E-4.893/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENSÃO VITALÍCIA - DEMANDA TRABALHISTA - ÊXITO CONTRATADO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO - BASE DE CÁLCULO - LIMITAÇÃO AOS VALORES VENCIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ACRESCIDOS DAS PARCELAS A VENCEREM NOS DOZE MESES SUBSEQUENTES A ESSE EVENTO - PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE - EXEGESE DOS ARTIGO 36 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

Em sendo considerado moderado o percentual de 30% sobre o proveito econômico do cliente, tão somente em demandas de natureza trabalhista e previdenciária, entende-se por proveito econômico sobre o qual incidirá esse percentual o somatório das importâncias vencidas até o trânsito em julgado da sentença e daquelas a se vencerem em um período de doze meses após esse evento. Precedentes: Proc. E-4.575/2015 e Proc. E-4.619/2016.
Proc. E-4.893/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Muito embora a consulta envolva caso concreto, entendo por bem conhecê-la em tese dados os relevantes contornos éticos de que se reveste.

Tendo pactuado, para atuar em demanda trabalhista, honorários de êxito na ordem de 30%, indaga a consulente se faz jus a esse percentual em cada uma das prestações mensais conquistadas pelo cliente a título de pensionamento por acidente de trabalho.

Este o brevíssimo relatório.

PARECER - A questão não é nova e se encontra registrada em pareceres recentes de relatores desta Turma Deontológica. Em suma e em síntese, a resposta que vem sendo dada a essa indagação é a que, em respeito aos princípios da moderação e da proporcionalidade insculpidos no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o proveito econômico do cliente sobre o qual incidirá o percentual contratado a título de honorários corresponde ao somatório das importâncias vencidas até o trânsito em julgado da sentença e daquelas a se vencer num período de doze meses após esse evento.

Não é demais observar, para que dúvidas não pairem quanto à exata interpretação deste parecer, que o percentual de 30% é considerado moderado tão somente nas demandas de natureza trabalhista e previdenciária.

A título meramente exemplificativo tragam-se duas ementas dentre os vários pareceres nesse mesmo sentido:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS – BASE DE CÁLCULO – LIMITES ÉTICOS. A base de cálculo para o pagamento dos honorários sobre prestações vencidas é o valor determinado pelo comando sentencial até a prolação da sentença transitada em julgado, recebido pelo cliente no final do processo. Quando houver prestações vincendas, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial, deva ser sobre a soma de 12 parcelas a vencer. Precedentes E-3.694/2008, E-3.990/2011, E-4.007/2011, E-4.990/2011 e E-4.216/2013, e E-4.482/2015. Proc. E-4.575/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – LIMITAÇÃO PERCENTUAL – 20% A 30% - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE PROVEITO ECONÔMICO INTEGRAL - PENSÃO MENSAL À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS – LIMITAÇÃO A VALORES VENCIDOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ACRESCIDOS DO MONTANTE CORRESPONDENTE A MAIS DOZE PARCELAS A VENCER – PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE – EXEGESE DOS ARTIGOS 950 DO CÓDIGO CIVIL – ARTIGO 36 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA – ITENS 78 E 86 DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SECCIONAL SP. A base de cálculo para o pagamento dos honorários contratados “ad exitum” é o proveito econômico efetivo e imediato que veio a ingressar no patrimônio do cliente, correspondente ao valor recebido pelo cliente no final do processo. Quando houver prestações vincendas, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo, para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e sequencial, determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. Precedentes E-3.694/2008, E-3.990/2011, E–4.350/2014 e E-4.445/2014. Proc. E-4.619/2016 - v.u., em 26/04/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORREA CONDE FALDINI - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Não poderia ser outra, assim, a minha posição, a qual submeto aos meus ilustres pares.