E-4.885/2017


SOCIEDADES DE ADVOGADOS - CONSÓRCIO - ADMISSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS.

Embora admissível entre sociedades de advogados, o consórcio há de ser utilizado somente para determinado empreendimento específico (art. 278 da Lei nº 6.404/76), de duração limitada ao empreendimento comum almejado, sem personalidade jurídica própria (art. 278, § 1º da mesma lei) e, portanto, sem que tenha identidade própria em relação às sociedades de advogados que o constituam. A constituição de um consórcio entre sociedades de advogados, sem finalidade específica e sem duração prevista ou ligada ao final do objetivo comum, com publicidade própria desborda dos objetivos e acaba por encontrar óbice nas proibições constantes do art. 15, § 4º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, da Deliberação nº 35 da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/SP e do art. 8º, § 3º do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o qual ?as associações entre Sociedades de Advogados não podem conduzir a que uma passe a ser sócia de outra, cumprindo-lhes respeitar a regra de que somente advogados, pessoas naturais, podem constituir Sociedade de Advogados. Embora possa ter endereço, mas não sede, não poderá o consórcio ter material publicitário próprio, mas apenas referências informativas à sua existência no material publicitário de cada escritório que o integra
Proc. E-4.885/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente formula as seguintes questões, abaixo transcritas:

1) “Constitui infração ética a formação do consórcio entre as referidas Sociedades de Advogados com locação de sede exclusiva para atuação do referido consórcio? ”

2) “O consórcio deverá formalizar e registrar na Comissão de Sociedade de Advogados seu ato constitutivo, nos termos do disposto no artigo 8º, inciso IV do Provimento nº 112/06 acima transcrito ? ”

3) “O consórcio poderá ter identidade própria, ainda que referindo às sociedades que o constituem? ”

4) “O consórcio poderá ter cartão de visitas, material de escritório, página em rede social contando expressamente tal informação e respeitada a moderação e integridade da atuação profissional, sem que tal apresentação constitua infração ética? ”

PARECER - Não conheço da segunda pergunta do consulente porque trata-se de questão registraria, cuja competência é da Douta Comissão de Sociedades de Advogados.

Embora admissível entre Sociedades de Advogados, o consórcio há de ser utilizado somente para determinado objetivo específico (art. 278 da Lei nº 6.404/76), de duração limitada no tempo ou ao final do empreendimento comum almejado, sem personalidade jurídica própria (art. 278, § 1º da mesma lei) e, portanto, sem que tenha identidade própria em relação às sociedades de advogados que o constituam, embora possam ter certa autonomia administrativa.

Trata-se de uma simples “associação” ou “colaboração” entre sociedades de advogados, com finalidade específica.

Nesse sentido, cabe invocar o escólio de Modesto Carvalhosa (Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, 4º volume, tomo 2, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 387), segundo o qual “a sua duração será sempre determinada, vocacionada a ser curta (association momentanée). E por essa curta duração, coincidente com o seu fim específico (empreender ou contratar com terceiros), o consórcio não substitui ou supera a personalidade jurídica de seus contratantes, cujos fins são mais amplos e genéricos e demandam tempo de duração longo ou indeterminado”.

Assim, pela própria característica e natureza do consórcio, não há que se falar em material publicitário próprio, desvinculado da publicidade de cada escritório, nem de cartão de visitas ou papel separados em relação aos escritórios componentes.

Nem mesmo de sede própria, rigorosamente, se poderia cuidar, mas, apenas, de endereço próprio, já que sede é domicílio de pessoa jurídica, a despeito da aparente contradição do legislador, que se utiliza de ambos os termos (Modesto Carvalhosa (op. cit. p. 417).

Demais disso, cumpre advertir que a constituição de um consórcio entre sociedades de advogados, sem finalidade específica e sem duração prevista ou ligada ao final do objetivo comum, com publicidade própria desborda dos objetivos e acaba por encontrar óbice nas proibições constantes do art. 15, § 4º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, da Deliberação nº 35 da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/SP e do art. 8º, § 3º do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o qual “as associações entre Sociedades de Advogados não podem conduzir a que um passe a ser sócia de outra, cumprindo-lhes respeitar a regra de que somente advogados, pessoas naturais, podem constituir Sociedade de Advogados.”

Assentadas estas breves premissas, passemos às respostas aos quesitos do consulente:

1) Rigorosamente, não há que se falar em sede, embora possa haver endereço próprio para as atividades do consórcio.

2) Não conhecida desta parte da consulta.

3) Não. O consórcio não constitui nova pessoa jurídica e não tem identidade desvinculada das sociedades de advogados que a compõem.

4) Não pode o consórcio ter material publicitário próprio, mas apenas referências informativas à sua existência no material publicitário de cada escritório que o compõe.