E-4.875/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES - LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LIMITES ÉTICOS - INSERÇÃO NO SITE DO ADVOGADO DE LINKS DE PARCEIROS, ANUNCIADORES DE OUTRAS ATIVIDADES - VEDAÇÃO

O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O local de atuação do advogado deve conservar a independência funcional, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas em salas vizinhas, com o acesso efetivo ao escritório totalmente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, para evitar a captação indevida de clientes. Não é permitido ao advogado exercer a profissão juntamente com outra atividade por configurar desrespeito ao sigilo profissional e concorrência desleal. É vedado a inserção no site do advogado de links anunciadores de outras atividades. Precedentes: E-3.244/2005; E-3.489/2007; E-3.671/2008; E-3.958/2010; E-4.305/2013, E-4.471/2015 e E-4.817/2017.
Proc. E-4.875/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogado deseja saber se pode exercer a atividade de “coaching jurídico” no mesmo edifício comercial onde exerce a advocacia, mas em salas comerciais distintas.

Além disso, formula as seguintes questões:

1. Pode ser titular de um domínio na internet no qual haja um link para sites individualizados de cada atividade profissional exercida, incluindo o escritório de advocacia?

2. É possível ao advogado, enquanto pessoa física, fazer postagens nas redes sociais, de forma moderada e sem valer-se de respostas a consultas, de todas as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a sociedade de advocacia da qual faz parte?

3. É possível o advogado utilizar-se do mesmo logradouro para instalar as dependências do seu escritório de advocacia e demais atividades, separando os ambientes por meio de destinação exclusiva de salas para cada uma das atividades alheias a advocacia, ou seja, adotando endereços que se distinguam pelo número da sala com placas de identificação distintas?

4. Incide em infração ética e disciplinar o advogado que utiliza colaboradores para, na recepção, orientar o correto local de atendimento aos clientes, conforme o serviço procurado (escritório de advocacia ou coaching jurídico)?

PARECER - “Coaching” é um processo de desenvolvimento humano pautado em diversas ciências e técnicas para auxiliar as pessoas no alcance de metas, no desenvolvimento acelerado, na sua evolução contínua, aumentando o seu rendimento.

Como o próprio nome já diz, “Coaching Jurídico” é um trabalho destinado a áreas jurídicas, sejam elas estudantis ou profissionais. O “Coaching Jurídico” tem como objetivo principal ajudar as pessoas que prestam concursos públicos para carreira jurídica, estudantes universitários a se tornarem bacharéis em direito, e aqueles que estudam para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Para os advogados tem como objetivo ajudar a construir uma carreira de sucesso e fazer a escolha certa da sua área de atuação. Seus principais benefícios são administração do tempo, maior disciplina nos estudos, motivação para estudar, gestão do estresse e autocontrole.

A presente consulta diz respeito ao exercício da advocacia em conjunto e no mesmo local com outra profissão. a este respeito o Tribunal Deontológico tem prestigiado o direito constitucional do livre o exercício profissional, e as regras deontológicas são as seguintes:

O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, o seu escritório deve conservar a independência funcional, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas em salas vizinhas, e com o acesso efetivo ao escritório totalmente independente. A sala de espera não poderá ser de uso comum, tudo a fim de se evitar a captação indevida de clientes. Não é permitido ao advogado exercer a profissão com outra atividade por configurar desrespeito ao sigilo profissional e concorrência desleal. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação.

Precedentes da Turma: E-3.244/2005; E-3.489/2007; E-3.671/2008; E-3.958/2010; E-4.305/2013, E-4.471/2015 e E-4.817/2017.

Passamos então a responder as questões formuladas pelo consulente:

Questão 01: Pode ser titular de um domínio na internet no qual haja um link para sites individualizados de cada atividade profissional exercida, incluindo o escritório de advocacia?

Resposta: A resposta é pela negativa e está contida na ementa abaixo transcrita:

PUBLICIDADE – INTERNET – COLOCAÇÃO DE LINKS OU ANÚNCIOS DE TERCEIROS – CONSULTAS ON LINE – VEDAÇÃO – INSERÇÃO DE ARTIGOS – PARÂMETROS ÉTICOS. É textualmente vedada a divulgação de serviços de advocacia juntamente com outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras, nos termos claros do art. 40, IV, do CED. Em razão disso, resta proibida a inserção, no site do advogado, de links e banners de parceiros, anunciadores de outras atividades. É defeso ao advogado, via internet, tratar de consultas on line, disponibilizadas ao público em geral. É permitida a inserção, no site do advogado, de artigos jurídicos que sejam úteis ao interesse geral, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, desde que não haja a identificação de casos concretos e nomes de clientes. Inteligência dos artigos 39 e 40, IV, do CED. Precedentes do TED I: Proc. E-2.747/03, E-3.144/2005, E-4.083/2011, E-4.108/2012, E-4.317/2013 e E-4.582/2015. Proc. E-4.802/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Questão 02: É possível ao advogado, enquanto pessoa física, fazer postagens nas redes sociais, de forma moderada e sem valer-se de respostas a consultas, de todas as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a sociedade de advocacia da qual faz parte?

Resposta: A resposta também é pela negativa, com fundamento na mesma ementa acima copiada.

Questão 03: É possível o advogado utilizar-se do mesmo logradouro para instalar as dependências do seu escritório de advocacia e demais atividades, separando os ambientes por meio de destinação exclusiva de salas para cada uma das atividades alheias a advocacia, ou seja, adotando endereços que se distinguem pelo número da sala com placas de identificação distintas?

Resposta: O local de atuação do advogado deve conservar a independência funcional, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas em salas vizinhas, o acesso ao escritório deve ser totalmente independente e a sala de espera não poderá ser de uso comum, para evitar a captação indevida de clientes, a inviolabilidade dos arquivos e o resguardo do sigilo profissional.

Questão 04: incide em infração ética e disciplinar o advogado que utiliza colaboradores para, na recepção, orientar o correto local de atendimento aos clientes, conforme o serviço procurado (escritório de advocacia ou “coaching jurídico”)?

Resposta: A resposta é no sentido de que a necessidade do uso de colaboradores na recepção, para orientar o correto local de atendimento aos clientes, conforme o serviço procurado indica que a recepção é comum tanto para as atividades da advocacia como para as atividades alheias ao exercício da advocacia exercidas no mesmo local. Há vedação ética neste sentido.

É como votamos.