E-4.849/2017


EMENTA 2 - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - DÚVIDAS SOBRE REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS - INADMISSIBILIDADE

Não há que se admitir consulta para responder questionamento a respeito dos requisitos legais e circunstância de revogação de mandato em dada situação, por se tratar de dúvida de direito positivo, que não compete a esse E. Tribunal esclarecer. Precedentes: E-4.095/2012; E-2.914/2004; E-3.585/2008; E-3.832/2009; E-4.533/2015 e E-4.519/2015.
Proc. E-4.849/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Considerando a objetividade do questionamento apresentado pelo nobre Consulente, passo a transcrevê-lo na íntegra: “Pode um advogado constituído nos autos de processo de inventário e partilha, patrono da viúva meeira e de todos os herdeiros atuar como patrono do espólio em ação movida por um dos herdeiros, constituindo outro advogado, para cobrança de frutos e declaração de inexistência de cláusula no testamento que grava a legítima com incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, por dez anos, e usufruto vitalício em favor da meeira, ressaltando que o herdeiro que moveu a ação não revogou o mandato nos autos principais de inventário e partilha? Nesse caso, há revogação tácita do mandato pelo herdeiro em relação ao advogado dos autos principais? ”

PARECER - Embora a consulta pareça envolver uma situação concreta vivenciada pelo Consulente, diante da relevância do questionamento apresentado, há de se admiti-la em parte e respondê-la em tese.

A consulta é admitida para esclarecer se um advogado, que representa “todos” os herdeiros, inclusive o viúvo meeiro, em um inventário, poderá representar o espólio em ação que lhe fora movida por um desses herdeiros, questionando frutos e declaração de inexistência de cláusula no testamento, questionando ainda, usufruto vitalício em favor do viúvo meeiro.

Importante destacar se tratar de resposta em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma, de modo que a orientação e o aconselhamento ético ora proferidos por esse E. Tribunal não possam ser utilizados como se direcionados fossem ao caso concreto apresentado pelo Consulente.

Não há que se admitir a consulta para responder o questionamento a respeito dos requisitos legais e circunstância de revogação de mandato em dada situação, por se tratar de dúvida de direito positivo, que não compete a esse E. Tribunal esclarecer.

Com relação ao primeiro questionamento apresentado pelo nobre Consulente, há de se esclarecer, nos termos do artigo 20 do Código de Ética e Disciplina, que sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando sempre o sigilo profissional.

Inclusive, havendo quebra da relação de confiança entre o advogado e o cliente não só é permitido, mas é recomendável que o advogado externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a própria renúncia, nos termos do artigo 10 do mesmo Código de Ética e Disciplina.

Nessa linha, já decidiu esse E. Tribunal que:

“MANDATO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - OUTORGA PELOS DOIS ÚNCOS HERDEIROS - QUEBRA DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO A UM DELES SEM QUEBRA DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO AO OUTRO - DEVER DE RENUNCIAR AO MANDATO DO PRIMEIRO SEM NECESSIDADE DE RENÚNCIA EM RELAÇÃO AO OUTRO. No processo de inventário cada herdeiro é um interessado, podendo cada um deles ter seu próprio advogado. Pode ocorrer, porém, - e não é incomum - que tenham todos o mesmo advogado, outorgando-lhe o mandato em um único instrumento, o que não descaracteriza a existência de mandatos individuais. Na hipótese de quebra de confiança em relação a um dos mandatários, deve o advogado renunciar ao mandato que este lhe outorgou, sem necessidade de renunciar aos demais mandatos, nos termos do art. 18, do Código de Ética e disciplina da OAB. Exatamente por ser regra expressa na Norma Ética, sem qualquer ressalva, não se lhe aplica a hipótese de quarentena. (Proc. E-4.095/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

Assim, prosseguindo, um advogado que representa todos os herdeiros, inclusive o viúvo meeiro, em um inventário, poderá representar o espólio em ação que lhe fora movida por um desses herdeiros, desde que:

(i)  Previamente, renuncie, aos poderes que lhe foram concedidos pelo herdeiro proponente da ação judicial em face do espólio;

(ii) Resguarde, perenemente, o dever de sigilo profissional;

(iii) Inexista o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente e;

(iv) Não haja, nos termos do artigo 22 do CED, conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato do assunto que se prenda ao patrocínio solicitado;

E mais, é até de se esperar que haja uma coerência, por parte do advogado, entre os atos praticados na condução do inventário e a linha de defesa do espólio na ação ajuizada posteriormente por um dos herdeiros.

Nesse sentido, trago posicionamento sedimentado nesse E. Tribunal:

“CONFLITO DE INTERESSES – IMPOSSIBILIDADE DE PATROCINAR OS INTERESSES DO CLIENTE EM CERTAS CAUSAS, E AO MESMO TEMPO, PATROCINAR AÇÃO CONTRA O CLIENTE EM OUTRO TEMA – OPÇÃO POR UMA DAS PARTES (ARTIGO 18 DO CED) – CAUSA FINDA. Nos termos do disposto no artigo 18 do CED, sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes, deve o advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. Nesse aspecto, deverá respeitar sempre, qualquer que seja o período, o sigilo profissional e o segredo que lhe foi revelado em relação à causa anterior. Precedentes: E-2.914/2004; E-3.585/2008; E-3.832/2009.” (Proc. E-4.533/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF).

Ou seja, insta esclarecer que sob aspecto ético, sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando sempre o sigilo profissional.

Contudo, entendendo o advogado que as causas guardam relação entre si (o inventário e a ação ajuizada por um dos herdeiros), ainda que renuncie ao mandato nos autos do inventário, o que se recomenda nos termos do artigo 10 do CED, deverá, ainda assim, evitar o patrocínio da nova causa em nome de seus ainda clientes em face deste ex-cliente, sob pena de caracterizar a quebra de sigilo e conflito de interesse por intervenção anterior no trato do assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.

Trata-se, todavia, de recomendação, não entendendo que da situação em tese ora analisada possa se presumir a violação ao artigo 22 do CED que determina ao advogado se abster de patrocinar causa quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato do assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.

Nessa linha, já há posicionamento sedimentado no sentido que “Sob aspecto ético, não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, não havendo qualquer proibição pelo EAOAB. (...) a obrigação de resguardar o sigilo profissional para sempre. O sigilo profissional é que impede advocacia contra o antigo cliente. A advocacia contra ex-cliente somente é possível em causas diferentes daquelas patrocinadas pelo advogado ao antigo cliente e, mesmo assim, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Precedentes: E-4.204/2012, E-4.187/2012, E-4.042/2012, E-4.276/2013, E-4.133/2012, E-4.409/2014 (Proc. E-4.519/2015 - v.m., em 20/08/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF (grifo nosso)

Nessa mesma linha, precedente E. -4.515/2015 - v.m., em 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.