E-4.837/2017


PUBLICIDADE - CONSULTA FORMULADA POR SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB - UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO QUE PASSA A FALSA IMPRESSÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INFRAÇÃO ÉTICA - ARTIGOS EM SITE NÃO JURÍDICO PERMITIDOS, DESDE DE QUE NÃO HABITUAIS - A HABITUALIDADE CONFIGURARIA PROPAGANDA IMODERADA E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA.

A inexistência de registro junto ao Conselho Seccional da OAB, bem como a utilização de "logo" que leve à conclusão de existência de sociedade de advogados caracteriza infração disciplinar, nos moldes dos arts. 15, § 1º e 34, inciso II, do EAOAB. Prazo oportunizado às consulentes para que regularizem a situação da sociedade de advogados, a qual de fato integram, perante a competente subseção. Os artigos inscritos por advogados em site não jurídico, não podem ser habituais sob pena de se incorrer em propaganda imoderada e captação indevida de clientela
Proc. E-4.837/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. 

RELATÓRIO - Indagam as Consulentes sobre a possibilidade de realização de postagens periódicas em site não jurídico esclarecendo o público sobre os aspectos jurídicos de problemas comezinhos em viagens internacionais, bem como de veiculação do “logo” do seu escritório de advocacia.

Contudo, a notícia que as consulentes não integram sociedade de advogados impõe que se dê outro norte à consulta.

PARECER - O art. 34, inciso II, do Estatuto da OAB estabelece como infração disciplinar a manutenção de sociedade fora dos parâmetros impostos por esse diploma normativo, os quais se encontram no seu art. 15, mais especificamente no seu § 1º, que prevê que a sociedade de advogados somente adquire personalidade jurídica com o registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB.

Ademais, o “logo” do escritório de advocacia, como se verifica da documentação juntada à consulta, leva à incorreta impressão de que existe sociedade de advogados.

Noutras palavras, uma vez que (i) o registro é requisito fundamental para o regular funcionamento da sociedade de advogados e (ii) inexistindo sociedade de advogados, não se pode fazer uso de identificação que leve à falsa noção da sua existência, configura-se, aqui, infração disciplinar, cujo julgamento foge à competência desta Turma. É como se vê dos julgados ora colacionados dentre inúmeros outros:

E-2.813/03 – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – NECESSIDADE DE REGISTRO PARA ATUAÇÃO. Sociedade de advogados não registrada no Conselho Seccional da OAB não goza de personalidade jurídica própria e, consequentemente, não pode praticar atos oficiais e enviar informativos. A aquisição da personalidade jurídica só se materializa com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB. Remessa às Turmas Disciplinares para providências. V.U., em 18/09/03, do parecer e ementa do Rel. Dr. ROBERTO QUIROGA MOSQUERA – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

E-3.852/2010 - PUBLICIDADE – PAPÉIS E SITE DO ESCRITÓRIOUTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO QUE FORNEÇA FALSA NOÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – INFRAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB E INFRAÇÃO ÉTICA. A utilização de denominação composta pelo sobrenome dos advogados, seguida da expressão “Advogados” e, ademais, utilizando-se do chamado “&” comercial, para identificar eventual sociedade de fato, induz à existência de sociedade de advogados registrada na OAB. Infração ao inciso II do Art. 34 da OAB. Precedentes E-3.800/2009 e E-3.779/2009. V.U., em 25/03/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

E-4.456/2014 - PUBLICIDADE – CONSULTA FORMULADA POR SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB SOBRE TEMA DE CUNHO COMERCIAL E SEM INTERESSE À ADVOCACIA EM GERAL - ANÁLISE, NÃO EM TESE, MAS EM CONCRETO, DE MATERIAL PUBLICITÁRIO APRESENTADO – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA PARA RESPONDER A CONSULTA – NÃO CONHECIMENTO. Não sendo a Consulente advogado nem sociedade de advogados, com inscrição na OAB, carece de condição indispensável ao conhecimento da consulta. As exceções admitidas pela lei, o regulamento ou o regimento dizem respeito às consultas formuladas sobre temas que tenham relevância e sejam do interesse geral da advocacia. Na hipótese analisada, a consulta não está abrangida pelas exceções legais, porque tem cunho nitidamente comercial, e está formulada no exclusivo interesse da Consulente. Além disso, o Tribunal de Ética não tem competência para fazer qualquer juízo de valor, muito menos para sugerir qualquer recomendação ou correção, tampouco para chancelar o material publicitário apresentado pela Consulente, eis que adstrito a responder, apenas em tese, as consultas que lhe são formuladas. Não conhecimento da Consulta. Inteligência dos arts. 49, CED, 136, §3º, I e Res. 7/95, do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes. V.U., em 12/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

E-3.157/05 – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – PROCEDIMENTO EM SITE E LOGOTIPO – MODERAÇÃO E SOBRIEDADE. A apresentação de site eletrônico contendo nome da sociedade de advogados com a declinação de seus sócios e associados, bem como o grau de formação acadêmica e profissional, área de atuação e mapa de localização desse escritório, se apresenta dentro dos ditames do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, bem como do art. 28 e seguintes da Lei nº 8.906/94. O logotipo dessa sociedade de advogados deve cumprir os dispositivos do art. 28 e 31 do CED, sem a inserção de marca de água. Necessidade de informar o número do registro da sociedade de advogados e dos advogados. Precedência: processo E-3.008/2004 (relator: Dr. Luiz Antônio Gambelli; revisor Dr. Benedito Édison Trama; Presidente Dr. João Teixeira Grande). V.U., em 19/05/05, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Revª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Neste sentido, dado esse óbice, meu voto é no sentido de abrir prazo de 30 (trinta) dias às consulentes para que regularizem a sociedade de advogados que de fato integram perante à competente subseção, a fim de que não venham a sofrer as consequências advindas de eventual apuração de infração disciplinar.