E-4.854/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS COM PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO ESPECIAL FIRMADA PELO CLIENTE - POSSIBILIDADE DESSA COMPENSAÇÃO, DEVENDO SEMPRE SEREM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE EM CASO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL

Prevendo o contrato de honorários a cláusula de compensação ou existindo a prévia autorização firmada pelo cliente, se afigura possível a compensação (ou o desconto dos honorários contratados) com valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente. Inteligência do art. 48, § 2º, do CED. Em caso de levantamento judicial dos honorários através de alvará com a juntada do contrato de honorários para tal fim, a compensação será possível caso haja valores que possam ser compensados, pelo princípio ético da moderação e da proporcionalidade.
Proc. E-4.854/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente (...), advogado regularmente inscrito na OAB/MG sob nº (...) e na OAB/SP sob nº (...), em apertada síntese afirma que é advogado especialista em direito do consumidor e que diante dessa atuação têm surgido dúvidas, e indaga:

1. Que, o Estatuto da OAB, nos oriente a depositar nos autos o contrato de honorários e pedir a expedição de alvará separadamente dos honorários dos clientes. Mas quando ocorre a situação em que há previsão de cláusula de compensação e que os valores recebidos não cobrem os serviços prestados, qual a orientação?

2. Geralmente cobro o valor mínimo recomendado pela Tabela da OAB nos serviços prestados aos clientes. Ocorre que muitas vezes necessito realizar uma ação preparatória e outra ação resolver o problema do cliente. Meu contrato prevê a cobrança de duas ações nesse caso. Por exemplo; R$ 3.500,00 para a ação de exibição e R$ 3.500,00 para ação declaratória de inexistência de débito, totalizando assim, R$ 7.000,00 de serviços prestados. Está correta essa cobrança por serviços prestados? Havendo cláusula de compensação e caso maneje uma ação indenizatória em que o cliente receberá a quantia de R$ 15.000,00, posso abater os R$ 7.000,00 já que possuo a cláusula de compensação? Assim o cliente receberia a quantia de R$ 8.000,00. Estão corretos meus cálculos?

PARECER – O Código de Ética e Disciplina estabelece em seu artigo 49 a competência deste Tribunal para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese. Por essa razão conheço da consulta e passo a responde-la primeiramente, cabe salientar, especialmente ao consulente, que essa Turma Deontológica não interfere na contratação de honorários advocatícios pelo advogado e seu cliente, sendo que o advogado deve seguir a tabela de honorários prevista pela Seccional e fazer a contratação quanto aos demais itens do contrato de honorários, observando sempre os princípios éticos e o que está previsto no CED.

O Código de Ética e Disciplina, instituído pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece em seu artigo 48 que a prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferencialmente, por escrito e nos §§ 1º a 6º estabelece as condições, sendo que, especificamente no § 2º é permitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas pelo cliente; esta somente será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, por este firmada.

Ainda, o CED, no seu artigo 49, estabelece os parâmetros atuais para fixação de honorários profissionais, sempre estimados com moderação e atendidos os elementos seguintes:

I - A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II. O trabalho e o tempo necessários;

III. A possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV. O valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V. O caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante;

VI. O lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro;

VII. A competência do profissional;

VIII. A praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Seja com base nos parâmetros atuais, seja nos clássicos, o pressuposto é que o advogado vive da profissão. A legitimidade, pois, da retribuição do seu trabalho é indiscutível, decorrente da dedicação de tempo à construção do conhecimento e estudo aprofundado do Direito, ocupando-se dos prevalecentes interesses de seus constituintes, destinando-lhe a ciência e as aptidões disponíveis e o seu valor e talento profissional, sua probidade, que levará à reputação e merecimentos alcançados na carreira escolhida, em constante aprimoramento, e cada assunto que lhe é confiado oferece-lhe a oportunidade para tal.

A relevância e complexidade das questões versadas apresentam os enunciados significantes, de importância para o significado total de determinado contexto, cujas proposições constituintes são tomadas por duas vezes ou quando diferentes são unidas por um ou mais conectivos, isto é, o exame das questões e elementos teóricos e fáticos dá-se pela reunião de conceitos diversos, múltiplos e perspectivas várias, o que não ocorre, em situações de simplicidade, no exame isolado de termos ou proposições.

Ressalte-se, ainda, que o presente parecer é lavrado conforme competência desta Turma Deontológica, todavia, sem emitir juízo de valor quanto aos trabalhos jurídicos em si, executados pelo advogado, parte da ação de cobrança. A verdade é que a compensação só será admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou então houver uma autorização especial do cliente para esse fim e pelo cliente devidamente firmada.

Não pode, também, o advogado deixar de atender o princípio da moderação e da proporcionalidade, pilares básicos da ética profissional. Assim, citamos o parecer do preclaro membro dessa Turma DEONTOLÓGICA, FABIO KALIL VILELA LEITE, que coordenou a Obra Ética Aplicada a Advocacia e que, além dessa atribuição, ainda escreveu o tópico “Honorários Advocatícios – Um Embate Permanente – e no item VI deixou o ensinamento – Os princípios da moderação e da proporcionalidade – nos seguintes termos:

“Qualquer que seja a modalidade de contratação é essencial atender aos elementos relacionados nos artigos 36 e 41 (Antigo CED – hoje os arts. 49 e § 6º do art.48), pois o primeiro prestigia a moderação e a proporcionalidade e o segundo que se evite o aviltamento de valores significando em suma que, se num ponto não devemos tornar sócio do cliente, no outro, não devemos fazer e nosso trabalho assistencialismo puro, objetivo de outras profissões e atividades até mesmo porque os necessitados têm à disposição, por dever do Estado, a garantia de acesso à justiça”  

Diante de todas essas situações fáticas éticas, como bem salientou o consulente, quando o contrato prevê a cláusula de compensação não há óbice ético para que a mesma seja feita através de prestação de contas, sendo que, na hipótese de levantamento dos honorários mediante a juntada do contrato de honorários, o valor levantado só poderá ser compensado em caso de existência de valores que não prejudiquem o cliente. Portanto, é um risco do advogado, visto que o cliente não terá proveito e ele, em termos éticos, não deverá ser sócio daquele.

No que concerne à segunda hipótese ventilada na consulta, sendo permitida a compensação, nos termos em que consta expressamente do contrato de honorários, os valores devem ser observados, com os mesmos princípios da ética isto é, a moderação e a proporcionalidade, sem tornar-se o advogado, como foi dito, sócio do cliente.

E, como já salientado, essa Turma Deontológica não examina, não opina e não sugere matéria e cálculos de honorários diante de todos os fatos expostos neste parecer.

Este é o parecer que submeto ao Revisor e aos meus pares.