E-4.853/2017


CASO CONCRETO - QUESTÃO EM ANÁLISE EM PROCESSO DISCIPLINAR - NÃO CONHECIMENTO.

Uma vez que o Consulente responde a processo disciplinar que trata do tema objeto de questionamento na presente consulta, falta-nos competência para responde-la, uma vez que nos cabe analisar questões formuladas em tese. Precedentes: Artigo 3º, Regimento Interno do TED I
Proc. E-4.853/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Sociedade de Advogados que atua em cidade do interior pergunta-nos se o envio de boletim informativo via correio aos clientes cadastrados em seu banco de dados violaria o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Destaca que elabora a consulta em virtude de ter recebido notificação questionando o envio de tais boletins

PARECER - Tendo em vista que o Consulente ressaltou que seu questionamento teve origem em notificação por ele recebida, mas não juntada ao processo, solicitei a sempre zelosa secretaria que entrasse em contato com o Consulente e requeresse cópia de referida notificação, no que fomos prontamente atendidos.

Pois bem, na verdade trata-se de notificação da Subseção de (...), em Processo Disciplinar, dando o prazo de 15 dias ao Consulente para que apresente sua defesa.

Desta forma, conforme remansosa jurisprudência de nossa Turma, não temos competência para conhecer da presente consulta, uma vez que a questão já se encontra em análise pelas Turmas Disciplinares, conforme exemplificam as ementas abaixo transcritas: 

CONCRETO – CONSULTA SOBRE MATÉRIA EM EXAME POR TURMA DISCIPLINAR – NÃO CONHECIMENTO – CONSULTA SOBRE VIABILIDADE DE USO DE CARTÃO DE VISITA JÁ CONFECCIONADO – NÃO CONHECIMENTO. A Turma Deontológica, nos termos do artigo 49 do CED, do artigo 3º do Regimento Interno desta Primeira Turma e da Resolução 06/94 deste sodalício, só tem competência para examinar consulta em tese sobre matéria de ética profissional. Por esta razão, não pode se manifestar sobre caso concreto já submetido a exame de Turma Disciplinar. Não lhe cabe, ainda, opinar quando já confeccionado cartão de visitas contrário às normas e ao Provimento 94/2000. Precedentes da Primeira Turma: processos E-2.611/02, E-2.947/04 e E-3.261/05. Proc. E-4.374/2014 - v.u., em 24/04/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. SERGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CASO CONCRETO - PROCESSO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO - INCOMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES. Esta Turma Deontológica não responde consultas sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 49 do CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. A matéria da consulta já está submetida às Turmas Disciplinares o que impede a nossa atuação. Ademais, ficou clara a intenção do consulente em valer-se desta Turma para satisfação de interesses pessoais. Proc. E-4.306/2013 - v.u., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

De qualquer forma, vale lembrar ao Consulente que as malas-diretas não podem ser enviadas a um público indeterminado, mas somente a colegas, clientes ou a pessoas que as solicitem ou as autorizem previamente.

Ademais, devem ter caráter meramente informativo, primar pela discrição e sobriedade, não incentivar o litígio, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

É o parecer.