E-4.845/2017


CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE DE LIQUIDAÇÃO -AQUISIÇÃO PELOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE - POSSIBILIDADE LEGAL - ATITUDE MANIFESTAMENTE ANTIÉTICA QUE ADENTRA O CAMPO DA IMORALIDADE.

Analisando-se a questão da cessão do crédito trabalhista à luz da Ética, a efetivação desta ao próprio advogado do reclamante é antiética, para não se dizer imoral, ainda mais se pelo valor de 10% (dez por cento) do total do crédito. O advogado, detentor do conhecimento técnico e profundo dos autos, bem como da probabilidade de êxito no recebimento de eventual valor, comete infração ao Código de Ética, à moral e à relação de confiança que lhe foi depositada, caso adquira o crédito de seu próprio cliente. Ademais, o fato de praticar os atos da vida civil (cessão de crédito) em conjunto com a sua atividade de advogado e perante seu cliente, caracterizaria mercantilização da advocacia, o que é proibido pelo artigo 5º do Código de Ética e Disciplina.
Proc. E-4.845/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado (...), inscrito na OAB/SP sob n. (...), o qual informa que patrocina uma reclamação trabalhista para um cliente, na qualidade de reclamante, tendo apresentado nos autos uma conta de liquidação no valor de R$ 33.000,00. A reclamada apresentou seu cálculo no valor de R$ 30.000,00, sendo que os autos aguardam decisão judicial sobre os valores.

O consulente informa ainda que seu cliente procurou por ele e por um colega do escritório, solicitando um empréstimo de R$ 2.000,00, o que foi negado. Com a recusa, informa que o cliente pediu o valor de R$ 3.000,00 que corresponde a 10% do cálculo apresentado pela reclamada, sendo que em troca, daria quitação integral de seus haveres, podendo o advogado ficar com todo valor que vier a receber na ação, dispensando-se a prestação de contas.

O consulente pretende a manifestação deste Tribunal Deontológico a fim de esclarecer se o Código de Ética autoriza essa prática.

PARECER - 1. Nos termos do art. 71 do Código de Ética e Disciplina, seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese, razão pela qual conheço da presente consulta e passo a respondê-la.

A matéria consultada não é nova neste Tribunal Deontológico.

Em outras palavras, o consulente pretende saber se há infração ética em ser concretizada uma Cessão de Crédito dos direitos trabalhistas do cliente para seu advogado, sendo que o cedente receberia R$ 3.000,00 para ceder um crédito de aproximadamente R$ 30.000,00.

Independentemente de ser ou não possível a cessão do crédito trabalhista no âmbito do Direito Civil, fato é que, à luz da Ética, entendo não ser possível a efetivação da cessão pelo cliente ao seu advogado, como menciona o consulente.

Em primeiro lugar, considerando que o advogado é quem detém o conhecimento técnico e profundo dos autos em que seu cliente contende com a reclamada, bem com que tem todas as condições de saber a probabilidade de êxito na liquidação e recebimento de eventual valor, o fato de aceitar uma cessão onerosa, entregando ao próprio cliente meros 10% (dez por cento) do valor a que teria direito, constitui evidente infração ao Código de Ética, para não se dizer à moral e à boa relação que deve manter com os clientes que lhe confiaram a causa.

Em segundo lugar, o fato de praticar os atos da vida civil (cessão de crédito) em conjunto com a sua atividade de advogado e perante seu cliente, caracterizaria mercantilização da advocacia, o que é proibido pelo artigo 5º do Código de Ética e Disciplina.

Ao realizar uma cessão de crédito de seu cliente para si próprio, principalmente pelo valor de 10% do que teria direito a receber, o advogado estaria colocando seu interesse patrimonial acima do interesse de seu cliente, aproveitando-se de sua inexperiência e desconhecimento técnico do processo e da real probabilidade de recebimento do crédito.

Transcrevo abaixo trecho do parecer de relatoria do ilustre Dr. Carlos José Santos Silva, nos autos do processo n. E-3.397/2006:

“Advogado que “compra” direitos trabalhistas em valores já liquidados por sentença não adentra no campo da ilegalidade, mas adentra no campo da imoralidade e este conceito é pessoal. Pratica um ato legalmente possível, mas contra a moral do homem médio e adentra na antieticidade”.

No mesmo sentido é a ementa abaixo:

CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FASE DE CONHECIMENTO PARA TERCEIROS ESTRANHOS A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL – VALORES INDEFINIDOS – INADEQUAÇÃO LEGAL E ANTIJURIDICIDADE – POSSIBILIDADE LEGAL DESTA AQUISIÇÃO DE DIREITOS POR TERCEIROS ESTRANHOS A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NA FASE DE EXECUÇÃO COM VALORES DEFINIDOS – PERDA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS NA ESFERA FISCAL, TRIBUTARIA E LEGAL – EXCEÇÃO AOS CRÉDITOS DE HERDEIROS POR FALECIMENTO DO EMPREGADO – AQUISIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS POR ADVOGADOS DA CAUSA, EMBORA LEGAL, É MANIFESTAMENTE ANTIÉTICA E ADENTRA NO VASTO CAMPO DA IMORALIDADE. PRECEDENTE: E-3.397/2006. a) Não se opera a cessão de créditos trabalhistas na fase cognitiva por afrontar a legalidade e a juridicidade do processo. b) A cessão de crédito é um negócio bilateral e comutativo onde o cedente transfere os direitos que tem sobre um crédito ao cessionário, que o adquire, independentemente do consenso do devedor cedido, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional ocorrido anteriormente; c) A parte reclamante pode ceder seus créditos a terceiros estranhos a relação jurídica processual e, assim como os salários são impenhoráveis, mas não inalienáveis, podem também ceder os créditos de natureza trabalhista com valores já liquidados, sem que os direitos atribuídos ao empregado na esfera fiscal, legal e tributária sejam transmitidos ao cessionário; d) Quando se tratar de direitos do “de cujus” todos eles serão cedidos aos herdeiros, sem prejuízo dos benefícios legais que são concedidos aos empregados na relação contratual trabalhista; e) Advogado de uma causa que “compra” direitos trabalhistas do reclamante em valores já liquidados por sentença não adentra no campo da ilegalidade, mas adentra no da imoralidade e no vasto campo da atitude antiética. Proc. E-4.498/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Concluindo, o advogado que adquire os créditos de seu cliente está infringindo as regras do Código de Ética e Disciplina, aproveitando-se de seu conhecimento técnico em desfavor da inexperiência do cliente, além de praticar a mercantilização da advocacia, prática vedada pelo mesmo Código.

É o meu parecer.