E-4.835/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ESCREVENTE DE CARTÓRIO APOSENTADO - IMPEDIMENTO DE ADVOGAR EM CAUSAS DISTRIBUÍDAS NESTE CARTÓRIO ANTES DE SUA APOSENTADORIA - INFORMAÇÕES SIGILOSAS OBTIDAS - PRESERVADAS - LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSAS DISTRIBUÍDAS APÓS A DATA DE SUA APOSENTADORIA

O advogado, escrevente de cartório judicial, que se aposentar, estará impedido de advogar em processos distribuídos no cartório onde exerceu sua função, antes de sua aposentaria e cessação da função exercida, evitando desta forma o tráfico de influência e quebra do princípio da sigilosidade, decorrentes de sua função cartorial. Estará livre para o exercício da advocacia e atuar no cartório onde exerceu a função de escrevente, nos processos distribuídos após sua aposentadoria, preservando desta forma os princípios éticos contidos no Estatuto da Advocacia e demais leis e normas éticas decorrentes.
Proc. E-4.835/2017 - v.m., em 18/05/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulta diz respeito a duvida ética, indagando o seguinte:

A consulta-

O consulente é escrevente (...), aposentado e pergunta se pode patrocinar causa em processo judicial de cartório em que tenha atuado como escrevente, ou se há restrição pela informação privilegiada a que teve enquanto no oficio publico.

A Competência-

Primeira Turma –“Destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questão sobre ética, envolvendo advogados. Propugnará, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo ao Presidente a instauração de procedimento disciplinar” (site da OABSP);

PARECER - O sigilo profissional diz respeito à manutenção de segredo de informação valiosa, cujo domínio de divulgação deva ser fechado, ou seja, restrito a um cliente, a uma organização ou a um grupo, uma vez que a ele é confiada à manipulação da informação.

Diz-se que o sigilo profissional vai até o limite da transgressão de uma Lei, ou seja, o profissional deve guardar todas as informações a que tiver acesso, ou vir a tomar conhecimento, em razão de sua atividade profissional, mas aquelas que não são criminosas, sob pena de ser enquadrado em algum crime contra a sociedade.

No caso especifico do consulente, enquanto no exercício da função de escrevente, e decorrente dela, certamente obteve informações privilegiadas sobre causas, partes e, sobretudo sobre o objeto destas ações que tramitam por este cartório e suas relações jurídicas processuais.

Segundo informações contidas na duvida ética, entendo que sua aposentadoria seja o divisor da atitude ética ou não, pois as informações obtidas decorrem de processos distribuídos antes da data de sua aposentadoria.

O impedimento, portanto, para advogar seria para aquelas causas distribuída durante seu exercício funcional de escrevente, antes de sua aposentadoria, estejam ou não os feitos em andamento processual bem como estejam em cartório ou no arquivo aguardando manifestação das partes.

Concluo que o advogado, escrevente de cartório estará com liberdade para advogar somente nas causas distribuídas após sua aposentadoria.

Nestas inexiste impedimento pela ausência de informações privilegiadas nos processos distribuídos após cessar sua atividade de escrevente pela aposentadoria adquirida.

É meu voto que submeto aos demais relatores desta Turma.