E-4.872/2017


REPRESENTAÇÃO - PROCESSO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO POR ADVOGADO DE CÓPIAS DE PROCESSO JUDICIAL QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE, COM RESTRIÇÕES

Os processos judiciais tramitam em segredo de justiça em situações excepcionais, para proteção de algum bem jurídico que necessite ser tutelado. Por outro lado, não pode o advogado ser impedido de ingressar com representação disciplinar contra colega. Desta forma, a utilização de cópia de processos que tramitam em segredo de justiça, em processos disciplinares da OAB, que também tramitam em segredo de justiça, deve ocorrer de forma cautelosa, de maneira extremamente restrita. Se possível, desde que não prejudique o direito de representação, aconselhável até que se risque o nome das partes envolvidas. Por abusos, deve o advogado responder.
Proc. E-4.872/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Consulente relata que advoga em causa própria em uma ação em que é Ré e que tramita em segredo de justiça.

Pretende ingressar com representação contra o advogado da parte contrária e nos indaga se, para tanto, pode se utilizar de peças do processo. 

PARECER - Em que pese tratar-se de caso concreto, vou conhecer da consulta e a responderei em tese, haja vista que de interesse para nossa classe.

As consultas, em geral, tratam de situação oposta, na qual o consulente pretende utilizar as peças do processo disciplinar em processo judicial. A resposta é sempre negativa, pois em tal hipótese, só após o trânsito em julgado é possível à juntada das cópias.

No caso apresentado, o Consulente necessita das cópias de processo que tramita em segredo de justiça para instruir representação contra colega.

Ora, trata-se de questão delicada, pois os processos só tramitam em segredo de justiça em situações excepcionais, em que o interesse público ou social exija, em que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. É o que estabelece o artigo 189 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, parece-me que não se pode imaginar que não sejam possíveis representações éticas que tenham como base atos praticados por advogados em processos que tramitam em segredo de justiça, cuja representação disciplinar necessita de cópias de tais processos.

Neste sentido, parece-me que a solução mais próxima do ideal, considerando que o processo disciplinar também corre em sigilo, é que o advogado representante se utilize apenas das cópias estritamente necessárias para embasar sua representação. Dependendo do caso, não prejudicando sua representação, aconselha-se até que sejam riscados os nomes das partes, protegendo-se o segredo de justiça o máximo possível.

Em caso de abusos, deverá responder por seus atos, valendo lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa e deve zelar pela honra e nobreza da profissão.

É o parecer.