E-4.882/2017


CASO CONCRETO - CONSULTA PARA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIA FÁTICA - INTERESSE E CONDUTA DE TERCEIROS - AÇÕES JUDICIAIS QUE PODEM SER PROPOSTAS PARA SOLUÇÃO DE EVENTUAL LITÍGIO - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Esse sodalício é incompetente para examinar consultas que envolvam caso concreto, estar o processo judicial em andamento, além de evidente interesse e conduta de terceiros. Aplicação dos arts. 136, I, § 3º do Regimento Interno da OAB/SP e 71, II, do Código de Ética e Disciplina. Ainda, a Resolução n.º 07/1995 desta Turma determina que não serão conhecidas as consultas que versem sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados. Na presente consulta, além da necessidade de análise fato concreto, exame das condições da ação, há referência à conduta de terceiro, o que obsta o seu conhecimento. PRECEDENTES: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, 4.177/2012 e 4201/2012.
Proc. E-4.882/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogada (...), alega o seguinte em apertada síntese:

“Que celebrou contrato de honorários para dar andamento ao processo de inventário com a companheira do falecido, afirma que praticou inúmeros atos processuais e que para agilizar o processo foi nomeada para defender os interesses dos herdeiros, sem nunca ter contato com os mesmos, somente por telefone ou whattsap não tendo sido celebrado contrato de honorários por escrito. Requereu alvará para liberação de valores e que o imóvel estava sujeito a atos expropriatórios e que nesse período foram designadas datas para leilão, ocasião em que uma das herdeiras que reside no USA depositou valores na conta de sua genitora e que foram repassados a consulente para realizar o pagamento, mas, nesse ínterim o alvará foi liberado e o leilão suspenso e a execução extinta. Afirma que a companheira e a herdeira resolveram destituir a requerente do patrocínio dos seus interesses.

Posto isto, consulta e quer saber desta Turma Deontológica quais as providencias que deva ser tomadas diante o caso acima e pergunta se é possível retirar o dinheiro transferindo o valor devido título de honorários contratuais, uma vez que a cobrança é inviável em razão da inexistência de contrato escrito e o domicilio da herdeira (contratante) ser fora do país? 

Esta consulta menciona, em seus fundamentos, fatos e ocorrências de um caso concreto, sendo que toda narrativa que dá suporte à consulta indica, claramente, que não se trata de uma dúvida com característica deontológica ou hipotética, mas de uma situação de fato que está consumada com o relato pormenorizado dos fatos acontecidos e que não revela nenhuma dúvida ética, além do que o processo está sub-judice e os fatos declinados dizem respeito à conduta de terceiros.

 Na realidade, esta Turma não tem como finalidade indicar solução ou estabelecer parâmetros para orientar solução de caso concreto e, no caso apresentado pela consulente, se faz necessário entrar na discussão de um caso em concreto e ainda saber pormenores do interesse envolvendo as partes litigantes em particular e que só o exame em concreto dará a melhor solução à pendência jurídica que se apresenta.

Esta Turma Deontológica tem como competência dirimir dúvidas, em tese, acerca da conduta ética relativa ao exercício da advocacia, conforme disposto no artigo 71, inciso II do Código de Ética e Disciplina e no artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional.

Não obstante o fato de estarmos evidentemente diante de um caso concreto, que tem condições de se tornar procedimento judicial para eventual prestação de contas tendo em vista os próprios fatos que estão deduzidos na consulta, ainda envolve a conduta de terceiros e com processo judicial em andamento. Assim, ao meu sentir, não há tese ou dúvida deontológica a ser respondida, ficando evidente, salvo entendimento em contrário, que a consulente na verdade procura solução fática processual para solucionar a questão bem como quer saber das medidas que devam ser tomadas para a salvaguarda de responsabilidades em eventual ação judicial. Por tais razões, tendo em vista, ainda, o disposto na Resolução nº 7/95 deste Tribunal, que impede o conhecimento de consultas sobre conduta de terceiros, impõe-se o não conhecimento da consulta, o que se faz tendo em vista a pacifica jurisprudência deste Sodalício, nos vários precedentes que agora invocamos e podem ser examinados pela consulente no “site da OAB”, no link deste Tribunal e que são os processos: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03, 4.177/2012 e 4201/2012.

Diante dos fatos expostos e das razões aqui consignadas, opinamos pelo não conhecimento da consulta a qual deve ser encaminha ao arquivo.

Este é o parecer e voto, que submeto a apreciação do nobre Revisor e ao Sodalício.