E-4.834/2017


INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - ASSESSOR - DESCRIÇÃO DO CARGO - INSUFICIÊNCIA

A existência de incompatibilidade ou impedimento no exercício de cargo público não está, necessariamente, vinculada à descrição oficial de suas funções, nem ao título do cargo, mas às funções de fato exercidas. Assessor jurídico, que exerce, também, funções típicas de procurador, poderá estar sujeito ao impedimento amplo, do art. 29, do EAOAB se, nessas funções, estiver atuando como verdadeiro Procurador-Geral, ainda que não ostente este título. Se sua atividade for de fato de assessoria, ainda que atuando como procurador na propositura de ações, mas não como Procurador-Geral, estará sujeito ao impedimento restrito, não podendo advogar contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, I do EAOAB). Finalmente, se exercer (ainda que apenas de fato) cargo de chefia ou direção, com poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, estará incompatibilizado para o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, III, do EAOAB. Em qualquer das hipóteses deverá entregar sua carteira à Seccional da OAB para que se façam as anotações devidas.
Proc. E-4.834/2017 - v.u., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Encaminhada pela Comissão de Seleção e Inscrição, desta Seccional, veio consulta nos termos que transcrevo “ipsis litteris”:

“No dia 02 de janeiro de 2017, fui nomeada conforme Portaria n. (...) da Prefeitura de (...), anexa, para exercer em comissão cargo de assessora de Gabinete da Assistência Técnica Jurídica.”

“Acostada a presente, as atribuições do cargo em análise constantes da Lei Municipal n° (...) de 2009.”

“Face ao exposto, requer orientação quanto aos procedimentos a serem adotados, tendo em vista o que preceitua os artigos 27, 28, 29 e 30 do Estatuto da OAB, com informações quanto a eventual incompatibilidade e ou impedimento.”

Juntou à consulta texto em papel timbrado da Prefeitura de (...), indicando determinado número de processo e especificando a competência do cargo de Assessor de Gabinete da Assessoria Técnica Jurídica, do Gabinete do Prefeito Municipal.

PARECER - Não se evidenciam na consulta quaisquer das hipóteses que acarretariam seu não conhecimento. Assim, recebo-a e passo ao seu exame.

A informação vinda aos autos sobre o que compete ao ocupante do cargo da consulente é insuficiente para que se saiba se lhe se aplica o instituto da incompatibilidade, ou do impedimento (amplo ou restrito). Seria necessário que se tivesse uma visão ampla da estrutura jurídica da municipalidade. Digo isto porque na descrição das funções do cargo há algumas que não são típicas de assessor, mas de procurador como, por exemplo, a representação judicial do Chefe do Executivo e a propositura de ações judiciais em nome dele. Essa insuficiência de informações, no entanto, não impede que a consulta seja respondida, sem a análise do fato específico, mas apenas em tese, como é a real competência desta Turma Deontológica.

No EAOAB, artigos 28 a 30, há três hipóteses que se poderiam aplicar ao ocupante do cargo em questão: a) incompatibilidade (art. 28, III), na hipótese de a consulente exercer cargo de direção ou chefia com poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro (o que parece improvável); b) impedimento restrito (art. 30, I, que é aplicado a todo advogado servidor da Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, o qual não pode exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. c) impedimento amplo (art. 29), se seu cargo (independentemente do título que se lhe tenha dado) equivaler ao cargo de Procurador Geral do Município. Neste caso estaria a consulente impedida para exercer a advocacia em qualquer hipótese, exceto aquelas especificamente decorrentes de seu cargo. Observe-se que, para verificar-se a existência de incompatibilidade ou impedimento em qualquer situação, o que importa é a real atividade exercida pelo advogado e não a descrição legal ou o título do cargo exercido;

Assim, cabe à consulente, verificando a real atividade que vier a exercer, enquadrá-la em uma das três hipóteses acima descritas, de acordo com as explicações aqui apresentadas.

Ressalte-se que, em qualquer das hipóteses, a consulente deverá entregar sua carteira à Seccional da OAB para que se façam as anotações devidas.