E-4.836/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO DISPONÍVEL - VALIDADE JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ASSINADA PELO ADVOGADO REPARTINDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM O SEU CONSTITUINTE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 24 DA LEI 8.904/94 PELO STF - LEGALIDADE QUE NÃO RETIRA O CARÁTER DE IMORALIDADE DA CONDUTA, DEVENDO O ADVOGADO AGIR PARA PRESERVAR A DIGNIDADE DA PROFISSÃO E O NÃO AVILTAMENTO DOS SEUS HONORÁRIOS

A cláusula que ajusta a repartição dos honorários sucumbenciais entre o advogado e o seu cliente não está eivada de nulidade, haja vista o caráter de direito disponível que lhe foi atribuída pelo STF no julgamento da Adin nº 1.194. Todavia, é dever dos advogados inscritos na OAB atuar com dignidade e contratar honorários advocatícios que não sejam aviltantes, cujas condutas podem ser reprováveis eticamente, a teor, respectivamente, do disposto no artigo 2º, parágrafo único, incisos I e VIII, "f" do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Proc. E-4.836/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogada regularmente inscrita nesta Seccional, por meio da qual informa ter sido contratada por empresa garantidora para a prestação de serviços consistentes na recuperação de crédito para condomínios mediante a execução judicial das taxas condominiais inadimplidas.

Esclarece que o contrato prevê a obrigação do advogado contratado dividir com a empresa contratante os honorários sucumbenciais em 50%, o que vem causando severo mal estar e inconformismo pela consulente, visto que os honorários advocatícios quer contratados quer sucumbenciais, tem natureza alimentar.

Indaga a este órgão:

1. É legalmente possível que um contrato de prestação de serviços advocatícios apresente cláusula que obrigue os advogados contratados a dividirem em 50% o valor recebido a título de honorários sucumbenciais definidos em sentença/acórdão com o cliente que o está contratando?

2. Sendo o parágrafo 3º, do artigo 24 da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) revogado pela ADIN nº 1.194-4, há algum outro artigo de lei que assegure ao advogado o recebimento exclusivo em 100% dos honorários sucumbenciais? Se sim, qual ou quais?

3. Tal cláusula é abusiva? Se sim, é passível de anulação ou nulidade? Sob quais termos legais?

Sendo que cumpria relatar, passo ao parecer.

PARECER - A consulta merece ser conhecida parcialmente, eis que, ao menos em parte, trata de consulta em tese, compreendendo-se na competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, nos estreitos limites do artigo 3º do seu Regimento Interno.

É fato que o artigo 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) assegura, aos advogados, os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados ou contratuais, a saber:

Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Sabe-se, todavia, que a disposição contida no parágrafo 3º deste artigo, trazia maior privilégio aos advogados ao reconhecer a indisponibilidade dos honorários sucumbenciais. Dizia tal dispositivo:

Parágrafo 3º - E nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

Esta norma foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade nº 1.194, perante o Supremo Tribunal Federal, que acabou por declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 24 da lei. Por unanimidade, os Ministros julgaram este dispositivo inconstitucional, dando interpretação conforme a Constituição Federal, fixando o entendimento de que o advogado da parte vencedora poderá negociar a verba honorária da sucumbência com seu constituinte.

Vale dizer, a cláusula que ajusta a repartição dos honorários sucumbenciais entre o advogado e o seu cliente, a priori, não está eivada de nulidade, haja vista o caráter de direito disponível que lhe foi atribuído pelo STF.

Isto não lhe retira o caráter de imoralidade, cabendo a cada um dos advogados inscritos na OAB adotar comportamentos que preservem a dignidade da profissão, simplesmente recusando-se a aceitar contratos com imposições desta natureza.

Todavia, se aceitou e submeteu-se às condições impostas por seu constituinte, há de ser-lhe igualmente exigida a dignidade de cumprir o convencionado, sendo-lhe sempre assegurado, observando-se a lei e o contrato particular, o direito de rescindi-lo ou, se assim entender, reivindicar uma justa renegociação consensual.

Lembro que não atuar com dignidade e contratar honorários advocatícios aviltantes são condutas reprováveis eticamente, a teor, respectivamente, do disposto no artigo 2º, parágrafo único, incisos I e VIII, "f" do Código de Ética e Disciplina da OAB. Tal conduta é reprovável eticamente, seja por parte do advogado que abriu mão dos seus honorários em favor do seu cliente, seja por parte do advogado empregado que exigiu tal conduta frente aos advogados contratados pela empresa da qual é empregado.

Abrir mão de honorários sucumbenciais em favor do cliente pode representar, em tese, conduta até mais grave do que cobrar valores aviltantes, vez que atribuirá ao constituinte a remuneração pelo trabalho alheio.

Deixo de tecer comentários acerca das demais questões que envolvem a eventual nulidade da referida cláusula contratual, sobretudo por faltar o instrumento aos autos e por arrastar a análise para a impossível aferição do caso concreto.

É o meu parecer.