E-4.899/2017


MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DOS TIPOS PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL - PARÂMETROS E IMPEDIMENTOS ÉTICOS - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Os parâmetros éticos para a atuação dos advogados como conciliadores/mediadores, assentados em uniformização de jurisprudência, são os seguintes: 1. Nas conciliações/mediações realizadas perante determinado Juízo, os advogados conciliadores/mediadores estão impedidos de atuar perante este Juízo. 2. Nas conciliações levadas a efeito perante o CEJUSC, cuja estrutura não seja independente, não apenas fisicamente, mas também do ponto de vista funcional, o impedimento será automaticamente estendido a todas as Varas da Comarca que forem atendidas pelo referido CEJUSC. 3. Nas conciliações a respeito de processos que foram distribuídos a determinado Juízo e levadas a efeito perante os CEJUSCs, cuja estrutura física e funcional seja independente, o impedimento será de advogar apenas perante o aludido Juízo (conciliação processual). 4. Em quaisquer dos casos supra, os advogados conciliadores/mediadores estarão impedidos de advogar para as partes que atenderam na conciliação/mediação, ainda que o tema da eventual futura ação seja diverso daquele objeto do aludido procedimento. 5. Também nas conciliações pré-processuais levadas a efeito perante os CEJUSCs, cuja estrutura física e funcional seja independente, os advogados conciliadores ou mediadores estão impedidos de advogar para as partes que atenderam, ainda que o tema da eventual futura ação seja diverso daquele objeto do aludido procedimento. Neste caso, os advogados mediadores/conciliadores devem pugnar para que as partes estejam sempre representadas por advogados de sua confiança.
Proc. E-4.899/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Em apertada síntese, as dúvidas da consulente, a respeito dos impedimentos relativos à sua atuação como conciliadoras/mediadora perante os CEJUSCs, são as seguintes:

1) Estariam elas impedidas de atuar nas 3 (três) Varas Cíveis da Comarca de (...), apenas na Vara em que atuam como conciliadoras ou mediadoras ou na Comarca toda?

2) Se as audiências forem pré-processuais, além de impedidas de advogar para as partes, estariam também impedidas de atuar nas Varas e na Comarca toda?

É o relatório.

PARECER - A despeito de nosso entendimento inicial menos restritivo, prevaleceu, na jurisprudência desta Turma, o seguinte entendimento.

Não sendo independente CEJUSC, do ponto de vista de estrutura, com local próprio, apartado do fórum, e também do ponto de vista funcional, o advogado conciliador/mediador estará automaticamente impedido de advogar perante todas as varas que forem pelo referido órgão atendidas.

Sendo independente o CEJUSC e já estando os processos distribuídos a determinado Juízo, o impedimento será perante este Juízo, não extensivo às demais.

Em qualquer caso, os advogados conciliadores/mediadores estarão impedidos de advogar para as partes que atenderam.

Este foi o entendimento que prevaleceu, em parecer preciso da lavra do eminente advogado DR. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, cuja ementa é do seguinte teor:

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – ATUAÇÃO PERANTE OS CEJUSCS – CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL – PARÂMETROS E IMPEDIMENTOS ÉTICOS – ORIENTAÇÃO SINTETIZADORA. Para que não se faça uso ou interpretação distinta e divorciada das decisões desse Tribunal Deontológico sobre a questão do impedimento envolvendo o CEJUSC, sintetiza a decisão deontológica deste Tribunal, nos termos do artigo 6º da Lei 13.140/2015 e artigo 167, ?parágrafo 5º do Código de Processo Civil, os seguintes parâmetros: (1) Nas conciliações ou mediações levadas a efeito perante uma Vara Judicial os advogados conciliadores ou mediadores estão impedidos de atuar na Vara onde exercem a conciliação ou a mediação e – cumulativamente – estão impedidos de advogar para as partes que atenderam na conciliação ou na mediação. Ficam liberados para atuar, entretanto, nas demais Varas onde não exercerem tal mister. (2) Na hipótese de haver estrutura de CEJUSC que não seja independente, isto é, que não disponha de juízo específico para atuar perante o CEJUSC, e este último sirva a todas as Varas de uma Comarca, o impedimento do advogado que ali atua é automático e extensivo a todas as Varas da Comarca. (3) Nas comarcas onde o CEJUSC está instalado e que disponha de juízo específico para atuar perante o CEJUSC, nas conciliações ou mediações realizadas de natureza pré-processual, ou nas conciliações ou mediações dos processos ajuizados, distribuídos para determinado juízo, e já contestados, aqui chamados de “judicializados”, os advogados conciliadores ou mediadores estão impedidos de advogar apenas para as partes que atenderam. Proc. E-4.724/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

É o parecer.