E-4.870/2017


HONORÁRIOS INADIMPLIDOS - EVENTUAL INADIMPLEMENTO A SER APURADO PERANTE O JUDICIÁRIO

Muito embora o inadimplemento contratual possa vir a configurar ilícito civil, sendo de se presumir, nessa hipótese, a sua natureza antiética, a esta Turma Deontológica não compete opinar sobre o não pagamento de honorários contratados e devidos, recomendando-se, nesses casos, que o interessado se socorra do Poder Judiciário. Precedente: E-3.114/2005.
Proc. E-4.870/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A consulta formulada por ilustre Conselheiro desta seccional é singela: tendo em vista que jovens advogados inscritos da subseção de (...) tiveram seus serviços contratados na qualidade de correspondentes, mas não receberam os honorários acordados, seria antiética a conduta dos advogados contratantes?

PARECER - Ainda que respondida tão somente em tese a consulta, a conduta nela relatada afigura-se em tudo e por tudo reprovável. Na verdade, devidamente averiguados os fatos na esfera judicial, ela pode mesmo vir a refletir ilícito civil, tenham sido os honorários contratados por escrito ou não.

Naturalmente, o ilícito, qualquer que seja a sua natureza, reflete, na esfera jurídica, uma conduta antiética. Esta Turma Deontológica, contudo, à qual somente a ética é afeita, não se ocupa da hipótese de inadimplemento contratual e tampouco dela poderia se ocupar, já que lhe carece competência jurisdicional.

Em casos como esse, tem sido recomendado o recurso ao Poder Judiciário, perante o qual poderá ser ajuizada a competente de ação de cobrança ou mesmo ação executiva, a depender da natureza do contrato celebrado. É como esta Turma Deontológica já se pronunciou:

HONORÁRIOS – CONTRATO ESCRITO – RECUSA DE PAGAMENTO – FACULTADO O RECURSO À VIA JUDICIAL. Havendo contrato escrito e tendo sido realizado o trabalho contratado, na impossibilidade de solução amigável, é facultado ao advogado o recurso à via judicial para recebimento de seus honorários. Ressalte-se que esta Turma Deontológica não se manifesta sobre a validade das cláusulas contratuais nem seu eventual inadimplemento. Proc. E-3.114/2005. v.u., em 17/03/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Esse o parecer que submeto à apreciação dos meus ilustres pares.