E-4.902/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - PREVISÃO EM CONTRATO ESCRITO DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO OU EVENTUAL ACORDO - BASE DE INCIDÊNCIA

Esta Turma Deontológica, em reiteradas decisões, firmou posicionamento que o percentual dos honorários advocatícios deva incidir sobre o valor auferido pelo cliente e nos termos do item 78 da Tabela de Honorários da OAB/SP, sem a dedução dos valores dos encargos fiscais e previdenciários, sempre respeitados os princípios éticos da moderação e proporcionalidade previstos no artigo 49 do CED, princípios esses que devem nortear, sempre, as relações entre cliente e advogado, pois o advogado não pode ficar sócio dos direitos do seu cliente, mas perceber honorários em face do trabalho efetuado com dignidade, honradez e competência. PRECEDENTES nos processos E-3.212/2006 de nossa Relatoria, Proc: E-1.544/97, E-1.771/98, E- 2.199/00, E-2.187/00, E-2.639/02 e E-3.694/2008.
Proc. E-4.902/2017 - v.m., em 23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, com declaração de voto divergente do Julgador Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogado (...), inscrito na OAB/SP sob o nº (...), apresenta consulta dirigida a esta Turma Deontológica, com protocolo realizado no Tribunal de Ética e Disciplina de (...), cuja síntese é a seguinte: “No entender do consulente os honorários máximos permitidos, quando atua pelo reclamante são de 30% do proveito econômico da demanda, todavia, tem observado que alguns colegas que militam na área cobrarem 45% do proveito bruto da demanda e que o argumento desses seria de que há a possibilidade de efetuar a cobrança de valor superior à 30% desde que o valor auferido pelo patrono não ultrapasse a quantia recebida pelo cliente”

Diante desses fatos indaga que a dúvida é: posso cobrar valores superiores a 30% desde que não ultrapasse o valor recebido pelo cliente?

PARECER - A consulta vai ser respondida em tese sobre eventual dúvida no que concerne à questão do percentual dos honorários advocatícios com relação à cobrança de honorários pactuada na esfera da Justiça do Trabalho, sem análise de outros percentuais apresentados pelo consulente e que não é o caso de ser examinado por ser conduta de terceiro; assim, a questão ética e deontológica será apreciada nos termos do art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno. A consulta deve ser conhecida e respondida em tese.

O consulente, se tivesse examinado o vasto repertório de decisões proferidas por esta Turma Deontológica, com certeza não teria nenhuma dúvida sobre as suas indagações, as quais foram respondidas em várias oportunidades e em diversos processos ao longo desses anos todos, havendo entendimento pacífico predominante e com decisão em uniformização de jurisprudência quando do exame dos processos (E-1- 544/97, E-1.771/98 e E 2.199/00).

É certo, também, embora não esteja claro na consulta, que a orientação dessa Turma Deontológica é no sentido que o contrato de honorários é imprescindível nos termos dos arts. 48 e ss do CED, razão pela qual, estabelecida condição no contrato, deve-se sempre se ater ao que ficou entre as partes pactuado por meio de instrumento formal, necessário para se legitimar a tratativa comum.

Assim, pode e deve ficar estipulado o percentual máximo de 30% sobre os valores que o reclamante vier a receber, hoje conforme preceito do item 78 da Tabela de honorários da OAB, sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários. Embora particularmente não concorde, curvo-me ao determinado na tabela, em razão do princípio fundamental que a parte teria que pagar honorários, ao advogado que contratou, calculados somente sobre seu efetivo proveito.

Esse posicionamento retrata o respeito imposto aos princípios da moderação e da proporcionalidade, insculpido no artigo 49 do atual CED.

Outrossim, no Direito do Trabalho, sabe-se muito bem que se trata de um direito social e se o cliente pretender postular ações judiciais decorrentes da relação de emprego poderá socorrer-se da assistência sindical sem qualquer paga; mas, optando por contratar advogado, deve estar ciente que deve pagar o que foi contratado, sempre levando-se em consideração que, pactuado o percentual de 30%, deve ser sobre o valor bruto que o cliente vier a receber.

Entendo ter respondido a pergunta do consulente no sentido que os advogados trabalhistas devam cobrar no máximo 30% sobre os créditos brutos auferidos na reclamação trabalhista. Essa condição tem hoje previsão legal e fundamento no item 78 da Tabela de Honorários da OAB/SP, mas, na realidade, a meu ver, está a ferir o princípio ético da proporcionalidade e moderação, eis que haverá situações em que o advogado poderá receber, a título de honorários, valores superiores ao que o cliente recebeu e com isso, saindo fora do campo da moderação e da proporcionalidade constantes do artigo 49 do CED, podendo adentrar no vasto campo da imoralidade.

Outrossim, caso ainda o consulente tenha mais alguma dúvida, deve consultar, no site da OAB, decisões desta Turma Deontológica, as ementas publicadas e que se referem aos processos E-3.212/2006 de nossa Relatoria, Proc: E-1.544/97; E-1.771/98. E-2.199/00; E-2.187/00; E-2.639/02 e E-3.694/2008.

PARA EXAME DO CONSULENTE CITAMOS o precedente da uniformização de jurisprudência:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - BASE DE INCIDÊNCIA - DESCONTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA – PRECEDENTES. De acordo com a jurisprudência do TED-I, o percentual dos honorários advocatícios pode incidir sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto de verbas previdenciárias e imposto de renda, desde que haja previsão expressa em contrato escrito. Se o percentual for fixado em 30%, acima do valor máximo previsto no art. 20 do Código de Processo Civil, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de eqüidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente. Precedentes do TED I: proc. E-2. 199/00 apensado ao proc. E-2.187/00, proc. E-2.230/00, proferido em uniformização de jurisprudência (E-1.544/97, E-1.771/98 E 2.199/00) e proc. E-2.639/02. Ementa nº 2 - Proc. E-2. 990/2004 – v.u., em 15/07/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

É o parecer que submeto ao nobre Revisor e ao Sodalício Pleno

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR DR. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES.

Adoto o relatório do ilustre Relator, mas ouso divergir, porém, dos fundamentos do voto.

Firme e coerente com entendimento que manifestei anteriormente em Declaração de Voto Parcialmente Divergente, nos autos do Processo nº E-4.590/2016, relatado pelo ilustre Dr. Fábio Guimarães Corrêa Meyer,  e revisado pelo não menos ilustre Dr. Luiz Antônio Gambelli, como também no voto de minha própria relatoria, processo E-4.747/2016, tenho para mim que o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina não se ocupam em estabelecer limite máximo de valor para fixação de honorários contratuais, posto prevalecer a liberdade de contratar.

Tanto é assim que o art. 49, do CED determina que os honorários sejam fixados com moderação, atendendo aos elementos que relaciona1, os quais são subjetivos, e possibilitam ao advogado considerar, casuisticamente, todas as diversas situações relacionadas às atividades privativas da advocacia, para que, no momento da contratação, tenha liberdade de acertar sua remuneração. Não há qualquer referência a valor máximo para estipulação dos honorários.

Em contraste, o CED, como visto, determina que o advogado não fixe honorários irrisórios ou inferiores ao mínimo fixado na Tabela de Honorários, sob pena de aviltamento (art. 48, §6º), em linha com o disposto no art. 22, §2º, do estatuto da OAB, que prevê que, na falta de estipulação ou acordo, a remuneração do advogado não poderá ser inferior ao mínimo fixado na tabela, existindo clara alusão no regramento ético quanto ao piso dos honorários. 

Realmente, a Tabela de Honorários indica para todas as atividades advocatícias ali relacionadas valores mínimos a serem observados pelos advogados, para que não haja aviltamento dos valores dos serviços profissionais, não fazendo referência a limite máximo, ainda que recomende a aplicação de dados percentuais sobre benefício econômico, relativamente a determinadas atividades, como acontece, por exemplo, com o patrocínio de reclamações trabalhistas.

E anda bem a tabela ao não tratar de valor máximo, como faz explicitamente em relação ao mínimo, porque, a depender de elementos subjetivos ou indeterminados do caso concreto, como, por exemplo, o trabalho realizado ou o valor econômico da disputa, os diferentes percentuais fixados por atividades podem, em tese, resultar em valor inferior ao limite mínimo contido na própria tabela, o que justifica não existir referência de teto, mas apenas de piso, para que todas as hipóteses fiquem abarcadas. 

Sem prejuízo, é verdade, também, que existe imposição expressa para que os honorários sejam fixados com moderação.

Mas tal moderação a que se refere o art. 49, do CED, como visto, não há de ser tida como aquela limitada aos percentuais referidos na Tabela de Honorários, à míngua de previsão nesse sentido, ressalvando-se, no entanto, embora delas discorde pessoalmente, a existência decisões do TED I estatuindo esse limite, com determinadas exceções, como é, por exemplo, o caso do valor mínimo da Tabela ser superior a este percentual.

Para fins éticos, tudo indica que moderação na contratação de honorários significa, em linhas gerais, aquela que seja razoável e proporcional; que guarde relação com o trabalho prestado; que não importe vantagem excessiva, considerando o que ordinariamente seja cobrado para idêntico serviço; aquela em que não haja proveito do estado de necessidade ou da inexperiência do cliente; que não evidencie má-fé, abusos nem lesão ao constituinte, após adequadamente atendidos os elementos listados no art. 49, do CED.

Já a comparação entre o valor contratado e o recebido pelo cliente não se apresenta, de per se, como critério aceitável para se aferir moderação na contratação de honorários.

Isto porque, em tese, poderá existir reclamação trabalhista em que o advogado do reclamante obtenha benefício econômico ao cliente no valor de R$ 300,00, em que a aplicação do percentual de 30% sugerido pela tabela de honorários (não obrigatória) resulte valor inferior ao mínimo fixado, de aplicação compulsória, e que será superior ao valor recebido pelo cliente.

De modo que, no entender deste Relator, o advogado deve contratar honorários com moderação, de maneira proporcional, considerando a relevância da questão tratada, do trabalho e tempo empregados, a condição do cliente, a qualidade do trabalho, e demais elementos correlatos (cfme. art. 49, CED em vigor; art. 36, CED revogado), sendo estes os parâmetros mais gerais para que se perceba o limite máximo daquilo que possa ser considerada a remuneração adequada ao serviço advocatício prestado em cada caso.

Este é o voto.

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[1] i) relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas; ii) trabalho e tempo necessários; iii) eventual impedimento do advogado de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; iv) valor da causa, condição econômica do cliente e  proveito para ele resultante do serviço profissional; v) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; vi) lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; vii) a competência e o renome do profissional; e viii) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.