E-4.873/2017


CONDUTA DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos da Resolução n. 7/95, esta Turma Deontológica só responde consultas sobre fatos e condutas do próprio consulente, não sendo aceitas consultas envolvendo fatos ou condutas de terceiros, mesmo que sejam advogados.
Proc. E-4.873/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente informa que é Advogado atuando com frequência na defesa de colegas em processos ético-disciplinares nos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil e no Conselho Federal e que tem vontade de “contribuir com a Ordem dos Advogados do Brasil, em comissões ou órgãos da entidade, o que seria motivo de grande satisfação pessoal e profissional por parte deste consulente”.

Informa a seguir que “foi alertado pela Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina acerca da incompatibilidade de exercer qualquer cargo na OAB, seja de membro ou conselheiro, caso esteja atuando em qualquer processo ético-disciplinar na condição de procurador”.

Completa sua informação dizendo: “Por outro lado, este consulente tem conhecimento de colegas que são membros de órgãos ou comissões da seccional paulista da OAB e que, com maior ou menor frequência, atuam na defesa de outros advogados em processos ético-disciplinares”.

Apresenta, então, sua consulta em cinco itens que transcrevo:

1. O advogado, ao atuar, como procurador, na defesa de outro advogado, em processo ético-disciplinar, fica impedido de integrar, na condição de membro, qualquer órgão ou comissão da Ordem dos Advogados do Brasil? Qual a previsão normativa?

2. Em caso afirmativo ao questionamento anterior, o impedimento é absoluto ou alcança apenas determinados órgãos ou comissões? Na segunda hipótese, quais?

3. Na mesma situação, fica o advogado impedido de integrar chapa para eleições da OAB, e sendo eleito, ocupar o cargo de conselheiro seccional? Nesta hipótese, o mandato seria exercido com alguma restrição?

4. Haveria algum outro impedimento, não objeto dos questionamentos anteriores, ao advogado que atua como procurador, na defesa de advogado em processo ético-disciplinar?

5. Caso a atuação, como procurador, em processo ético-disciplinar, resulte em propositura de ação judicial em face da OAB, visando à anulação de procedimento disciplinar, algum outro impedimento poderia advir na atuação como membro ou conselheiro?

É o relatório.

PARECER - Pela informação do próprio consulente ele já teria sido alertado pela Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, “acerca da incompatibilidade de exercer qualquer cargo na OAB, seja de membro ou conselheiro, caso esteja atuando em qualquer processo ético-disciplinar na condição de procurador”.

Assim, não faz qualquer sentido a apresentação desta consulta já respondida pela Presidência, ainda que a título de alerta. Entretanto, a consulta passa a fazer sentido a partir da afirmação final do consulente, como se vê:

“Por outro lado, este consulente tem conhecimento de colegas que são membros de órgãos ou comissões da seccional paulista da OAB e que, com maior ou menor frequência, atuam na defesa de outros advogados em processos ético-disciplinares”.

Com isto vê-se que o consulente ou quer fazer uma denúncia genérica, ou quer usar supostos precedentes de condutas de terceiros, para tentar, por meio de manifestação desta Turma Deontológica, contestar o alerta que lhe foi dado pela Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

A matéria está fora da competência desta Turma, pois, nos termos da Resolução n. 7/95, desta Turma Deontológica, são inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogados.

Por todo o exposto, sou de parecer que a consulta não deve ser conhecida.