E-4.862/2017


ADVOCACIA - SIGILO PROFISSIONAL - INCOMPATIBILIDADE - PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA ENTE PÚBLICO - PROCURADOR GERAL E SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE - LIMITES.

O sigilo profissional deve ser resguardado eternamente, de modo que, se for necessária a utilização de qualquer dado sigiloso para a defesa dos interesses de novo constituinte contra o antigo cliente, ou se desse fato resultar qualquer vantagem ilegítima, a advocacia, neste caso, é proibida, independentemente do lapso temporal decorrido. Advogado que atuou como Procurador Geral e Secretário de Negócios Jurídicos de um município está impedido de aceitar causas durante a época em que estava investido nos cargos, bem como relativas aos assuntos em que deu parecer, verbal ou formal, em processo administrativo em que atuou e foram geradas certidões de dívida ativa e ações de execução fiscal, até seu transito em julgado.
Proc. E-4.862/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado (...), inscrito na OAB/SP sob nº (...), solicitando parecer sobre a possibilidade de advogar contra o Município de (...), para o qual já prestou serviços em cargo de comissão como Procurador Geral e Secretário de Negócios Jurídicos, bem como advogar para particulares tendo em vista que hoje firmou convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e estará sujeito ao surgimento de nomeações em face do Município de (...).

O consulente busca pela manifestação deste Tribunal Deontológico no sentido de saber sobre a legitimidade de praticar a atividade da advocacia para particulares e para a Defensoria Pública, bem como sobre a licitude de advogar contra seu antigo empregador. 

PARECER - Conforme disposto no artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina, Resolução nº 7/95 e os artigos 134 e 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica tão somente a solução de consultas formuladas em tese sobre a Ética Profissional do Advogado. Sendo que na presente consulta é possível a resposta em tese.

Em um primeiro momento, a respeito do exercício da advocacia, dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em seu capítulo VII “Das Incompatibilidades e Impedimentos”, artigos 27 a 30, sobre impedimento e incompatibilidade, sendo que o primeiro determina a proibição parcial do exercício da advocacia e o segundo determina a proibição total do exercício. 

Ainda, em seu artigo 28, incisos II, III e IV, o Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia com certas atividades:

“Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...)

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta;

III – ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

(...)”

Faz-se necessário reconhecer que em ambos os cargos de comissão já exercidos pelo autor em favor do Município de (...) - Procurador Geral e Secretário de Negócios Jurídicos - é presumida a função diretiva de órgão jurídico de Administração Pública, bem como o caráter judicial, com cargos de função ligados à Administração Pública diretamente vinculada ao Poder Judiciário.

Não obstante embora as atividades colocadas em questão já não configurem funções atuais do requerente, já que fora exonerado, conforme preceito do próprio código, as proibições de advogar para terceiro perduram somente até o momento de investidura do cargo:

Art. 29. Os Procuradores-Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

É certa a incidência do princípio do sigilo profissional, conforme elencado no artigo 21 do Código de ética e Disciplina da OAB:

“Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.”

Segundo este princípio, acredita-se que o sigilo profissional seja um dever deontológico diretamente relacionado com a ética do profissional da advocacia, caracterizando-se como um direito/dever indispensável ao se falar de direito de defesa, tendo em vista a relação de confiança que inspira a relação entre advogado e seu cliente.

Nesse sentido discorre o profissional Paulo Lôbo, Doutor em Direito Civil, reconhecendo o dever de sigilo como um dever perpétuo do qual o advogado nunca se libera, nem mesmo quando autorizado pelo cliente. Excepcionalmente, em circunstâncias excepcionais que justifiquem justa causa, como, por exemplo, grave ameaça, será permitido romper com o princípio do sigilo perpétuo:

Art. 37. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito a vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

Desta forma, reconhecendo que o princípio é reconhecido no próprio texto de lei, entende-se que o sigilo profissional deve ser resguardado eternamente, sendo que a utilização de qualquer dado sigiloso do antigo cliente para defesa dos interesses de novo cliente caracterizará a advocacia ilegítima, sendo proibida independentemente do lapso temporal decorrido.

Vejamos as seguintes decisões da Turma Deontológica:

ADVOCACIA - SIGILO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA ANTERIOR CLIENTE - RELAÇÃO CLIENTE ADVOGADO QUE PERDUROU POR 10 ANOS E ENVOLVEU ASSESSORIA COM O CONHECIMENTO DE DADOS A RESPEITO DAS CONTAS DO CONDOMÍNIO - VEDAÇÃO. O sigilo profissional deve ser resguardado eternamente, de modo que, se for necessária a utilização de qualquer dado sigiloso para a defesa dos interesses de novo constituinte contra o antigo cliente, ou se desse fato resultar qualquer vantagem ilegítima, a advocacia, neste caso, é proibida, independentemente do lapso temporal decorrido. Caso em que o consulente tomou conhecimento de dados acerca das regras internas do condomínio, condução de assembleias e principalmente orientação na prestação das contas do síndico. Ações cíveis e trabalhistas em que existe potencial risco de utilização de informações conhecidas no exercício da advocacia. Vedação. Inteligência do art. 19 do EAOAB. Precedentes do TED I: Proc. E-4.020/2011. Proc. E- 4.084/2011 - v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

ADVOGADA – PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A QUAL PRESTOU SERVIÇOS COMO AUTÔNOMA – IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO – SIGILO PROFISSIONAL PERMANENTE. Advogada que prestou serviços para determinado escritório de advocacia, como autônoma, deve abster-se, pelo período de 2 (dois) anos, de advogar contra referida banca. A hipótese é semelhante àquelas espelhadas nos seguintes precedentes do TED I: processos E-1.074, E-1.166, E-1.353 e E-2.311/01. Após referido lapso, embora cesse o impedimento, há que se respeitar, de forma permanente, o sigilo profissional. Se a eventual causa versar sobre fatos a respeito dos quais há sigilo profissional e/ou disser respeito a contratos sobre os quais a consulente opinou ou elaborou, o impedimento se torna também permanente. Proc. E-3.408/2007 – v.u., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

CONFLITO DE INTERESSES – CLIENTE QUE PROCURA O ADVOGADO APÓS PATROCÍNIO DO CASAL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL – OPÇÃO POR UMA DAS PARTES (ARTIGO 18 DO CED) – CAUSA FINDA. Nos termos do disposto no artigo 18 do CED, sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes, deve o advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. Nesse aspecto, deverá respeitar sempre, qualquer que seja o período, o sigilo profissional e o segredo que lhe foi revelado em relação à causa anterior. Em se tratando de atuação limitada à separação consensual, cuja homologação importa na conclusão da causa, é de presumir-se, segundo reza o artigo 10 do CED, o cumprimento e a cessação do mandato, tornando desnecessária a formal renúncia do mandato para subsequente patrocínio de uma das partes. Precedentes: E-2.914/2004; E-3.585/2008; E-3.832/2009. Proc. E-4.507/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Em razão do exposto, entende-se a supremacia do dever ético de ter a consciência de que é ilegítimo advogar e usufruir de informação privilegiada, porém entende-se que se findou a relação existente entre o autor e os cargos supramencionados e, sendo assim, impedir o exercício da advocacia particular do autor perante estes órgãos tendo em vista a possibilidade, já que agora atende para a Defensoria Pública, seria priva-lo de uma fonte de trabalho, o que também não se mostra coerente. Ressalto que o advogado está impedido de advogar ou consultar quem quer que seja durante a época em que era procurador e nos assuntos em que deu parecer, verbal ou formal, em processo administrativo em que atuou e foram geradas certidões de dívida ativa e ações de execução fiscal até seu transito em julgado. Mesmo em ações em que tenham representado o poder público.

Por fim, é do meu parecer que o advogado deve agir visando sempre seguir de forma estrita os fundamentos positivados no Código. Sendo assim, é dever do advogado respeitar os deveres éticos da profissão, respeitando o princípio do sigilo profissional. Não obstante, tendo em vista que não mais perdura o período de investidura dos cargos públicos supramencionados, não sendo mais ilícito advogar em favor de particular e, ocasionalmente, contra o Estado, com as exceções acima expostas, resulta matéria objeto de deliberação do próprio advogado, que, se escolher atuar contra antigo cliente, deve seguir o princípio do sigilo, sob pena de atividade imoral, nos termos no Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina. 

É o meu parecer.