E-4.865/2017


CONSULTA FORMULADA PARA SOLICITAR ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA SOBRE SUPOSTO DESRESPEITO DE PODERES OUTORGADOS EM INSTRUMENTO DE MANDATO POR MAGISTRADO - MATÉRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO À ÉTICA E À DISCIPLINA DO ADVOGADO E QUE ENVOLVE CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA. MATÉRIA PRÓPRIA PARA A COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA OAB

A consulta formulada não traz matéria ético-disciplinar a ser respondida por este Tribunal de Ética. O Consulente busca orientação profissional de como agir diante de alegado descumprimento, por magistrado, de poderes outorgados em instrumento de mandato. Não cabe a este Tribunal de Ética examinar matérias que não guardem relação com a ética e a disciplina dos advogados. Inadmissível consulta ou pedidos de orientação sobre conduta relativa ou envolvendo terceiros. Consulta não conhecida. Inteligência do art. 71, II, do CED, art. 136, §3º, Regimento Interno do TED e Resolução 7/95 do TED. Sem prejuízo, diante de temas similares, os advogados, além das medidas judiciais próprias, podem sempre contar com a Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, a quem compete assistir de imediato qualquer membro da OAB que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação aos direitos, prerrogativas e exercício profissionais.
Proc. E-4.865/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Narra o Consulente que “em determinadas comarcas os juízes não estão respeitando os poderes concedidos na procuração, entre eles o de retirada em cartório e levantamento do Alvará ou Mandado de Levantamento”.

Menciona que em determinadas situações, os juízes somente autorizam a entrega dos documentos à parte, dificultando o recebimento de honorários contratuais pelo advogado.

Por conta disso, quer saber qual seriam as orientações e as recomendações da OAB a respeito.

Este o relatório.

PARECER - De acordo com o art. 71, II, do Código de Ética e Disciplina, esta Turma Deontológica tem competência para responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar.

A Resolução 7/1995 da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, dispõe que: “A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno [art. 136, §3º] tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado (...)”.

Salvo melhor juízo, a consulta formulada não traz matéria ético-disciplinar a ser respondida por este Tribunal de Ética.

Pretende o Consulente receber orientação profissional sobre como deve agir diante de alegado descumprimento, por magistrado, de poderes outorgados em instrumento de mandato.

Para, além disso, a consulta remete à análise da conduta de terceiro, qual seja, o juiz que supostamente autoriza o levantamento somente à parte do processo, negando o direito do advogado.

Sendo assim, como não cabe a este Tribunal de Ética examinar matérias que não guardem relação com a ética e a disciplina dos advogados, tampouco pode admitir consultas ou pedidos de orientação sobre conduta relativa ou envolvendo terceiros, não se conhece da consulta.

Sem prejuízo, diante de temas similares, os advogados, além das medidas judiciais próprias, podem sempre contar com a Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, a quem compete assistir de imediato qualquer membro da OAB que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação aos direitos, prerrogativas e exercício profissionais. 

Esse é o voto.