E-4.847/2017


PUBLICIDADE - CATÁLOGO EMPRESARIAL CONTENDO OS ESTABELECIMENTOS DE DETERMINADA CIDADE - DIVULGAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO - VEDAÇÃO ÉTICA.

A publicidade na advocacia deve obedecer ao disposto nos 39 a 47 do CED, bem como no Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Esta deve ser discreta e moderada, sem caráter mercantilista, de oferecimento de serviços. Deve ser meramente informativa e conter os dados e inscrição do profissional na OAB. Ademais, é vedada a divulgação de serviços de advocacia juntamente com outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras, nos termos expressos do art. 40, IV, do CED. Sendo assim, antiética a publicidade em genérico catálogo empresarial
Proc. E-4.847/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogado da Comarca de (...), requer que esta Turma esclareça se eventual publicação em revista de classificados, cujo modelo segue anexo à consulta, configura infração ética.

PARECER - A publicidade é um dos temas que mais é objeto de consulta à nossa Turma, principalmente em face das novas tecnologias que alteraram a forma de atuação do advogado e, inclusive, sua relação com o cliente.

A consulta será, porém, respondida em tese, sem se debruçar sobre o anexo apresentado pelo Consulente. De qualquer forma, breves comentários são importantes: trata-se de um autodenominado “Catálogo de empresas”, “Guia de Patrimônio Cultural”, chamado (...). Apresenta-se na versão impressa, on-line, possuindo inclusive um aplicativo. Trata-se, na realidade, de um guia sobre os estabelecimentos localizados na cidade de (...).

Inicialmente, importante consignar que a publicidade se encontra regulada nos artigos 39 a 47 do CED, bem como provimento 94/2000 do Conselho Federal, existindo grande quantidade de julgados sobre o tema no ementário de nossa Turma.

E os ditames de tais normas devem ser seguidos em qualquer espécie de publicidade, seja ela impressa ou eletrônica. Neste sentido, a jurisprudência de nossa turma veio acompanhando a mudança dos tempos, as novas tecnologias, já tendo, por exemplo, consolidado o entendimento no sentido de ser permitido ao advogado ou sociedade de advogados ter página no Facebook, desde, claro, que seguidas as regras éticas contidas nos dispositivos supramencionados.

Nesta esteira, o artigo 46 do Novo Código de Ética normatizou a jurisprudência desta Turma, no sentido que a publicidade veiculada pela internet ou outros meios eletrônicos deverá obedecer às diretrizes estabelecidas no código.

Em outras palavras, mais importante que o meio de veiculação da publicidade, o que não quer dizer que todos os meios sejam permitidos1, é a maneira pela qual a publicidade ocorre. Esta deve ser discreta e moderada, sem caráter mercantilista, de oferecimento de serviços. Deve ser meramente informativa e conter os dados e inscrição do profissional na OAB.

Entretanto, a divulgação de advogado ou sociedade de advogados na espécie de catálogo ora em comento esbarra frontalmente no disposto no inciso IV, do artigo 40, do Código de Ética e Disciplina, abaixo transcrito:

“Artigo 40: Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

IV – a divulgação de serviços de advocacia juntamente coma de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras”.

Ora, conforme acima exposto, o guia em questão autodenomina-se como “Catálogo de empresas” e lá estarão lojas, restaurantes, mecânicas, bancos, motéis sapatarias, lavanderias, etc.

Afora o relevante fato de a sociedade de advocacia não ser uma “empresa”, nosso código não permite que a publicidade de um advogado ou de uma sociedade de advogados ocorra, por exemplo, ao lado de uma cantina italiana e outra de uma loja de sapatos. A vedação me parece bastante expressa, não havendo espaço para acomodações.

Ademais, trata-se de uma maneira de manter a sobriedade e discrição da profissão, evitar sua mercantilização, zelando pela sua dignidade.

Sobre o tema, segue recente ementa do sempre brilhante Fábio de Souza Ramacciottti:

PUBLICIDADE – INTERNET – COLOCAÇÃO DE LINKS OU ANÚNCIOS DE TERCEIROS – CONSULTAS ON LINE – VEDAÇÃO – INSERÇÃO DE ARTIGOS – PARÂMETROS ÉTICOS. É textualmente vedada a divulgação de serviços de advocacia juntamente com outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras, nos termos claros do art. 40, IV, do CED. Em razão disso, resta proibida a inserção, no site do advogado, de links e banners de parceiros, anunciadores de outras atividades. É defeso ao advogado, via internet, tratar de consultas on line, disponibilizadas ao público em geral. É permitida a inserção, no site do advogado, de artigos jurídicos que sejam úteis ao interesse geral, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, desde que não haja a identificação de casos concretos e nomes de clientes. Inteligência dos artigos 39 e 40, IV, do CED. Precedentes do TED I: Proc. E-2.747/03, E-3.144/2005, E-4.083/2011, E-4.108/2012, E-4.317/2013 e E-4.582/2015. Proc. E-4.802/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

É o parecer.

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[1] Vide Artigo 40 do Código de Ética e Disciplina.