENVOLVENDO INTERESSE E CONDUTA DE TERCEIROS - AÇÃO JUDICIAL EM ANDAMENTO PARA SOLUÇÃO DE EVENTUAL LITÍGIO - CONDUTA DE TERCEIROS ADVOGADOS - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA.

Esse sodalício é incompetente para examinar consultas que envolvam caso concreto, além de se caracterizar evidente interesse e conduta de terceiros. Aplicação dos arts. 136, I, § 3º do Regimento Interno da OAB/SP e 49 do Código de Ética e Disciplina. Ainda, a Resolução n.º 07/1995 desta Turma determina que não serão conhecidas as consultas que versem sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Na presente consulta, além da necessidade de análise de fato concreto, esta se refere à conduta de terceiro, diverso do Consulente, o que obsta o seu conhecimento. PRECEDENTES E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, E-4.177/2012 e E-4.201/2012.
Proc. E-4.833/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Os Consulentes, (...) e (...), inscritos na OAB/SP sob nºs (...) e (...), desejam posicionamento deste Sodalício para que informe “se mesmo tomando estas medidas cabíveis como notificação extrajudicial, revogação pelos constituintes do mandato incorrem os consulentes em alguma infração ética que possa ocasionar eventuais punições disciplinares” e, para tanto em apertada síntese, afirmam:

“Que mediante contrato de prestação de serviços patrocinaram Reclamação Trabalhista contra determinada Massa Falida, onde se discutiu direito de danos morais

e materiais; que essa ação teve sobrestamento em face de determinação de aguardar-se o desfecho de um processo criminal, sendo que os consulentes realizaram os atos processuais até a prolação da sentença e que em junho de 2011 ingressou nos autos um novo patrono sem qualquer comunicação para os consulentes, sendo que esse novo patrono prometeu finalizar a ação em 05 meses; que a sentença foi prolatada em janeiro de 2013 e foi interposto recurso ordinário, tendo os procuradores novos apresentados contrarrazões e que este ato foi o único praticado, não tendo apresentado outros recursos e nem contra-minuta de agravo de instrumento e nem contrarrazões ao recurso de revista interposto.

Aduzem, ainda, que a família do falecido procurou novamente os antigos patronos para que estes retomassem o patrocínio da ação e foram assinadas novas procurações com exceção de uma herdeira que ingressou nos autos e constituiu o patrono (...); que os patronos comunicaram mediante telegrama a Dra. (...) e ao Dr. (...), com escritório em São Paulo”

Esses são os fatos narrados e que envolvem diversos advogados, uns identificados e outros não identificados, o que torna a consulta não uma dúvida ética, mas sim, especificamente, caso concreto e conduta de terceiros os quais não são identificados e mesmo que o fossem para o caso do exame ético, isto é irrelevante.

PARECER - Esta consulta é idêntica às consultas por este Relator respondidas nos Processos E-4.177/2012 e E-4.201/2012, fatos e condições iguais onde a exposição apresentada pelo consulente nos processos referidos evidenciam a ocorrência de um caso concreto e a conduta de terceiros, sendo que toda narrativa que dá suporte à consulta indica claramente que não se trata de uma dúvida com característica deontológica ou hipotética, mas, de uma situação de fato que está consumada com o relato pormenorizado dos fatos acontecidos e que não revela nenhuma dúvida ética. E mais. Os fatos declinados dizem respeito à conduta de terceiro como acima narrado.

Na realidade para responder as questões formuladas pelos consulentes deste caso, se faz necessário entrar na discussão de um caso concreto e, ainda, saber pormenores do interesse envolvendo as partes e os advogados e fatos que só podem ser de conhecimento dos consulentes. Somente um exame em concreto dará a melhor solução à pendência jurídica que se apresenta envolvendo, ainda, terceiros interessados.

Esta Turma Deontológica tem como competência dirimir dúvidas, em tese, acerca da conduta ética relativa ao exercício da advocacia, conforme disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e no artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional.

Não obstante o fato de estarmos evidentemente diante de um caso concreto, que tem condições de se tornar procedimento administrativo ético, pelos próprios fatos que estão deduzidos na consulta, onde se vê que a alegação de recebimento de procurações, revogações de procurações, advogado terceiro que entra no processo com procuração e sem o devido conhecimento dos patronos anteriores, herdeira que ingressa nos autos com outro procurador sem qualquer identificação, pode ferir outras questões de preceitos da ética e da moral, além do que o processo ainda estar "sub-judice" e até com eventual decisão final, com desfecho sem precedentes. Ao meu sentir não há tese ou dúvida deontológica a ser respondida, ficando evidente, salvo entendimento em contrário, que o consulente não tem dúvidas acerca da tipificação da conduta das partes, dos advogados que assumiram a causa ou as causas e das medidas que devem ser tomadas para a salvaguarda de responsabilidades em eventual ação judicial.

Em casos como os presentes, deverão os consulentes, como sugestão, consultar o ementário desta Turma Deontológica, no site da OAB/SP, além de leitura atenta dos dispositivos contidos nos arts. 8, 14, 18, 20, 22, 25 a 27 do CED que poderão dirimir dúvidas pessoais.

 Por tais razões, tendo em vista, ainda, o disposto na Resolução nº 7/95 deste Tribunal que impede o conhecimento de consultas sobre conduta de terceiros, impõe-se o não conhecimento da presente consulta, o que se faz tendo em vista a pacífica Jurisprudência deste Sodalício, nos vários precedentes que agora invocamos e que podem ser examinado pelos consulentes no “site da OAB”, no link deste Tribunal e que são os processos: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, 4.177/2012 e 4201/2012

Diante dos fatos expostos e das razões aqui consignadas opino pelo não conhecimento da consulta a qual deve ser encaminha ao arquivo.

Este é o parecer e voto, que submeto a apreciação do Nobre Revisor e do Sodalício.