E-4.891/2017


ADVOCACIA CONJUNTA PARA LOCATÁRIO E FIADOR - POSSIBILIDADE - ADVOCACIA CONTRA CLIENTE OU EX CLIENTE - ARTIGOS 19 E 20 CED - IMPOSSIBILIDADE

Postular para fiador e locatário contra o locador não constitui infração ética. Sobrevindo ação de regresso entre fiador e locatário, seria o mesmo que postular para partes conflitantes. Fere a confiança, a lealdade e boa-fé esperadas e depositadas pelo cliente no advogado contratado. O conflito de interesses contraria os princípios do Código de Ética Profissional, motivo pelo qual o advogado não é totalmente livre para aceitar causas que contrariem e desrespeitem a ética profissional. Necessário resguardar o sigilo profissional perenemente. Avaliação do advogado, anterior a aceitação do mandato, para evitar futura infração ética. Precedentes.
Proc. E-4.891/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado (...) inscrito na OAB/SP sob n. (...), solicitando parecer sobre a possibilidade de atuar como advogado de um locatário e do fiador em ação de despejo. Esclarece o consulente que, eventualmente, a representação pode gerar situação onde, após a solução do despejo, locatário e fiador sejam adversários e sejam representados pelo mesmo advogado.

O consulente busca pela manifestação deste Tribunal Deontológico no sentido de saber se a pratica da advocacia para ambas as partes (autor e réu) configura matéria de proibição, e se viola os preceitos éticos caracterizando-se como uma infração ética.

PARECER - Conforme disposto no artigo 71, II do Novo Código de Ética e Disciplina, Resolução nº 7/95 e nos artigos 134 e 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica tão somente a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado. Sendo que na presente consulta é possível a resposta em tese.

Inicialmente, cumpre transcrever os artigos 19 e 20 do Novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados no Brasil, que preceituam:

Art. 19. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos.

Art. 20. Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

Pela análise dos artigos acima expostos, a lei é clara e restrita quanto a impossibilidade de advogar para partes conflitantes em um mesmo processo. É o entendimento que, ao postular por duas partes conflitantes, são feridas a confiança, a lealdade e a boa-fé esperada e depositada pelo cliente no advogado contratado, já que o interesse particular de cada uma das partes nunca será devidamente pleiteado, sendo que uma delas sempre sairá privilegiada em detrimento da outra.

Ademais, a eventual pratica desta conduta, caso os interesses se tornem conflitantes, vai em total confronto com os princípios norteadores do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB, que preceitua imperativos essenciais à consciência profissional do advogado, principalmente: “proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses”.

Desta forma, observa-se que o profissional não é totalmente livre para aceitar as causas às quais prestará seu serviço, sendo necessária sua cautela para não desrespeitar nenhuma das diretrizes que norteiam a carreira profissional da advocacia, sendo totalmente incongruente exercer a atividade jurídica desrespeitando a lealdade e a confiança depositada, ainda mais defendendo interesses conflitantes.

Nesse sentido, vejamos as seguintes decisões da Turma Deontológica:

PATROCÍNIO – CONFLITO DE INTERESSES – OPÇÃO POR UM DOS CLIENTES – O ADVOGADO NÃO PODE PATROCINAR INTERESSES CONFLITANTES DE SEUS CLIENTES, COM REPRESENTAÇÕES ALTERNADAS COMO AUTOR OU COMO RÉU. Ainda que os objetos das demandas sejam distintos um do outro, deve o advogado optar por um dos mandatos, conforme se depreende do art. 18 do CED. A simultaneidade de instrumentos de procuração, mesmo em processos distintos, ora como autor, ora como réu, poder-se-á traduzir em conflitos de interesses. Deve o advogado recusar o segundo patrocínio para não macular a confiança que o primeiro mandante nele deposita. O cliente há que ver no seu advogado o paradigma da honestidade, lealdade e capacidade profissional. Sobrevindo conflito de interesses entre clientes, o advogado, com prudência e discernimento e ética, deve renunciar a um dos mandatos, na forma do art. 18 do Código de Ética e Disciplina. Precedentes: E-3.478/2007; E- 3.610/2008; E-1.579/97; E-1085; E.1.327, - E-1.615/97, - E-1.327 - E-1.928/99, E-1.615/97 - E-2.150/00. Proc. E- 4.052/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RECURSO Nº 2008.08.05804-05/SCA - 3ª Turma. Recorrente: M.I.B.L. (Advogada: Margarete Inês Biazus Leal OAB/PR 9.883 e Fernando de Souza Leal OAB/PR 29.715). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Valdir Roberto Kaefer. Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 011/2010/SCA - 3ª T. CESSÃO DE MANDATO. CONFLITO DE INTERESSES. O advogado exerce função de estrategista na estipulação de direitos e obrigações contratuais do seu constituinte ou contratante, inclusive quanto aos dispositivos ou previsões aplicáveis no caso de descumprimento do contrato, com elevando potencial de conflitos - o advogado da parte, no mínimo, por constrangimento moral e ético, não deve assumir a defesa direta ou indireta, da parte contratual contrária, discutindo atos, fatos ou disposições contratuais que ele próprio vivenciou, desencadeou ou elaborou, quebrando segredos profissionais e informações especiais conhecidos por força da mesma assessoria. Advogada que usa de mandato com efeitos extintos para obter prova contra seu ex constituinte, e posteriormente assessora seu colega de escritório com tal prova para ajuizar ação litigiosa. Infração ao art. 34, VI do EAOAB e arts. 10, 15, 17 e 18 do Código de Ética e Disciplina. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 19 de outubro de 2009. Ulisses César Martins de Sousa, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. (DJ, 08.03.2010, p. 236/237).

À vista disso, mostra-se unânime o entendimento do Tribunal bem como do ordenamento jurídico diante da clara incompatibilidade do exercício da advocacia na defesa de dois interesses distintos e conflitantes, sendo ainda estipulada a conduta esperada na ocorrência de tal hipótese: a renúncia a um dos mandatos. Dessa forma, não tenho dúvidas que, existindo a necessidade de ação onde seus Clientes serão partes opostas, o advogado deve renunciar ao mandato. No caso especifico entendo que seria recomendável a renúncia aos dois mandatos.

Importante que o consulente verifique se não existiria o risco de infringência do princípio do sigilo profissional, conforme elencado no artigo 21 do Código de Ética e Disciplina da OAB:

“Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional”.

Segundo este princípio, acredita-se que o sigilo profissional seja um dever deontológico diretamente relacionado com a ética do profissional da advocacia, caracterizando-se como um direito/dever indispensável ao se falar de direito de defesa, tendo em vista a relação de confiança que inspira a relação entre advogado e seu cliente.

Nesse sentido discorre o profissional Paulo Lôbo, Doutor em Direito Civil, reconhecendo o dever de sigilo como um dever perpétuo do qual o advogado nunca se libera, nem mesmo quando autorizado pelo cliente. Em circunstâncias excepcionais que justifiquem justa causa, como, por exemplo, grave ameaça, será permitido romper com o princípio do sigilo perpétuo:

Art. 37. O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito a vida e à honra ou que envolvam defesa própria.

Desta forma, reconhecendo que o princípio é reconhecido no próprio texto de lei, entende-se que o sigilo profissional deva ser resguardado eternamente, sendo que a utilização de qualquer dado sigiloso do antigo cliente para defesa dos interesses de novo cliente caracterizará a advocacia ilegítima, sendo proibida, independentemente do lapso temporal decorrido.

Vejamos as seguintes decisões da Turma Deontológica:

ADVOCACIA - SIGILO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA ANTERIOR CLIENTE - RELAÇÃO CLIENTE ADVOGADO QUE PERDUROU POR 10 ANOS E ENVOLVEU ASSESSORIA COM O CONHECIMENTO DE DADOS A RESPEITO DAS CONTAS DO CONDOMÍNIO - VEDAÇÃO. O sigilo profissional deve ser resguardado eternamente, de modo que, se for necessária a utilização de qualquer dado sigiloso para a defesa dos interesses de novo constituinte contra o antigo cliente, ou se desse fato resultar qualquer vantagem ilegítima, a advocacia, neste caso, é proibida, independentemente do lapso temporal decorrido. Caso em que o consulente tomou conhecimento de dados acerca das regras internas do condomínio, condução de assembleias e principalmente orientação na prestação das contas do síndico. Ações cíveis e trabalhistas em que existe potencial risco de utilização de informações conhecidas no exercício da advocacia. Vedação. Inteligência do art. 19 do EAOAB. Precedentes do TED I: Proc. E-4.020/2011. Proc. E- 4.084/2011 - v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

ADVOGADA – PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A QUAL PRESTOU SERVIÇOS COMO AUTÔNOMA – IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO – SIGILO PROFISSIONAL PERMANENTE. Advogada que prestou serviços para determinado escritório de advocacia, como autônoma, deve abster-se, pelo período de 2 (dois) anos, de advogar contra referida banca. A hipótese é semelhante àquelas espelhadas nos seguintes precedentes do TED I: processos E-1.074, E-1.166, E-1.353 e E-2.311/01. Após referido lapso, embora cesse o impedimento, há que se respeitar, de forma permanente, o sigilo profissional. Se a eventual causa versar sobre fatos a respeito dos quais há sigilo profissional e/ou disser respeito a contratos sobre os quais a consulente opinou ou elaborou, o impedimento se torna também permanente. Proc. E-3.408/2007 – v.u., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

CONFLITO DE INTERESSES – CLIENTE QUE PROCURA O ADVOGADO APÓS PATROCÍNIO DO CASAL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL – OPÇÃO POR UMA DAS PARTES (ARTIGO 18 DO CED) – CAUSA FINDA. Nos termos do disposto no artigo 18 do CED, sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes, deve o advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. Nesse aspecto, deverá respeitar sempre, qualquer que seja o período, o sigilo profissional e o segredo que lhe foi revelado em relação à causa anterior. Em se tratando de atuação limitada à separação consensual, cuja homologação importa na conclusão da causa, é de presumir-se, segundo reza o artigo 10 do CED, o cumprimento e a cessação do mandato, tornando desnecessária a formal renúncia do mandato para subsequente patrocínio de uma das partes. Precedentes: E-2.914/2004; E-3.585/2008; E-3.832/2009. Proc. E-4.507/2015 - v.u., em 18/06/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Em razão do exposto, entende-se a supremacia do dever ético de ter a consciência que é ilegítimo advogar e usufruir de informação privilegiada, motivo pelo qual o exercício profissional da advocacia deve sempre ser compatível com os preceitos ditados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, assim, a prática da advocacia para partes conflitantes. No caso hipotético apresentado pelo autor, a defesa de fiador, eventualmente futuro credor, e locatário, eventualmente futuro devedor poderá acarretar conflito de interesses caso seja necessária medida judicial em que figurem em polos opostos da relação processual. Dessa forma, entendo não existir conflito para que o advogado atue em nome do locatário e seu fiador quando estes estiverem no mesmo lado da relação processual. Já no caso de figurarem em polos opostos da relação processual, ficará nítido o conflito devendo o advogado optar por um dos mandatos. Lembrando que o sigilo profissional deve ficar resguardado não sendo possível a utilização de informações recebidas no transcurso da primeira ação (as duas partes do mesmo lado). Em razão do exposto entendo recomendável que o advogado não atue pelo locatário e fiador desde o primeiro momento.

É o meu parecer.