E-4.903/2017


ADVOGADO DE EMPRESA - ASSITÊNCIA JURÍDICA A FUNCIONÁRIO - PROCESSO DECORRENTE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA - POSSIBILIDADE.

Não há vedação ética ou legal ao advogado público assistir juridicamente a empresa estatal e também assistir juridicamente empregado público que figure como a) autor, b) vítima ou c) testemunha de crimes ou infrações penais ocorridas no exercício das funções, especialmente no caso de crimes de agressão, crimes contra honra e dano material. Quando defende o empregado em decorrência de sua atividade, o advogado da empresa está defendendo também a própria empresa, representada, naquela prática, pela conduta de um de seus colaboradores. A defesa do empregado é excepcional e se faz em benefício, antes de tudo, da própria empresa, razão pela qual não há violação ética na hipótese de se prever tal compromisso no acordo coletivo, desde que os interesses da empresa e do empregado, no caso, sejam convergentes. Não há que se equiparar essa possibilidade com a prática abusiva de alguns setores ou associações que, de modo indevido, oferecem serviços jurídicos aos associados ou empregados, agredindo os cânones éticos informadores do exercício da profissão da advocacia, no que toca com às independência, isenção e liberdade de livre escolha de profissionais; cerceia a autonomia e garantia do direito aos honorários justos, com seu aviltamento. Contudo, na hipótese de fato superveniente surgir, colocando em lado opostos os interesses da empresa e do empregado, deverá o advogado, caso pretenda permanecer com seu vínculo empregatício com a empresa, renunciar aos poderes que foram conferidos pelo empregado, diante da impossibilidade de uma atuação em desalinho com os interesses iniciais comuns. Em suma, atua quando a defesa do empregado representar a defesa da empresa (de ato institucional da empresa); se houver colisão prévia, não atua; se a colisão existir depois, não atua para a empresa (fica impedido), devendo ainda, renunciar aos poderes concedidos pelo empregado, já que não poderá atuar contra a empresa.
Proc. E-4.903/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta de (...), dirigida à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, questionando a respeito dos efeitos, no que se relaciona à lei que norteia a atuação do advogado, especialmente quanto ao Código de Ética e Disciplina da OAB, de eventual acordo coletivo de trabalho que determina ao corpo jurídico da sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, a obrigação de dar assistência jurídica gratuita a seus empregados em razão de fatos ocorridos no exercício das atividades profissionais, quando a serviço da empresa, inclusive no acompanhamento de inquéritos policiais e processos judiciais.

Indaga o Consulte:

 “1) Diante da citada eventual negociação coletiva, há ou não há vedação ética ou legal ao advogado público assistir juridicamente a empresa estatal e também assistir juridicamente empregado público que figure como a) autor, b) vítima ou c) testemunha de crimes ou infrações penais ocorridas no exercício das funções, especialmente no caso de crimes de agressão, crimes contra honra e dano material? No caso da resposta ser negativa, concretamente indaga-se:

2) sem violação à legislação aplicável à advocacia, o corpo jurídico poderá assistir juridicamente a empresa estatual contra empregado público nas hipóteses fáticas em que aquele corpo jurídico anteriormente já tenha prestado assistência jurídica a esse empregado? ”       

PARECER - Diante da relevância do questionamento apresentado, há de se admitir a consulta e respondê-la em tese. Ou seja, a consulta não abordará matéria de direito, muito menos considerará validade ou teor de acordos coletivos perante a classe que representa. Os esclarecimentos ora prestados cingir-se-ão meramente ao prisma ético aplicável à advocacia. 

Importante destacar se tratar de resposta em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma, de modo que a orientação e o aconselhamento ético ora proferidos por esse E. Tribunal não possam ser utilizados como se direcionados fossem ao caso concreto apresentado pelo Consulente.

De modo objetivo, respondendo ao primeiro questionamento, há de se esclarecer que não há vedação ética ou legal ao advogado público assistir juridicamente a empresa estatal e também assistir juridicamente empregado público que figure como a) autor, b) vítima ou c) testemunha de crimes ou infrações penais ocorridas no exercício das funções, especialmente no caso de crimes de agressão, crimes contra honra e dano material.

Trata-se de prática usual no meio empresarial. Ademais, quando defende o empregado em decorrência de sua atividade, o advogado da empresa está defendendo também a própria empresa, representada, naquela prática, pela conduta de um de seus colaboradores.

A defesa do empregado é excepcional e se faz em benefício antes de tudo da própria empresa, razão pela qual não há violação ética na hipótese de se prever tal compromisso no acordo coletivo, desde que os interesses da empresa e do empregado, no caso, sejam convergentes.

Não há que se equiparar a situação ora posta em análise com a prática abusiva de alguns setores ou associações, que, de modo indevido, oferecem serviços jurídicos aos associados ou empregados, agredindo os cânones éticos informadores do exercício da profissão da advocacia, no que toca com a independência, isenção e liberdade de livre escolha de profissionais; cerceia a autonomia e garantia do direito aos honorários justos com seu aviltamento. Nesse sentido:

CONVÊNIO - EMPRESA CONVENIADA - COBERTURA JURÍDICA A EMPREGADOS - COMPORTAMENTO AÉTICO - MERCANTILIZAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS - ANGARIAÇÃO DE CAUSAS POR TERCEIROS
Assistência jurídica, com caráter permanente, mediante pagamentos mensais, ajustada em contrato ou convênio de sociedade de advogados com empresas públicas ou privadas, destinada, exclusivamente, a seus funcionários, empregados e trabalhadores, agride frontalmente os cânones éticos informadores do exercício da nobre profissão da advocacia, no que toca com a independência, isenção e liberdade de livre escolha de profissionais; cerceia a autonomia e garantia do direito aos honorários justos com seu aviltamento; traz incerteza à responsabilidade pela boa segurança dos serviços prestados e dá à atividade profissional do advogado um triste cunho acentuadamente mercantilista, com laivos claros de concorrência desleal, colocando-se ou servindo um terceiro – empresa – como captador ou angariador de causas, inviabilizador mesmo de escolha livre de profissionais, despersonalizando a relação sadia da confiança entre advogado-cliente numa massificação de tratamento desprestigiante e agressiva de flagrante frieza e insensibilidade. Proposta de remessa a Turmas Disciplinares pela concretização da situação, com um alerta sobre a irregularidade de constituição de uma das sociedades envolvidas configurando infração ética e de caráter disciplinar. Proc. E-3.034/04 - v.u., em 21/10/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ASSESSORIA JURÍDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELAS ASSOCIAÇÕES A SEUS ASSOCIADOS – INADMISSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OUTORGA DE PROCURAÇÃO – PRESUNÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS
Uma associação não pode contratar serviços advocatícios por se tratar de entidade não registrada na OAB para este fim, e também não pode servir de intermediária e agente captadora de causas e clientes para os advogados. Os advogados, sejam eles autônomos ou empregados, devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da associação em beneficio dos associados. A oferta de assessoria jurídica ou prestação de serviços jurídicos aos associados constitui exercício ilegal da profissão e invasão do exercício profissional por terceiros não inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Constitui captação de causa e clientes e concorrência desleal a oferta de serviços advocatícios pelos advogados por intermédio de associações. A responsabilidade dos advogados está circunscrita aos atos por eles praticados nos processos que atuam, pois recebem procuração direta dos clientes que são os associados. Não existe responsabilidade dos advogados em relação aos serviços prestados pela entidade, eis que ela não pratica, e nem pode praticar, atos privativos dos advogados. Na verdade a responsabilidade profissional dos advogados é pessoal e perante os clientes que lhes outorgaram procuração direta. O que assegura ao advogado o direito aos honorários é a efetiva prestação dos serviços profissionais e não a simples outorga da procuração. A outorga da procuração faz presumir a contratação de serviços profissionais, mas não a contratação de honorários. Como a outorga da procuração é feita para a pessoa do advogado, havendo prova da efetiva prestação de serviços profissionais e diante da inexistência de contrato escrito entre as partes, o advogado para receber seus honorários deve ingressar em juizo com a competente ação de arbitramento de honorários. Proc. E-3.915/2010 – v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

Não há que se falar, ainda, em violação ao artigo 18 e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados, pois se trata os serviços prestados aos empregados nas condições ora apresentadas, de serviços que decorrem da sua relação de trabalho. Não será uma atuação em razão de interesse exclusivo e pessoal do empregado, mas, sim, da própria empresa, já que o ato ou fato foi praticado em representação da empresa1, com interesses convergentes.

Diferente seria, por exemplo, se a convenção coletiva obrigasse os advogados internos a atuar em nome dos funcionários em situações alheias a relação de emprego, ou ainda, desconectadas dos interesses da própria empresa, que é sua constituinte.

E, nessa linha, quanto ao segundo questionamento apresentado pelo Nobre Consulente, difícil supor, em tese, a situação apresentada. Mesmo porque a atuação em nome do empregado deve convergir com os interesses da empresa, sobretudo quando se defende um ato ou fato praticado decorrente da relação de emprego, quando o empregado representava a empresa.

Contudo, na hipótese de fato superveniente surgir, colocando em lado opostos os interesses da empresa e do empregado, deverá o advogado, caso pretenda permanecer com seu vínculo empregatício com a empresa, renunciar aos poderes que foram conferidos pelo empregado, diante da impossibilidade de uma atuação em desalinho com os interesses iniciais comuns. Se algo foi omitido no início do processo ou algo fez com que os interesses inicialmente convergentes tornassem divergentes, há de se renunciar a defesa do empregado.

E mais, é até de se esperar que haja uma coerência, por parte do advogado, entre os atos praticados na condução do caso em nome do empregado e os interesses da empresa. Havendo divergência, ou possibilidade de conflito, desde o início deverá o advogado se ater a defesa dos interesses da empresa, que é sua empregadora.

Além disso, a empresa ainda deverá contar com outro procurador para atuar em face desse empregado, que ora estará em polo oposto. Isto porque, a empresa não poderá ser defendida pelo mesmo advogado que defendeu quem agora está no lado oposto. O dever de sigilo profissional servirá de garantia do empregado que foi defendido e agora está em lado oposto ao da empresa

O problema é que, nessa hipótese, todo o corpo jurídico estaria impedido de atuar em nome da empresa que lhes emprega. Contudo, essa situação, por si só, não é justificativa ou causadora de qualquer impedimento ético. Trata-se de situação que deve ser previamente conhecida por todos os envolvidos e levada em consideração.

De todo modo, tudo recomenda que o advogado público só defenda os interesses do empregado nos casos em que, de fato, internamente, não for constatada conduta culposa ou dolosa de sua parte, em desalinho ao interesse da empresa.

Poder-se-ia, em hipótese, até cogitar de o advogado optar por se desligar da empresa (renunciando a esse mandato), para continuar atuando em nome do colaborador, contudo, nessa hipótese, estaria ele impedido de advogar contra sua antiga empregadora no caso, em especial por tê-la representado no mesmo caso que envolve os mesmos fatos.

Em suma, atua quando a defesa do empregado representar a defesa da empresa (de ato institucional da empresa); se houver colisão prévia, não atua; se a colisão existir depois, não atua para a empresa (fica impedido), devendo ainda, renunciar aos poderes concedidos pelo empregado, já que não poderá atuar contra a empresa.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

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[1] Ouso divergir, portanto, do entendimento exarado por esse E. Tribunal de Ética em 1995, quando assim decidiu: “ADVOGADO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPREGADOS. Obrigação que lhe é imposta de prestar serviços, amplos e gratuitos, aos empregados do empregador, quando o fato ou ato motivador tiver relação com atividade ou serviços contratados e pôr ele executados. Previsão inserida em convenção coletiva de trabalho. Desobrigação legítima do advogado no atendimento da exigência. Aplicação dos artigos 4º. e 41 do Código de Ética. Ferimento de princípios fundamentais da advocacia de liberdade e independência de atuação. Aplicação subsidiária do artigo 18 do Estatuto, pelo qual "O advogado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego". Norma cogente inafastável por convenção coletiva de trabalho. O advogado não deve assumir, por razões éticas, o patrocínio de interesses que possa, direta ou indiretamente, entrar em conflito. Invasão indevida do campo exclusivo de normatização do Sindicato dos Advogados. Aplicação necessária da disposição expressa do artigo 11 do "Regulamento Geral" do Estatuto. Proc. E - 1.214 - V.M. do parecer e ementa do revisor Dr. ELIAS FARAH - Rel. Dr. RUBENS CURY - Presidente Dr. ROBISON BARONI.