E-4.841/2017


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PROTESTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CONTRA EX-CLIENTE - PROTESTO - POSSIBILIDADE - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO ÉTICA - RELAÇÃO FUNDADA NA CONFIANÇA

Conforme entendimentos desta Turma, passível de protesto o contrato de honorários advocatícios pelo advogado ou sociedade de advogados, uma vez que firmado pelo cliente, ou seja, não se trata de documento unilateralmente emitido pelo advogado ou sociedade de advogados. A sentença judicial transitada em julgado contra ex-cliente também pode ser protestada, tratando-se de exercício regular de direito. Ademais, há expressa previsão no artigo 517 do CPC. Já a inserção de multa para a hipótese de rescisão antecipada de contratos de prestação de serviços advocatícios não é eticamente permitida, uma vez que o cliente deve ter liberdade total para revogar mandato e/ou rescindir o contrato a qualquer momento, considerando-se que a relação advogado-cliente é baseada na confiança.
Proc. E-4.841/2017 - v.m., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Para melhor clareza, transcrevo a consulta integralmente:

“O Consulente manteve vários Contratos de prestação de serviços advocatícios com uma Pessoa Jurídica, por mais de 19 anos. O derradeiro Contrato foi assinado em 1º de agosto de 2012, tendo validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por mais 2 (dois) anos e assim consecutivamente, caso nenhuma das partes o rescindisse. E o referido Contrato foi renovado por duas vezes, vencendo a primeira renovação em agosto/2016; e como não houve rescisão por nenhuma das partes, fora novamente renovado por mais 2 (dois) anos, tendo esta segunda renovação validade até 1º de agosto/2018. No referido Contrato há uma cláusula no sentido de que, na constância contrato do Pacto, a Parte (tanto a Empresa quanto o Advogado) que quisesse rescindi-lo, deveria notificar a outra por escrito, com o prazo de mínimo de 60(sessenta) dias antes do vencimento do prazo em vigência; sob pena de não o fazendo, ter que arcar com o pagamento da multa equivalente à soma dos meses pertinentes ao período restante para o término do Contrato. Pois bem: sem qualquer prévio aviso, enviando ao Advogado apenas um mero e-mail, no qual informada que o Contrato estava rescindido de imediato, ou seja, a partir da data de referido e-mail (28/03/2017), a Empresa descumpriu as previsões contratuais, faltando ainda 15 (quinze) meses para o término do prazo contratual.

Tratando se de Contrato por prazo determinado (que expiraria, como dito, em 1º de agosto de 2018), consultada, informal e amigavelmente, no sentido de pagar a multa ou fazer um acordo que fosse bom para ambas as Partes, a Empresa não concordou com qualquer pagamento, deixando clara a sua posição de nem sequer negociar uma saída razoável para o impasse. Neste caso, tendo em visto o Código de Ética da Advocacia, efetua-se a seguinte Consulta: a) Poderá este advogado protestar de imediato o Contrato descumprindo pela Empresa; b) Ou poderá este subscritor executar judicialmente a multa que entende devida?; c) Em caso de resposta positiva ao segundo quesito, poderá este Advogado, ganha a questão na Justiça, protestar a sentença atinente ao processo de execução, conforme lhe faculta o NCPC?; d) Enfim, haverá alguma infração profissional, caso ele Consulente faça valer o direito contratual que pensa ser devido”

PARECER - A consulta será respondida em tese, abordando três pontos: i) possibilidade de protesto de contrato de honorários; ii) possibilidade de se protestar sentença judicial proferida em processo de execução contra ex-cliente, iii) há alguma infração ética se o consulente proceder de alguma destas duas formas?

Não será respondida, posto que questão de direito material, se o advogado deve protestar o contrato ou ingressar com ação de execução diretamente. Não se trata de questão ética.

Em relação ao primeiro ponto, possibilidade de se protestar o contrato de honorários celebrado entre advogado e cliente, esta Turma firmou entendimento validando tal protesto, conforme dois recentes julgados, abaixo transcritas:

CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS - PROTESTO – CABIMENTO – TÍTULO DE NATUREZA CIVIL, ORIGINADO DE RELAÇÃO SINALAGMÁTICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DO CED – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL - PRECEDENTES. É passível de protesto o contrato de honorários advocatícios pelo advogado ou sociedade de advogados, diante da inadimplência do cliente, tendo em vista que o documento tem natureza civil e decorre de relação sinalagmática, na qual o cliente expressou concordância com os seus termos. O art. 52 do CED veda apenas o saque e protesto de duplicatas ou eventuais outros títulos, de natureza mercantil, unilateralmente sacados pelo advogado. Ademais, pela própria natureza do procedimento do protesto, inexiste risco de violação ao sigilo profissional inerente à profissão, pois terceiros, estranhos à relação entre as partes, apenas poderão ter acesso à certidão que contém informações sobre o valor da dívida e os dados do devedor e do credor. Ainda que assim não fosse, os honorários advocatícios têm caráter alimentício e o art. 37 do CED permite exceção ao sigilo profissional em casos que envolvam a própria defesa do direito do advogado. Antes de encaminhar o contrato de honorários a protesto, no entanto, deve o advogado ou a sociedade de advogados promover a tentativa de recebimento amigável do seu crédito, valendo-se do protesto como última e excepcional hipótese para buscar a satisfação do seu direito. E, ao fazê-lo, deve o advogado ou a sociedade de advogados demonstrar, documentalmente, o inadimplemento do cliente e a tentativa de recebimento amigável. Precedentes dessa Turma Deontológica e do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Proc. E-4.752/2016 - v.u., em 23/02/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO ESCRITO – PROTESTO – POSSIBILIDADE – POSICIONAMENTO DO CONSELHO FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CED – PRECEDENTES. O art. 42 do atual CED (art. 52 do novo) veda o saque e protesto de duplicatas ou eventuais outros títulos, de natureza mercantil, unilateralmente sacados pelo advogado. Não veda, porém, o protesto de notas promissórias e cheques, cuja emissão cabe ao cliente. Admite-se, ainda, o protesto da própria sentença de procedência da ação de cobrança. Via de consequência e considerando o posicionamento nesse sentido do Conselho Federal da OAB, não se veda o protesto, embora não obrigatório, do próprio contrato de honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 9.492/97. Noutras palavras, não tendo o contrato de honorários características mercantis e nem sendo, evidentemente, título emitido unilateralmente pelo credor, não há óbice ético ao seu protesto, que tem amparo legal no art. 1º da Lei nº 9.492/97, embora não seja ele necessário, dada a natureza de título executivo extrajudicial que ostenta. Precedentes da Primeira Turma: E-3.851/2010, E-4.102/2012, E-3.543/2007 e E-4.009/2011. Precedente do Conselho Federal: CONSULTA 49.0000.2011.001955-3/OEP. Proc. E-4.597/2016 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Assim, sem qualquer análise sobre a validade do contrato ou de qualquer de suas cláusulas, é possível sim, em tese, seu protesto. Tratando-se de resposta em tese, sem conferência dos fatos, sem contraditório, necessário ficar bastante claro que o teor deste voto não é uma resposta a eventual caso concreto do Consulente, não podendo ser usado para tal fim.

Quanto ao protesto de sentença judicial proferida em ação de execução, esta Turma também já se debruçou sobre o tema, recomendando que o protesto ocorra quando a sentença transitar em julgado. Nessa esteira, voto de minha relatoria, do ano de 2011:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRA EX-CLIENTE – SENTENÇA PROCEDENTE TRANSITADA EM JULGADO – PROTESTO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 42 DO CED, BEM COMO DE QUALQUER OUTRA NORMA ÉTICA – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Transitada em julgado sentença procedente proferida em ação de cobrança de honorários advocatícios intentada por advogado contra ex-cliente, pode tal sentença ser protestada, sem ofensa ao artigo 42 do CED ou a qualquer outra norma ética, constituindo-se tal protesto em exercício regular de um direito. O que o artigo 42 do CED veda é o protesto de título emitido pelo credor/advogado. Uma vez que se admite o protesto de cheque ou nota promissória de emissão do cliente/devedor, não há razão ética alguma para se impedir o protesto de sentença judicial condenatória transitada em julgado, a qual, além do mais, expressa crédito de honorários advocatícios, de natureza alimentar. Proc. E-4.009/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Consigne-se que o novo Código de Processo Civil passou a prever expressamente a possibilidade de se protestar decisão judicial transitada em julgado, conforme exposto em seu artigo 517. 

Por último, há uma questão muito relevante que não foi objeto de questionamento direto, mas que não pode ser ignorada, posto que envolve matéria ética, qual seja, a existência de multa contratual para a hipótese de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços advocatícios.

Há dois aspectos a serem analisados. O primeiro, sobre a possibilidade de se protestar multa para a hipótese de rescisão antecipada em qualquer espécie de contrato. Trata-se de uma questão de direito material e não será aqui tratada.

A segunda, é sobre a existência de infração ética ao se inserir e cobrar multa contratual em caso de rescisão antecipada em contratos que envolvem serviços advocatícios. Não há menção sobre a natureza dos serviços prestados, se consultivo ou contencioso. De qualquer forma, no entendimento do relator, envolvendo ou não mandato judicial, não há possibilidade, do ponto de vista ético, de inserção de multa por rescisão antecipada em contratos de tal natureza.

Isto porque o contrato de prestação de serviços advocatícios não é um contrato de natureza mercantil. A relação advogado-cliente é baseada fundamentalmente na confiança. Quebrada tal confiança, o cliente deve ter ampla e total liberdade para rescindir o contrato, arcando, obviamente, com os honorários devidos até a rescisão.

Sobre a questão já nos manifestamos, conforme ementa abaixo:

CONTRATO DE HONORÁRIOS - CLÁUSULA PENITENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - FIXAÇÃO ACIMA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS OS PARÂMETROS DO CED, ESPECIALMENTE O DA MODERAÇÃO.  Por ser inerente à atividade advocatícia a existência de confiança recíproca entre advogado e cliente, a resilição desse contrato é direito de ambos e pode ser exercida a qualquer tempo, como se depreende dos artigos 14 e 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Em tais condições, por tratar-se do exercício de um direito, não há como restringi-lo com aplicação de multa penitencial. Os honorários advocatícios podem ser estabelecidos em valores diferentes da Tabela de Honorários da OAB, desde que respeitados os parâmetros fixados no art. 36, do CED, especialmente o da moderação. Proc. E-4.141/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o parecer.