E-4.874/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CLIENTES ATENDIDOS POR ADVOGADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - POSSIBILIDADE ÉTICA - EXIGÊNCIAS NO RESGUARDO DO SIGILO PROFISSIONAL E DA CONFIANÇA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES - CONSULTAS QUE REFOGEM À COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA

O advogado que se utiliza de videoconferência para atendimento a clientes não está incidindo em nenhuma das normas éticas da atividade funcional. A velocidade e o pronto atendimento na prestação dos serviços estão presentes em todos os atos das atividades atuais de muitas profissões, pelo avanço da técnica de comunicação e neste aspecto o contato rápido entre advogado/cliente é necessário, devendo-se observar sempre os princípios do sigilo profissional e da confiança recíproca entre as partes. Não compete à Primeira Turma de Ética Profissional da OAB SP orientar advogados sobre a contratação de segurança, em imóveis, para orientar clientes onde estão localizados seus escritórios, tampouco sobre como os advogados devem se portar eticamente, pois neste último caso farta é a doutrina e jurisprudência ética existente.
Proc. E-4.874/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

I-  RELATÓRIO - O consulente vem perante esta Turma em longa exposição, na qual, em síntese, assim se expressa:

a) Que possui escritórios em vários locais na cidade de São Paulo, sendo um deles a sede principal e os demais são filiais:

b) Informa que em algumas filiais tem sido vitima de “concorrência voraz e predatória”, pois quando um potencial cliente chega ao prédio e indaga sobre a sociedade de advogado por ele presidida a informação é de que não tem mais escritório no prédio ou que o titular do escritório faleceu e isto tudo com o intuito de desviar clientes do consulente para outros escritórios de advocacia;

c) Almeja contratar seguranças com o intuito de informar aos clientes que o procuram que está atendendo, segurança estes que recepcionam os clientes;

d) Informa que seus seguranças não irão abordar os transeuntes para captar clientes, pois sabe que este fato é antiético sendo que eles apenas prestarão informações a quem se dirigir ao endereço solicitando informações;

e) Em face de dificuldades por ele apresentadas indaga se pode fazer o atendimento de clientes por telepresencial na própria unidade do escritório e deste modo seria possível o cliente entrevistar-se diretamente com um advogado em canal reservado de áudio e vídeo, sanando todas as duvidas com “praticidade e agilidade”, ferramenta esta apresentada ao cliente como forma alternativa de ser atendido;

II- Da Competência - Nos termos do artigo 71, inciso II do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do parágrafo 3º do artigo 136 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil a primeira Turma de Ética Profissional responde as consultas em tese sobre matéria ética - disciplinar que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia. Conheço da consulta por envolver matéria ética de interesse da classe.

III- A Consulta.

a) O consulente apresenta três duvidas ética:

1. Se o advogado pode ter pessoas agindo como segurança na entrada dos prédios comerciais sem atuarem como agenciadores de causas?

PARECER - O tema segurança em prédios verticais nada tem a ver com a Ética dos advogados, mas sim com o que dispõem as normas condominiais, a administradora (seja por meio dos próprios condôminos - autogestão ou por terceiro administrador), as normas e deliberações das assembleias condominiais bem como o que determina o regimento interno do condomínio, sendo certo que o agenciamento de transeuntes para captação ao escritório adentra no campo antiético, como expressa ter ciência disto consulente;

2. Indaga o consulente se o escritório pode oferecer como alternativa para atendimento ao publico por meio de um advogado e pelo  sistema de videoconferência,  caso o cliente não queira comparecer ao escritório.

Resposta: Não vislumbro qualquer antieticidade diante das normas que regulamentam o exercício da advocacia, que esteja o advogado impedido de utilizar-se de videoconferência para atendimento de seus clientes, sobretudo neste momento de evolução da tecnologia da comunicação.

O advogado que utiliza esta pratica não pode ser afastar dos preceitos que regem a relação advogado/cliente notadamente o resguardo do sigilo profissional e da estrita confiança que deve imperar entre as partes.

3. Pede que esta Turma preste esclarecimentos relevantes do ponto de vista ético para que o consulente atue dentro dos padrões ético-disciplinares.

Resposta - Não tem esta Turma Deontológica à função de prestar esclarecimentos de como o advogado deve atuar atendendo aos limites éticos existentes, mas este Relator recomenda ao consulente que se valha da lei nº 8. 906 e 04 de julho de 1994, do novo Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normas que regem a atividade da advocacia.

Precedente: Proc. E- 4.721/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Este o voto que submeto aos demais relatores.