E-4.844/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA PRO BONO - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DO NOVO CED E PROVIMENTO DO CONSELHO FEDERAL 166/201

O novo Código de Ética, em seu Capítulo V, artigo 30, caput, e parágrafos 1º, 2º e 3º, juntamente com o Provimento 166/2016 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tratam da advocacia pro bono. Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. A questão da possibilidade de o advogado poder exercer suas funções sem a contrapartida da cobrança de honorários, demonstra ser mais do que uma questão ética e/ou profissional, e sim, humanitária. O advogado de alma certamente já permeou e percebeu as dificuldades do acesso ao Judiciário pela população mais carente. Alguns tentaram, de maneira combativa, cercear o atendimento gratuito de profissionais do direito às pessoas de baixa renda, alegando, especialmente, que poderia implicar na infração disciplinar de indevida captação de clientela. Ora, o profissional poderá infringir as regras do nosso ordenamento a todo e qualquer momento, inclusive durante o exercício da advocacia pro bono. Porém, da mesma forma que não se impede o exercício da advocacia remunerada sob o risco de eventual infração, menos ainda se poderia pensar em cercear a possibilidade da prática do exercício da advocacia gratuita aos mais necessitados. Por fim, entendo que, de maneira acertada, hoje contamos com regulamentos próprios, capazes de disciplinar a tão necessária prática da advocacia pro bono.
Proc. E-4.844/2017 - v.m., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, 25º Subseção de (...), nos questiona sobre a possibilidade de “formalizar contrato de prestação de serviços com a Associação (...) (entidade sem fins lucrativos), para prestação de serviços de assessoria jurídica gratuita para assuntos de interesse social”

PARECER - Conheço da consulta formulada, nos termos do artigo 71, II, do nosso novo Código de Ética, por se tratar de consulta em tese sobre matéria ético-disciplinar.

Inicialmente, gostaria de elogiar o cuidado do consulente que, aparentemente, antes de tomar qualquer atitude, se socorreu desta Turma Deontológica. Ressalto, ainda, que o nobre colega traz à discussão assunto de extrema relevância, especialmente pelo seu escopo assistencialista e de cunho social, que tanto foi debatido nos últimos anos, não só pela nossa entidade de classe, como também por diversas – e igualmente importantes - ONGs e Institutos.

A questão da possibilidade de o advogado poder exercer suas funções sem a contrapartida da cobrança de honorários demonstra ser mais que uma questão ética e/ou profissional, e sim, humanitária. Hoje, felizmente, possuímos em nosso novo Código de Ética e Disciplina o Capítulo V que em seu artigo 30, caput, e parágrafos 1º, 2º e 3º, trata do assunto em questão:

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

Mais detalhado e também específico à questão, cito o Provimento “Pro Bono” nº. 166/2016, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentado pelo próprio consulente:

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2013.002310-8/COP, RESOLVE:

Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.

Art. 3º Não se aplica este Provimento à assistência jurídica pública, prevista no art. 5º, LXXIV, e no art. 134 da Constituição da República, realizada, fundamentalmente, pela atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados. Também não se aplica este Provimento à assistência judiciária decorrente de convênios celebrados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4º Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono definida no art. 1º deste Provimento estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono.

§ 1º O impedimento de que trará este artigo cessará uma vez decorridos 03 (três) anos do encerramento da prestação do serviço pro bono.

§ 2º É igualmente vedado vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância.

Art. 5º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.

Art. 6º No exercício da advocacia pro bono, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de novembro de 2015.

Ora, quem advoga – e não se faz necessária muita experiência – com certeza já permeou e percebeu as dificuldades do acesso ao Judiciário pela população mais carente. Não obstante o belíssimo trabalho exercido pelas Defensorias Públicas, estaduais e federais, bem como não se esquecendo do importante convênio elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil com o Estado, fato é que somos uma nação repleta de pessoas que não possuem condições de se valer de um advogado particular sem que haja um considerável prejuízo de suas economias.

Alguns tentaram, de maneira combativa, cercear o atendimento gratuito de profissionais do direito às pessoas de baixa renda, alegando, especialmente, que poderia implicar na infração disciplinar de indevida captação de clientela. Nunca compartilhei deste pensamento.

Mais uma vez, tenta-se tolher os parcos direitos que remanescem à população mais carente, sob o pretexto, ou melhor, eventual receio, de que os profissionais possam se valer de tal função para infringir as normas sob as quais estão submetidos.

Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, já chegou a afirmar que “existem pobres para todos neste país”1.  Infelizmente, por mais óbvio que pareça tal constatação, creio que nela se encerra qualquer questão a respeito da possibilidade da advocacia Pro Bono.

Pois bem, o profissional poderá infringir as regras do nosso ordenamento a todo e qualquer momento, inclusive durante o exercício da advocacia Pro Bono. Porém, da mesma forma que não se impede o exercício da advocacia remunerada sob o risco de eventual infração, menos ainda se poderia pensar em cercear a possibilidade da prática do exercício da advocacia gratuita aos mais necessitados.

Evoluímos muito nesse assunto nos últimos anos, felizmente. As discussões foram de um nível altíssimo, demonstrando a real necessidade da prática aqui trazida.

O ilustre Miguel Reale Júnior, enquanto presidente do Conselho do Instituto Pro Bono (fundado com o objetivo de promover o acesso à justiça de populações vulneráveis e organizações da sociedade civil), ao tratar do assunto, de maneira enfática e brilhante, assim se manifestou:

“Não é uma questão ética. O advogado que tem consciência do seu dever de atender alguém necessitado vai ser punido por falta de ética? Isso é um absurdo!”2. 

Por fim, entendo que, de maneira acertada, hoje contamos com regulamentos próprios, capazes de disciplinar a tão necessária prática da advocacia Pro Bono.

De maneira que, seguindo os preceitos da nossa profissão, valendo-me, especialmente, do Provimento e artigo acima trazidos, entendo como louvável a atitude do colega e faço votos que a prática da prestação de serviços à entidade citada lhe traga a compensação maior, aquela que dinheiro algum poderá lhe dar: o sentimento de dever cumprido e de utilidade como uma engrenagem para a tão distante justiça aos mais necessitados.

É o meu parecer.

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[1]http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI242751,21048-A+advocacia+pro+bono+e+o+novo+Codigo+de+Etica+e+Disciplina

2http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI242751,21048-A+advocacia+pro+bono+e+o+novo+Codigo+de+Etica+e+Disciplina.