E-4.897/2017


ESTAGIÁRIO PROFISSIONAL - EMPRESÁRIO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE MANTER OS STATUS SEPARADOS

O estagiário regularmente inscrito na OAB e ou o estagiário abrangido pela Lei do Estagio nº 11.788/2008 poderão exercer atividade empresarial, conforme garantia constitucional do livre exercício profissional, desde que esta não seja por lei ou princípios normativos incompatíveis com a advocacia. Entretanto, deve conservar nítida e absoluta separação da atividade empresarial que exerce com o local onde será realizado o estágio, ou seja, o escritório ou departamento jurídico onde o estagiário irá estagiar não poderá estar estabelecido no mesmo espaço físico onde o estagiário exerce sua atividade empresarial, sob pena de violar o princípio de ordem pública do SIGILO. Infração ética punível. Precedentes por analogia: E-4.226/13; E-4.308/13; E-4.311/14 e E-4.471/14.
Proc. E-4.897/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - 1. A consulta nos foi encaminhada pelo Presidente da Comissão de Estágio da OAB/SP, sobre questão suscitada por estudante de Direito que exerce atividade empresarial.

Este é o relatório.

PARECER - 2. Antes de responder à consulta, louva esta Relatora a preocupação com a ética do estudante de Direito.

3. Assim, mesmo tratando-se evidentemente de caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício), opta esta Relatora por conhecer da consulta, EM TESE.

4. É sabido que qualquer estudante de Direito que pretenda advogar procurará estagiar em escritório, sociedade de advogados ou departamento jurídico credenciado na OAB onde poderá encontrar variedade de assuntos que o forçará a usar os conhecimentos jurídicos adquiridos na Faculdade.

5. A atividade pratica é bem-vinda. Quanto mais exercitar o que aprendeu, melhor profissional o estagiário poderá se tornar, adquirindo novas competências, habilidades, iniciativa e criatividade, necessárias à boa pratica profissional. 

6. Registre-se que se considera estagiário profissional o estudante de Direito regularmente inscrito na OAB.  Para tanto, o estudante deverá se inscrever a partir do 7º semestre ou 4º ano de Direito, desde que tenha iniciado estágio em escritório ou Departamento Jurídico credenciado na Comissão de Estágio (consultar o endereço http://www.oabsp.org.br/informacoesuteis/duvidasfrequentes/inscricao-de-estagiario para demais informações).

7. Sobre o estagio, importante lembrar que foi promulgada em 208 a Lei do Estágio (11.788 de 25/09/2008) que regulamentou a contratação de estagiários, ou seja, determinou que o estágio não poderá exceder dois (2) anos e a carga horária deverá ser de seis (6) horas.

8. Isto significa dizer que qualquer estudante de direito poderá estagiar, pouco importando se está no primeiro ou ultimo semestre do curso de Direito.

9. Entretanto, se o estagiário estiver inscrito na OAB, conforme descrito no item 6 acima, deverá obedecer os termos do que dispõe o §2º do artigo 3º do Estatuto da Advocacia. “O estagiário, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no artigo 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste”.  Isto significa dizer que o estagiário pode postular em qualquer órgão do Poder Judiciário e nos Juizados Especiais, desde que em conjunto com um advogado.

10. Esclarecido sobre o estágio, adentra esta Relatora nos termos da consulta.  Informa o estudante que tem uma sociedade empresária individual e “se utiliza de meios para angariação de cliente como anúncios em Rádios bem como divulgação em banners, fachadas e panfletagem” (sic), e, pelo que pôde apreender esta Relatora do texto da consulta, salvo melhor juízo, em razão desta atividade empresarial, o estudante tem receio de infringir o Código de Ética e Disciplina no que concerne à publicidade.

11. Conforme inúmeros julgados deste Sodalício, o advogado e, consequentemente, o estagiário, têm assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia.

12. Contudo, o exercício da advocacia tem princípios básicos, quais sejam, a NÃO mercantilização da profissão; a NÃO captação indevida de clientela; a discrição; o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório.

13. A Resolução 13/97, que trata do sigilo profissional, que é um principio de ordem pública, e que se aplica aos inscritos na Ordem, obriga a todos a zelar pela segurança e inviolabilidade de seus arquivos; deixa clara a impossibilidade do exercício advocatício no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade.  A participação do advogado, como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia, o mesmo se aplicando ao estagiário. Isto significa dizer que o local onde o estagiário irá praticar o que aprendeu na Faculdade, quer seja um escritório de advocacia ou departamento jurídico, não poderá jamais estar estabelecido no mesmo local onde exerce sua atividade mercantil, posto que “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização” (artigo 5º do CED).

14. Desta forma, será imprescindível que o futuro estagiário mantenha a sua atividade empresarial totalmente separada da sua atividade advocatícia, como estagiário ou, no futuro, como advogado, sob pena de infração ética, punível.

Este é o parecer que submeto aos meus pares.