E-4.838/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ITEM 78 DA TABELA DA OAB - CONTRATAÇÃO AD EXITUM ¬- INCIDÊNCIA DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO NA PORCENTAGEM CONTRATADA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJAM DECORRENTES DO TRABALHO DO ADVOGADO

A expressão "sobre o valor econômico", mencionada no item 78 da Tabela de Honorários da OAB, engloba os valores envolvidos no processo judicial e que serão revertidos em favor do reclamante em decorrência da decisão final ou acordo entabulado entre as partes. Uma vez que o reclamante foi obrigado a se socorrer de um advogado, para ter satisfeitos os seus direitos não liquidados pelo empregador, é justo que o profissional do Direito seja devidamente remunerado, observadas as regras da Tabela da OAB. Em sendo pleiteados o levantamento dos depósitos do FGTS e a expedição das guias para recebimento do seguro desemprego, com a efetiva condenação da reclamada e após o efetivo recebimento, estes valores passarão a integrar o patrimônio do reclamante e consequentemente, farão parte do "valor econômico" mencionado no item 78 da tabela de honorários. Conforme entendimento deste Tribunal, não somente os depósitos do FGTS, mas também a multa de 40% sobre os valores depositados, poderão integrar a porcentagem contratada pelo advogado. Quanto ao seguro desemprego, desde que tenha sido objeto da ação e fruto dos esforços desenvolvidos pelo advogado, os valores recebidos a esse título também deverão integrar o percentual dos honorários contratados.
Proc. E-4.838/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado..., inscrito na OAB/SP sob n...., o qual informa que, na tabela de honorários da OAB/SP, item 78 consta que, nas reclamações trabalhistas, os honorários poderão ser cobrados entre 20% e 30% do valor econômico da questão ou eventual acordo. Solicita o consulente que este Tribunal Deontológico esclareça se os valores recebidos a titulo de FGTS e Seguro Desemprego poderão ser considerados como valor econômico para a elaboração do contrato de honorários.

PARECER - 1. Nos termos do art. 71 do Código de Ética e Disciplina, a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese, razão pela qual conheço da presente consulta e passo a respondê-la.

O item 78 da tabela de honorários divulgada pela OAB/SP diz:

78 – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS:

a) patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários, mínimo: R$ 850,74;

O tema não é novo neste Tribunal Deontológico, já tendo sido objeto de inúmeras consultas.

A expressão “sobre o valor econômico”, mencionada no item 78 da Tabela de Honorários da OAB, engloba os valores envolvidos no processo judicial e que serão revertidos em favor do reclamante em decorrência da decisão final ou acordo entabulado entre as partes.

O consulente pergunta se, ao estipular o contrato de honorários com cláusula ad exitum, poderá considerar, na porcentagem contratada, os valores recebidos a título de FGTS e Seguro Desemprego.

Inicialmente, cumpre destacar que o contrato de honorários deve ser redigido de forma clara e inteligível para ambas as partes, de forma a se evitar futuros conflitos, em especial entre cliente e advogado, cuja relação é de extrema confiança e assim deve permanecer.

A prudência do consulente é justificável e louvável, pois para o leigo pode não ser suficiente mencionar que os honorários serão devidos sobre o valor econômico envolvido. O detalhamento das verbas efetivamente devidas, em caso de procedência ou acordo, de forma a não deixar dúvidas, é sempre bem-vindo e mostra a transparência na relação entre as partes.

Uma vez que o reclamante foi obrigado a se socorrer de um advogado para ter satisfeitos os seus direitos não liquidados pelo empregador, é justo que o profissional do Direito seja devidamente remunerado, observadas as regras da Tabela da OAB.

Em sendo pleiteados o levantamento dos depósitos do FGTS e a expedição das guias para recebimento do seguro desemprego, com a condenação da reclamada e após o efetivo recebimento, estes valores passarão a integrar o patrimônio do reclamante e consequentemente, farão parte do “valor econômico” mencionado no item 78 da tabela de honorários.

Conforme entendimento deste Tribunal, não somente os depósitos do FGTS, mas também a multa de 40% sobre os valores depositados poderão integrar a porcentagem contratada pelo advogado.

Quanto ao seguro desemprego, existem precedentes deste Tribunal também autorizando que o valor integre o percentual dos honorários contratados, desde que tenham sido objeto da ação e fruto dos esforços desenvolvidos pelo advogado.

Nesse sentido é a ementa abaixo:

E-4.415/2014 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA E DO SEGURO DESEMPREGO – SAQUE AUTORIZADO POR SENTENÇA JUDICIAL OU HOMOLOGATÓRIA. O percentual “ad exitum” contratado em casos de reclamações trabalhistas incide sobre a vantagem econômica obtida pelo reclamante. No caso de procedência do pedido ou após proposta a ação houver acordo judicial devidamente homologado por sentença, o levantamento e a disponibilidade imediata dos valores depositados na conta vinculada do empregado e liberação das Guias para recebimento do Seguro Desemprego, fazem parte da vantagem econômica obtida com a propositura e procedência do feito, com o evidente reconhecimento da vantagem econômica do reclamante cujo resultado é proveniente do trabalho do advogado. A vantagem econômica obtida pelo empregado não é o depósito em si, quer das verbas fundiárias, quer ao direito ao seguro desemprego, mas, o levantamento desses depósitos de imediato e valores em dinheiro, que podem ser usufruídos de plano pelo reclamante como bem lhe convier. PRECEDENTES E-2.004/99; E 3.530/07; E-3.945/10 e E -3.902/10. V.U., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

Concluindo, para a elaboração do contrato de honorários, o consulente poderá considerar que o FGTS e o seguro desemprego fazem parte do valor econômico envolvido na demanda, desde que sejam decorrentes do trabalho desenvolvido pelo advogado nos autos.

É o meu parecer.