E-4.894/2017


INTERNET - ESCRITÓRIO DE ADVOGADO - CRIAÇÃO DE LINK - LISTA DE CLIENTES

Em princípio não existe violação ética ao advogado que faz anúncio discreto e moderado, através da Internet, desde que em consonância com os arts. 39 e seguintes do CED, notadamente o artigo 42. É vedada, no entanto, aos advogados e às sociedades de advogados, a divulgação de informações ou serviços suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, na captação de causa ou de clientes, entre as quais se destaca a indicação de lista de clientes - com logotipo ou marca ou não - para consultas de futuros clientes. Precedente: E-1.976/99
Proc. E-4.894/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Indaga o Consulente acerca de impedimento ético ou legal para utilização de logotipos ou nomes de clientes em seu site, para demonstração da parceria.

Este é o breve relatório. Passo à análise.

PARECER – 1. Os aspectos éticos da publicidade do advogado e das sociedades de advogados são disciplinados pelos arts. 39 e seguintes do Código de Ética e Disciplina (“CED”), que impõem observância à “discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa”, vedada, portando, a divulgação de caráter mercantilista que implicar inculca ou captação indevida de clientela.

2. No que se refere à questão concreta, interessa o disposto no art. 42, inciso IV do CED, in verbis:

Art. 42. É vedado ao advogado:

I - Responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social;

II - Debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado;

III - Abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

IV - Divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas;

V - Insinuar-se para reportagens e declarações públicas

3. A leitura dos supracitados dispositivos revela que a utilização de logotipos ou marcas de clientes é equivalente à divulgação das “listas” de clientes, e ambas, portanto, são expressamente vedadas pela norma ética.

4. As normas de publicidade tratam das informações relacionadas ao próprio advogado ou sociedade de advogados. Desta feita, a utilização de logotipos, marcas ou qualquer tipo de divulgação que revele o patrocínio de causa ou representação de clientes, com a finalidade de captação de clientela, ainda que potencial, é vedada pelo CED.

4. Este Tribunal já teve oportunidade de se manifestar a respeito, ainda sob a égide do antigo CED:

INTERNET – ESCRITÓRIO DE ADVOGADO - CRIAÇÃO DE LINK – LISTA DE CLIENTES. Em princípio não existe violação ética ao advogado que faz anúncio discreto e moderado, através da Internet, desde que em consonância com os arts. 28 e 31 do CED, 58,V, do EAOAB e Resolução n. 02/92 deste Sodalício. É vedada, no entanto, aos advogados e às sociedades de advogados, a divulgação de informações ou serviços suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou de clientes, como a criação de “link” do escritório com lista de clientes para consultas de futuros clientes. Remessa para as Turmas Disciplinares e providências do art. 48 do CED. Proc. E-1.976/99 – v.u. em 16/09/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Este é o parecer e voto, que submeto a apreciação de meus pares.