E-4.858/2017


CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

Consulta de caso concreto, envolvendo conduta de terceiro, não pode ser conhecida por este Sodalício, conforme Resolução 07/95 do TED I, em consonância com o art. 136, § 3º, incisos I, II e III do Regimento Interno desta Seccional da OAB, já que está adstrito ao exame de consultas em tese relativa a atos, fatos ou conduta que digam respeito diretamente ao Consulente, não sendo este o caso sob exame, que se apresenta concreto e diz respeito à conduta de terceiro. Precedentes: E-3.647/2008, E-3.905/2010 e E-4.535/2015.
Proc. E-4.858/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Secção de São Paulo, apresenta consulta a esta Turma Deontológica, solicitando os seguintes esclarecimentos:

1. “Uma Sociedade constituída por dois Advogados em maio de 2001, e que em seu contrato prevê no caso de falecimento sua extinção e, efetivamente, ocorrendo a morte de um deles em 2004 e tendo o sócio remanescente não informado a esta Seccional  sobre o ocorrido e não ter procedido ao encerramento de suas atividades está cometendo alguma irregularidade?

2. Ainda, se apesar de não ter encerrado suas atividades e de não ter notificado a esta Seccional, continuar a atuar como se nada tivesse acontecido está cometendo alguma irregularidade?”

Este é o relatório.

PARECER - Esta Relatora não conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 71, II, do CED, Resolução nº 7/95, art. 3º do Regimento Interno do TED I e art.134 c.c art. 136, § 3º. incisos I, II, III do Regimento Interno da OAB/SP.

Trata-se a consulta de caso concreto, mas, sobretudo, de questão que envolve conduta de terceiro.

Com efeito, a conselho de seu Revisor, essa Relatora solicitou diligências junto à Comissão das Sociedades de Advogados, em face do teor da consulta, a fim de verificar a existência de representação perante as Turmas Disciplinares contra o Advogado ou contra a sua Sociedade e foi informada que não consta qualquer representação feita ou a ser feita. Informou ainda que o Cadastro do Advogado continua ativo, sem qualquer manifestação ou notificação por morte, assim a sociedade continua ativa.

Trata-se, no entanto, de Sociedade Individual, registrada sob nº (...), com a Razão Social “(...)”, atualmente composta pelo consulente.

Assim, entende essa Relatoria que a consulta feita a essa Turma de Ética não trata de interesse direto e pertinente ao Consulente, cuja sociedade encontra-se regular, mas de provável conduta de terceiros.

Portanto, no entender dessa Relatora, não é possível conhecer da consulta consoante o disposto no artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina, eis que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese.

No mesmo sentido, é a Resolução nº 07/1995 desse Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes ao Consulente, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. 

As decisões dessa Turma de Ética Profissional são pacíficas no mesmo entendimento, conforme ementas a seguir transcritas:

CASO CONCRETO – ATO DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB de São Paulo e nos termos da Resolução nº 7/95, desta Turma Deontológica, são inadmitidas consultas sobre casos concretos envolvendo atos, fatos ou condutas de terceiros, ainda que advogados. Proc. E-3.647/2008 – v.u., em 17/07/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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CONSULTA FORMULADA SOBRE CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DO TED – I. Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplinar que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, ao esclarecer que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhe sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Proc. E-3.905/2010 – v.u., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. DIÓGENES MADEU – Rev. Dr. JOSÉ ANTONIO SALVADOR MARTHO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. 

CASO CONCRETO – CONDUTA DE TERCEIROS – NÃO CONHECIMENTO. 
De acordo com o quanto preconizado pelo artigo 71, do Novo Código de Ética e Disciplina, e pelo artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, a esta Turma é vedada a análise de casos concretos e que envolvam conduta de terceiros, sendo possível tão somente a apreciação de questionamentos formulados em tese e o aconselhamento sobre ética profissional exclusivamente em relação a atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes ao advogado consulente. Resta claro que a consulta formulada versa sobre caso concreto e comportamento de terceiro, objeto de representação disciplinar, razão pela qual não pode ser conhecida. Proc. E-4.655/2016 - v.m, em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos senhores Relatores.