E-4.889/2017


PUBLICIDADE - PATROCÍNIO DA BANDA DA CIDADE POR DIRETORES DA OAB - UTILIZAÇÃO DO LOGO DA OAB - IMPOSSIBILIDADE

São admissíveis, como forma de publicidade, o patrocínio de eventos de caráter científico ou cultural por parte dos advogados ou sociedade de advogados. Contudo, não poderá a banda utilizar o logo da OAB, por tratar-se de marca oficial de uso único e exclusivo da OAB, conforme dispõe o §2º, do artigo 44, do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Proc. E-4.889/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - 1. A ilustre Presidente da (...), Subseção de (...), OAB/SP, Dra. (...), nos informa que “a Diretoria da nossa Subseção gostaria de patrocinar uma banda local, sabendo disto o responsável pela banda solicitou o logo da OAB para divulgar como agradecimento pelo patrocínio. Ressaltando que o valor será doado pelos Diretores, não saindo qualquer valor do caixa da OAB. Gostaríamos de saber se a divulgação do logo neste sentido acarreta alguma infração perante a Ordem.”

2. Este é o relatório.

PARECER - 3. De acordo com os termos do artigo 3º, letra “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, recebe esta Relatora o questionamento e passa a relatar.

4. Em primeiro lugar, faz questão esta Relatora de louvar a atitude dos Diretores daquela Subsessão por não deixar morrer este tipo de manifestação cultural que é “Banda da cidade” através do patrocínio destes.  A banda, que é uma reunião de músicos formados com o intuito de tocar arranjos musicais, sempre traz alegria à comunidade.

5. O Brasil, que é gigante por ter 5.570 municípios, gera uma diversidade imensa de ritmos regionais e culturais que faz a nossa música ser tão rica e isso certamente deve ser preservado. Claro que deveria manter-se com o dinheiro público por proporcionar lazer aos cidadãos da cidade, lazer que é direito do cidadão garantido pela Constituição (art. 6º), pouco aplicado.

6. Quanto ao patrocínio, novidade boa trouxe o novo Código de Ética e Disciplina, artigo 45, quando permite, como forma de publicidade aos advogados e sociedades de advogados, o patrocínio de caráter científico ou cultural.

7. Agora, a utilização do logo da OAB não poderá prosperar, pois conforme dispõe o §2º, do artigo 44, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

8. A propósito, recentemente este Sodalício se manifestou sobre o tema através do Processo E-4.649/2016, relatado pelo brilhante Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, revisado pelo também brilhante Dr. Sylas Kok Ribeiro, aprovado por votação unânime na sessão de junho de 2016, conforme ementa abaixo transcrita:

E-4.649/2016 - SÍMBOLOS DA ADVOCACIA – IDENTIDADE VISUAL DOS ADVOGADOS E DAS SOCIEDADES DE ADVOGADO – DISTINÇÕES – VEDAÇÃO DE USO DAQUELES PRIVATIVOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DOS OFICIAIS DOS ENTES PÚBLICOS – FIXAÇÃO DE PARÂMETROS ÉTICOS.  Perdeu-se excelente oportunidade, no novo Código de Ética, para regular explicitamente a identidade visual dos advogados, conquanto o legislador, ao contrário, não apenas ficou silente, como excluiu a parte final do artigo 31 do “Codex” anterior que veda ao advogado o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem. Como o próprio Estatuto, Regulamento Geral e Provimento nº 94/2000 também não abordam diretamente a questão da “identidade visual”, apenas considerando como lícitos os meios publicitários compatíveis com a sobriedade da advocacia e que tenham caráter informativo, não mercantilista, os advogados irão encontrar balizamento ético através dos pareceres elaborados pelo Tribunal Deontológico da OAB/SP. Sumulando, pode o advogado, individualmente ou em sociedade, criar sua identidade visual, utilizando, isoladamente ou em conjunto, símbolo (figura gráfica) e logotipo (letras), formando assim sua “assinatura institucional”, desde que de forma discreta, sóbria e com finalidade meramente informativa, não mercantilista, em seus impressos, cartões, placas e demais formas de publicidade permitida. É vedado o uso dos símbolos e identidade visual exclusivos da OAB, bem como os da União e demais entes públicos, como brasões, bandeiras e congêneres. Os símbolos privativos do advogado, que não se confundem com sua identidade visual, consagrados em nossa jurisprudência interna e na escassa normatização, são apenas a beca, as insígnias que a acompanham, e a balança, ainda que não de uso exclusivo. Exegese dos artigos 7º, XVIII, 31º, 44º - §2º, 54º, X, 89º - XXIII do Estatuto, artigo 25, IX do Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, Resolução 02/92 art. 4º do TED, Código de Ética e Disciplina art. 31, Provimento nº 8/1964, Provimento 94/2000 art. 4º, K.  Precedentes: E–1.148/1994, E–4.485/2015 e E–3.048/2004. V.U., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

9. Assim, entende esta Relatora que não deve a banda patrocinada pelos Diretores utilizar o logo da OAB, por tratar-se de marca oficial, para uso exclusivo desta.

Este é o parecer que submeto aos meus pares.