E-4.850/2017


CARGOS E FUNÇÕES NA OAB - ADVOGADOS EXERCENTES DAQUELES QUE OS TORNAM INCOMPATÍVEIS OU IMPEDIDOS - RESTRIÇÕES - BALIZAMENTO ÉTICO - ESTATUTÁRIO

O exercício de qualquer cargo por advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, seja eletivo ou por nomeação, mesmo sendo de cunho voluntário, sem contraprestação financeira, exige observância dos requisitos previstos na normativa interna. A incompatibilidade, proibição total para o exercício da advocacia, pode ser prévia, ou seja, veda até mesmo a inscrição na OAB, conforme artigo 8º, V; superveniente, quando o advogado já inscrito passa a exercer atividade incompatível, podendo esta ser temporária, ensejando o licenciamento pelo lapso temporal do cargo, onde não poderá o advogado exercer qualquer ato de advocacia, conforme artigo 12, II, ou ainda a incompatibilidade permanente, motivadora da exclusão, conforme artigo 11, IV, sendo todos estes dispositivos legais constantes do Estatuto. Registre-se a excepcionalidade da participação de não advogados nas Comissões Especiais, conforme Portaria 01/17/GVP, desde que especialistas em matéria afeita a estas. Diferentemente, advogados com os impedimentos elencados no artigo 30, cuja proibição para o exercício da advocacia é parcial, exemplificando, Procuradores Públicos, apesar das restrições de atuação, participam ativamente na OAB, inclusive ocupando cargos no Conselho Seccional, Direção Executiva, Tribunal de Ética, entre outras. Por aplicação analógica da Sumula nº 5/2013 do Conselho Federal da OAB, a mesma diretriz deve incidir nas hipóteses de cargos e funções na OAB passíveis de nomeação pelo Conselho Seccional e Diretoria, nas Comissões Permanentes, Temporárias, Especiais, Tribunal de Ética e demais, ainda que não especificadas. Concluindo, pelas razões e fundamentos expostos, advogados em situação de incompatibilidade, prevista nos artigos 28 e 29 do Estatuto, seja ela permanente ou temporária, não podem exercer cargos ou funções na OAB, bem como aqueles impedidos de exercer a advocacia, se ocupantes de posições passíveis de nomeação e demissão "ad nutum", enquanto perdurar a restrição, assegurando assim plena liberdade e independência de atuação daqueles que atuam altruisticamente em prol da Advocacia
Proc. E-4.850/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Apensamento da consulta E-4.861/2017.

RELATÓRIO - Percebe-se que dois processos foram abertos mas a consulta de ambos é a mesma, razão pela qual estes deverão ser apensados constando do primeiro o parecer resposta.

A (...) Turma Disciplinar de (...) apresenta interessante questionamento não enfrentado diretamente pelo Tribunal Deontológico, inexistindo inclusive precedente na jurisprudência do Conselho Federal da OAB:

Indagam quanto a “... participação de relatores que assumiram cargos públicos, especificamente Procurador Geral do Município e Diretor responsável do Procon da cidade”, e se “... a participação fica prejudicada em relação à assunção de cargos públicos, ou poderão desenvolver normalmente suas atividades enquanto relatores neste Tribunal?”.

Este o relatório.

PARECER - O exercício de qualquer cargo por advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, seja eletivo ou por nomeação mesmo sendo de cunho voluntário, sem contraprestação financeira, exige observância de requisitos previstos na normativa interna, alguns de caráter geral, exemplificando, como estar regularmente inscrito no quadro de advogados da OAB, outros específicos, como, que os membros dos Tribunais de Ética e Disciplina, inclusive seus Presidentes, sejam dotados de notório saber jurídico e notável reputação ético – profissional, conforme artigo 114, § 1º do Regulamento Geral e artigo 135, § 2º do Regimento Interno da OAB-SP.

Nesta quadra, evidencia-se a recentíssima Portaria 01/17/GVP, dispondo quanto o funcionamento das Comissões Especiais da OAB/SP, regulamentando sua composição e atividades, no artigo 4º, incisos IV e V, permitindo a nomeação de Membros Colaboradores e Membros Consultores, não advogados porem especialista na matéria afeta à Comissão, sendo portanto excepcionalidade, devendo estar restrita às citadas Comissões Especiais, descabendo estende-la aos demais órgãos da OAB.

Feito o registro, prosseguindo nosso Estatuto, nos artigos 11 e 12, prevê algumas hipóteses de cancelamento, licenciamento, suspensão e exclusão do profissional no quadro de advogados da OAB.

Na ocorrência de tais institutos, em especial o de cancelamento e licenciamento, para ficarmos adstritos à indagação formulada, torna-se o advogado inábil para o exercício profissional e, consequentemente, para exercer na OAB cargos, sejam estes eletivos ou advindos de nomeação, como dito.

Bem sabemos que os institutos da incompatibilidade e impedimentos estão regulados pelos artigos 27 “usque” 30 do Estatuto.

A incompatibilidade, proibição total para o exercício da advocacia, pode ser prévia, ou seja, veda até mesmo a inscrição na OAB, conforme artigo 8º, V, superveniente, quando o advogado já inscrito passa a exercer atividade incompatível, podendo esta ser temporária, ensejando o licenciamento pelo lapso temporal do cargo, que é exatamente o caso dos autos, onde não poderá o advogado exercer qualquer ato de advocacia, conforme artigo 12, II, ou ainda a incompatibilidade permanente, motivadora da exclusão, conforme artigo 11, IV, sendo todos estes dispositivos legais constantes do Estatuto.

Diferentemente, apesar dos impedimentos elencados no artigo 30, cuja proibição para o exercício da advocacia é parcial, como é o caso, exemplificando, dos Procuradores Públicos, estes, participam ativamente da OAB, inclusive ocupando cargos no Conselho Seccional, Direção Executiva, Tribunal de Ética, entre outras.

A título ilustrativo colacionamos as seguintes ementas:

“INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – MEMBRO DE DIRETORIA DE SUBSEÇÃO DA OAB NOMEADO PARA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL – ADVOGADO OCUPANTE DE CARGO EXONERÁVEL “AD NUTUM” – VEDAÇÃO QUE SE ESTENDE DA CANDIDATURA ATÉ MESMO APÓS A ELEIÇÃO. O exercício de Membro da Diretoria de Subseção da OAB, isoladamente, em nível do Conselho Federal, Seccional ou de Subseção, não importa, por si só, qualquer prerrogativa que o torne incompatível com a prática da advocacia. CONTUDO, nos termos do disposto no art. 63, § 2º do EAOAB c.c. art. 131, § 2º, “d” do Regulamento Geral, o advogado, mesmo após eleito, não pode exercer cargos que seja exonerável “ad nutum”, como o cargo em comissão de procurador municipal, vedação que se impõe para assegurar sua independência de atuação. Precedentes: E-2.968 e 3.014/2004. Proc. E- 4.079/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

“ASSISTENTE PARLAMENTAR – DIRETORIA DA OAB – CARGO EM COMISSÃO – FUNÇÃO DE CONFIANÇA PASSÍVEL DE DEMISSÃO “AD NUTUM” – VEDAÇÃO DE CANDIDATAR-SE E, POR RAZÃO MAIOR, SE ELEITO, NELE PERMANECER – EXAME DA SITUAÇÃO FÁTICA DE COMPETÊNCIA DA COMISSÃO ELEITORAL. Ocupando cargo na administração pública, passível de demissão “ad nutum”, o advogado torna-se inelegível. Sendo a Ordem ser abstrato formado por pessoas, seus dirigentes, é condição “sine qua non” que estes estejam salvaguardados pela independência de atuação prevista tanto no plano estatutário, artigo 31, § 1º do Estatuto da Advocacia, como no ético, artigo 2º, § único, II, Código de Ética e Disciplina. A restrição legal é a forma de assegurar a plena liberdade e independência de atuação dos dirigentes. Se nomeados ocupantes de cargos em confiança depois de eleitos para Diretoria da OAB, deverão optar por um ou outro e, se eleitos nesta já naquela condição, entendemos dever o quadro fático ser apresentado à Comissão Eleitoral da OAB/SP para as providências cabíveis. Exegese dos artigos 30, II, 31, § 1º e 63, § 2º do Estatuto da OAB, 131, § 2º, “d” do Regulamento Geral do Estatuto, Provimento nº 146/2011 do Conselho Federal e artigo 2º, § único, II, Código de Ética e Disciplina. Proc. E-4.795/2017 - v.u., em 22/06/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

Em diapasão, o Conselho Federal da OAB, em 21 de julho de 2013 publicou a Sumula nº 5/2013 de seguinte enunciado:

"INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DE CARGO NA OAB. Os casos de incompatibilidade dispostos no art. 28 do EAOAB ensejam a perda do cargo de Conselheiro ou Diretor em todos os órgãos da OAB, nos termos do inciso I do art. 66 do referido diploma.”

O citado artigo 66, I do Estatuto prevê a extinção do mandato, automaticamente, quando houver hipótese de cancelamento de inscrição (incompatibilidade) ou de licenciamento (incompatibilidade temporária) e, por aplicação analógica, a mesma diretriz deve incidir nas hipóteses de cargos na OAB passíveis de nomeação pelo Conselho Seccional e Diretoria, nas Comissões Permanentes, Temporárias, Especiais, Tribunal de Ética e demais ainda que não especificadas.

Concluindo, pelas razões e fundamentos expostos, advogados em situação de incompatibilidade, prevista nos artigos 28 e 29 do Estatuto, seja ela permanente ou temporária, não podem exercer cargos na OAB, bem como aqueles impedidos de exercer a advocacia, se ocupantes de posições passíveis de nomeação e demissão “ad nutum”, enquanto perdurar a restrição, assegurando assim plena liberdade e independência de atuação daqueles que ativam, altruisticamente, em prol da Advocacia.

Este o parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.