E-4.869/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL OU APOSENTADORIA - CONTAS INATIVAS DO FGTS - LIBERAÇÃO DO FGTS SEM INTERVENÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.

Nos termos do art. 22º do Estatuto da Advocacia e da OAB, a contratação de honorários pressupõe, evidentemente, uma prestação de serviços por parte do advogado. Ainda que o advogado tenha se empenhado e tomado as providências necessárias para obter a liberação do FGTS, através do ajuizamento de ação judicial, a promulgação da lei n. 13.477/2017, ou ainda a aposentadoria do reclamante no curso do processo, permitem a liberação dos valores do FGTS sem a intervenção do advogado. Em sendo o proveito econômico obtido sem a participação do advogado, não há que se falar em cobrança de honorários sobre os valores levantados.
Proc. E-4.869/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado (...), inscrito na OAB/SP sob n. (...), o qual informa que possui diversas ações de clientes na Justiça do Trabalho visando a liberação de guias de saque do FGTS. Entretanto, com o advento da lei 13.447/2017 que libera o saque de contas inativas do FGTS, muitos clientes conseguiram o valor antes de ser prolatada a sentença, sendo que outros conseguiram o valor em razão da aposentadoria.

Pretende o consulente a manifestação deste Tribunal Deontológico para esclarecer, em resumo, as seguintes dúvidas:

1. Uma vez que o pedido de liberação do FGTS fazia parte da ação judicial, mesmo tendo o cliente obtido o benefício por outro meio, podem ser cobrados honorários?

2. Podem ser cobrados honorários tanto em razão do saque da conta inativa do FGTS quanto em razão da aposentadoria, ou até mesmo outros casos?

3. “De que forma pode realizar essa cobrança do cliente, ou seja, em quais percentuais?”

PARECER - 1. Nos termos do art. 71 do Código de Ética e Disciplina, a Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese, razão pela qual conheço da presente consulta e passo a respondê-la.

Cumpre inicialmente delimitar a matéria objeto da consulta, da seguinte forma:

Sabe-se que em geral, os trabalhadores demitidos sem justa causa têm direito ao saque do FGTS depositado em razão do contrato de trabalho rescindido. Também têm direito ao saque do FGTS os cidadãos que obtêm a aposentadoria.

Entretanto, nas demissões com justa causa ou a pedido do empregado, os valores depositados a título de FGTS ficam retidos, compondo a chamada “conta inativa”.

Partindo destas premissas, entende este relator que o consulente se refere, de maneira geral, a reclamações trabalhistas de clientes demitidos com justa causa, onde se pretende sua reversão, bem como, havendo sucesso, o levantamento dos valores depositados a título de FGTS.

Nos termos do art. 22º do Estatuto da Advocacia e da OAB, a contratação de honorários pressupõe evidentemente, uma prestação de serviços por parte do advogado.

No caso relatado pelo consulente, muito embora ele tenha se empenhado e tomado as providências necessárias para obter determinado benefício e proveito econômico em favor do cliente, em razão de um fato superveniente, tal benefício foi obtido sem a participação do advogado.

A promulgação da lei 13.477/2017, que permitiu o saque dos valores das contas inativas do FGTS, sem a intervenção de terceiros, foi um acontecimento superveniente e imprevisível.

Hipótese parecida ocorre quando o reclamante se aposenta durante o trâmite de uma ação trabalhista, onde se pretende, entre outras coisas, a liberação do FGTS. Nessa hipótese também, o reclamante teria a possibilidade de obter os valores do FGTS sem a intervenção do advogado.

Entende este Relator, portanto, que tais hipóteses caracterizam os riscos da atividade advocatícia.

Uma vez que o cliente obtém determinado benefício de forma lícita, por uma situação superveniente e imprevisível e sem a intervenção do advogado, não há que se falar em incidência de honorários.

A ementa abaixo se refere a caso julgado por este Tribunal Deontológico em 2010, onde foi analisada também a hipótese de caso superveniente por alteração de legislação:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FATO SUPERVENIENTE – ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO AO CLIENTE, MAS NÃO EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO – HONORÁRIOS A TITULO DE PRO-LABORE DEVIDOS, MAS A TÍTULO DE AD EXITUM NÃO – Ocorrendo a extinção de processo administrativo fiscal por conta de alteração da legislação, inegável que disso decorre um benefício econômico ao cliente, mas tal beneficio não guarda nexo de causalidade com a atuação do advogado, razão pela qual seriam devidos os honorários a titulo de pro-labore, mas seria indevida a cobrança de honorários ad exitum. Proc. E-3.847/2010 – v.u., em 25/03/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO PLANTULLI – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Concluindo, portanto, em sendo o FGTS obtido pelo cliente em razão de situação superveniente e imprevisível ou ainda por aposentadoria, mas desde que sem a intervenção do advogado, não há que se falar em cobrança de honorários sobre esse proveito econômico.

Assim, ficam prejudicadas as respostas às perguntas de n. 2 e 3 do consulente já que, no entendimento deste Relator, não é possível a cobrança dos honorários.

É o parecer.