E-4.887/2017


CORRESPONDENTE JURÍDICO - HONORÁRIOS E PUBLICIDADE

O advogado interessado em exercer serviços profissionais de correspondente jurídico deve convencionar os honorários diretamente com o colega, mas deve primar pelo respeito da importância da valorização, tendo como necessidade coibir-se o aviltamento de honorários. Deverá a Tabela de Honorários da OAB ser utilizada como referência. Poderá divulgar seu nome, mas restrito às normas e princípios norteadores da publicidade dos serviços de advocacia contidos nos artigos 39 a 47 do CED, sistematizados no Provimento 94 do CFOAB. Precedentes: E- 3.440/07; E-4.405/14; E-3.800/09; E-4.603/16.
Proc. E-4.887/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - 1. A consulta nos foi encaminhada por advogado recém-ingresso na advocacia, na qual questiona:

(a) Se o advogado pode prestar serviços de correspondência jurídica a outros escritórios de advogado, elaborando peças processuais, audiências e acompanhamento de processos;

(b) Se é necessária a observância à tabela de honorários advocatícios na contratação entre as partes, haja vista que haverá uma eventual terceirização dos trabalhos solicitados pelo cliente;

(c) Se o advogado poderá divulgar seus serviços a outros escritórios através de mala-direta, folders impressos, cartões de visitas e telefonemas;

(d) Se há necessidade de constituição de sociedade de advogados.

Este é o relatório.

PARECER - 1. Antes de responder à consulta, louva esta Relatora a preocupação do Consulente, registrado na OAB há menos de seis meses, por se preocupar com ética que envolve a profissão do advogado neste país e contribui para o prestígio da classe.  Somente com ética pode o advogado ser merecedor de respeito e exercer a advocacia com independência absoluta, conforme dispõe o § único do artigo 134 do Regimento Interno desta Seccional.

2. A consulta será respondida “em tese”, conforme preceitua o item I, §3º, do artigo 136 do mencionado Regimento, e inciso II, do artigo 71 do CED.

3. Pretende o Consulente “prestar serviços jurídicos a outros advogados, atendendo a demandas de correspondência jurídica, sobretudo no que tange à elaboração de peças processuais e realização de audiências”.

4. Nesta esteira, para que possa ofertar tais serviços aos colegas que possam estar interessados, questiona o tipo de publicidade, se possível é o uso de mala direta, folders impressos, cartões de visitas e telefonemas.

5. O tema publicidade é pungente e recorrente neste Sodalício, regulamentado no novo Código de Ética e Disciplina (em vigor a partir de maio de 2016), artigos 39 e seguintes, deixando claro que a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, limitando-se a informações sobre a identificação “pessoal e curricular” do advogado ou da sociedade de advogados; áreas de exercício; diplomas, títulos acadêmicos e qualificações profissionais, relativos à profissão de advogado; indicação de associações culturais e científicas de que o advogado ou a sociedade de advogados faça parte; nome dos integrantes; horário de atendimento e idiomas falados e escritos.

6. Importante registrar que além do CED, o Provimento 94 do Conselho Federal tratou, no artigo 3º, de elencar os exemplos de modalidades de publicidade permitidas, tais como cartões de visita e apresentação; placa identificativa no local onde se situa o escritório; anúncio em listas telefônicas e análogas; comunicações de mudanças de endereço e dados de identificação em meios de comunicação escrita e, ainda, mediante mala-direta aos colegas e aos clientes cadastrados; menção em anuários profissionais, nacionais e estrangeiros e divulgação em meios escritos e eletrônicos com modicidade, bem como elenca as publicidades vedadas, cuja leitura esta Relatora recomenda.

7. Tais limitantes têm por finalidade impedir a “mercantilização da profissão”, proibida taxativamente no artigo 5º, do CED: “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”.

8. Assim, conclui-se que a publicidade é restritiva e limitada a propósitos informáticos e com limites explícitos.

9. Uma vez esclarecida a forma de publicidade admitida, trata esta Relatora sobre o tema questionado pelo Consulente, qual seja, a possibilidade de ofertar os seus serviços aos colegas. Conforme jurisprudência trazida pelo próprio, é perfeitamente admissível o encaminhamento de correspondência, conforme decidido por votação unânime no processo E-3.186/05, brilhantemente relatado pelo Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, revisado pela não menos brilhante Dra. Maria do Carmo Whitaker, na presidência do Dr. João Teixeira Grande, em sessão de 16 de junho de 2005.

10. Isto significa dizer que a oferta de apoio logístico e profissional a colegas é viável, mas a publicidade sujeitar-se-á às regras do Capítulo VIII do CED e Provimento 94, obrigando-se a ser discreta, moderada e com conteúdo meramente informativo.

11. Sobre o tema, segue farta jurisprudência.

PUBLICIDADE – OFERTA DE APOIO LOGÍSTICO E PROFISSIONAL A COLEGAS – VIABILIDADE – ORIENTAÇÃO ÉTICA QUANTO AO MODO DE VEICULAÇÃO – CUIDADO COM EVENTUAL CONFLITO DE INTERESSES. Se, em princípio, não se topam restrições à cooperação inter-profissional dos advogados, da qual se supõe advenha benefício para cada participante na cooperação ou colaboração, a oferta pública ou a difusão das ofertas desse apoio ou colaboração sujeita-se obviamente às regras do capítulo IV – da Publicidade – do CED. O anúncio deverá mencionar, no mínimo, o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados de que faça parte e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação. Não se poderá mandar publicar anúncios explicitando a natureza dos seus serviços em jornais destinados ao público geral, por potencializar a captação imoderada de clientela. Recomenda-se cautela na recepção de substabelecimento para a prática de determinados atos, cuidando de avaliar eventual conflito de interesses, na forma do artigo 18. Proc. E-4.405/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

PUBLICIDADE - OFERTA DE APOIO LOGÍSTICO E PROFISSIONAL A COLEGAS – VIABILIDADE – RESTRIÇÕES ÉTICAS AO MODO DE VEICULAÇÃO. O quadro de avisos ou o mural da Sala dos Advogados é um meio de comunicação escrita entre os advogados e não ao público em geral. A oferta de serviços de apoio logístico aos advogados no quadro de avisos ou no mural da Sala dos Advogados é um meio de publicidade permitida ao advogado, desde que permitido e autorizado pela Subseccional. A permissão ou autorização deve ser por parte da Subseccional, observados os critérios do tratamento igualitário e da transparência. Os avisos ou anúncios devem guardar as proporções da discrição e da moderação, indicar o nome completo, o endereço e o número de inscrição do advogado, ser redigido em português, não mencionar cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio, não conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia. Proc. E-3.440/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

PUBLICIDADE – ANÚNCIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – POSSIBILIDADE – DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO – MALA DIRETA, INTERNET E REDE SOCIAL – VEÍCULOS LEGALMENTE ADMITIDOS, MAS SUJEITOS AOS PARÂMETROS DO CED E DO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CFOAB – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “ADVOCACIA” POR ADVOGADO QUE NÃO INTEGRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA, DESDE QUE AGREGADA AO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E SUA INSCRIÇÃO NA OAB –– UTILIZAÇÃO DE LOGOTIPO E SÍMBOLO – VEDADA CONOTAÇÃO MERCANTILISTA E DESIGN QUE ATENTEM CONTRA A SOBRIEDADE DA PROFISSÃO. As normas e princípios norteadores da publicidade dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Existem parâmetros éticos a serem observados em relação ao anúncio de serviços profissionais do advogado. Quanto ao conteúdo, deve ser exclusivamente informativo, feito com discrição e moderação, sendo obrigatória a indicação do nome completo do advogado e o número de inscrição na OAB, e admitida referência às áreas de exercício preferencial. Vedado o emprego de expressões persuasivas e menção à gratuidade ou forma de pagamento. Logotipo e símbolo devem ser compatíveis com a sobriedade da profissão. A divulgação do anúncio pode se dar através de mala direta, via internet e rede social, desde que a publicidade não seja imposta, mas procurada pelo público voluntariamente ou aceita previamente, ainda que de maneira tácita, vedado o envio ao público indistintamente. A utilização da expressão “advocacia” por advogado autônomo, desde que seguida do nome completo do profissional e de sua inscrição na OAB, não constitui infração ética, ficando apenas impedida a sua divulgação com finalidade mercantilista ou para insinuar a existência de sociedade de advogados, quando assim não o for. A publicidade do advogado deve preservar a dignidade da profissão e evitar a banalização da advocacia, sendo vedada inculca à captação de causas ou clientes. Precedentes E-3.538/2007, E-3.833/2009 e E-4.176/2012. Proc. E-4.282/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – OFERTA DE SERVIÇOS DE APOIO A ADVOGADOS E SUA PUBLICIDADE – EM PRINCÍPIO, NADA OBSTA TAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTRIÇÃO QUANTO À FORMA DE VEICULAÇÃO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS SALAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEVE SER OBSERVADA – PRÁTICA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO ÉTICA NA MEDIDA EM QUE, ATINGINDO TODO O PÚBLICO QUE CIRCULA POR TAIS LOCAIS, CONFIGURA PUBLICIDADE IMODERADA E SUGERE RECOMENDAÇÃO DO PROFISSIONAL PELOS ÓRGAOS EM CUJAS DEPENDÊNCIAS SÃO AFIXADOS – ADVOGADO DEVE SE VALER DE JORNAIS E REVISTAS ESPECIALIZADOS, DIRIGIDOS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL: E-3.186/05, E-3.154/05, E-2.923/2004, E-2.203/00, E-1.755/98 etc. No tocante ao conteúdo da publicidade, deve o advogado obedecer os parâmetros estabelecidos pelos arts. 14 do EOAB, 28 a 31 do CED e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Várias recomendações a serem observadas sob pena de infrações éticas e disciplinares (inciso II, art. 34 e § 4º do art. 15, ambos do EOAB). A análise do conteúdo do cartaz revela possíveis infrações éticas e disciplinares, devendo o advogado observar que a sugestão de existência de uma sociedade e estrutura de trabalho inexistentes (atributos da sociedade de fato) constitui uma infração disciplinar à luz do inciso II do art. 34 do EOAB, e que, ressalvada a existência de cláusula contratual expressa, é vedado ao advogado integrante de sociedade de advogados exercer a profissão de forma autônoma, recebendo os respectivos proventos da mesma forma. Por fim deverá observar o § 4º do art. 15, do Estatuto da OAB, que proíbe a participação do advogado em mais de uma sociedade de advogados estabelecida na mesma base territorial da Seccional em que estiverem registradas. Proc. E-3.800/2009 – v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARY GRÜN – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

12. Esgotado o tema da publicidade, questiona o Consulente sobre os honorários estabelecidos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP e sua aplicação na relação advogado-correspondente.  Informa que “profissionais da área jurídica quando solicitam trabalhos de correspondentes jurídicos nem sempre acatam a ideia de pagar os valores estabelecidos nas tabelas de honorários fornecida pelas Seccionais” e questiona se será “necessária a observância” desta quando da eventual terceirização dos trabalhos solicitados pelo cliente.

13. Outro tema sensível é sobre honorários, pois se trata de remuneratória, alimentar, tratado entre o cliente e o advogado. Deve tomar em consideração a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas (inciso I), o trabalho e o tempo a ser empregado (inciso II).  Deve, também, atentar para condição econômica do cliente (inciso IV) e a circunstância de ser um cliente eventual, frequente ou constante (inciso V) entre outros aspectos, conforme dispõe o artigo 49 do CED.

14. Entretanto, ao trabalho que pretende oferecer o Consulente não se aplica a tal regra, posto que convencionado entre advogados. Não existe restrição quanto à negociação de valores.  Assim, livres estarão as partes para contratar, mas alerta esta Relatora que deve primar o respeito da importância da valorização, tendo como necessidade de se coibir o aviltamento de honorários.  A propósito, sobre o tema foi decidido por votação unânime no Processo E-4.603/2016, relatado pelo ilustre Dr. Sylas Kok Ribeiro, sob a revisão do também ilustre Dr. Fabio Teixeira Ozi, na Presidência do Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini, que responde o questionado; senão vejamos:

HONORÁRIOS – CORRESPONDENTES JURÍDICOS - SITE PARA CADASTRO – CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE ADVOGADOS – NÃO HÁ PREVISÃO DE VALORES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB – NÃO HÁ INFRAÇÃO ÉTICA. Atualmente, os serviços profissionais de correspondentes jurídicos têm se mostrado imprescindíveis ao exercício da advocacia, gerando benefícios nas duas pontas da contratação; auxilia tanto o advogado contratante, como se mostra meio de melhorar os ganhos dos profissionais contratados. Os honorários são convencionados diretamente entre advogados, não havendo a figura do cliente nesta relação. Não existe qualquer tipo de indicação mínima de preço na tabela de honorários para as atividades do colega correspondente. Importante ressaltar que a tabela de honorários da OAB é utilizada como referência e especialmente para a relação cliente x advogado. Foi constatado que o referido site de correspondentes alerta a respeito da importância da valorização, bem como da necessidade de se coibir o aviltamento dos honorários. Também ficou claro que não há leilão entre os advogados ou qualquer distinção entre este ou aquele profissional; apenas são disponibilizados os dados cadastrais para contato. Ademais, constatei que a ordem em que os nomes aparecem é aleatória, impedindo assim qualquer favorecimento. No que se diz respeito a eventual aviltamento dos honorários, entendo que a questão do quanto a ser cobrado é muito subjetiva e específica, sendo difícil a análise dos valores de maneira fria.

15. Por último, o Consulente questiona se “para exercer tais atividades mostra-se necessário a inscrição na OAB como sociedade de advogados, ainda que unipessoal”, o que esclarecemos que não será necessário.  Poderá atender aos colegas na condição de correspondente como pessoa física.

16. Sendo assim, de forma agora sumária responde esta Relatora as perguntas do Consulente:  (a) se o advogado pode prestar serviços de correspondência jurídica a outros escritórios de advogado, elaborando peças processuais, audiências e acompanhamento de processo: sim, registrando que será do advogado contratado a responsabilidade pelo trabalho desenvolvido pelo correspondente para o cliente; (b) se necessária a observância da tabela de honorários advocatícios na contratação entre as partes, haja vista que haverá uma eventual terceirização dos trabalhos solicitados pelo cliente:  a tabela de honorários deverá ser utilizada como referência; (c) se o advogado poderá divulgar seus serviços a outros escritórios através de mala direta, folders, impressos, cartões de visita e telefonemas: poderá divulgar, mas restrito às normas e princípios norteadores da publicidade dos serviços de advocacia contidos nos artigos 39 a 47 do CED, sistematizados no Provimento 94 do CFOAB; e (d) a necessidade de constituição de sociedade de advogados: não, respostas estas fundamentadas no voto acima.

Este é o parecer que submeto aos meus pares.