E-4.904/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO CONTRATADO POR SINDICATO PARA REPRESENTAR EXCLUSIVAMENTE INTERESSES DOS REPRESENTADOS DO SINDICATO - INTERESSE EM PATROCINAR CAUSA CONTRA O SINDICATO EM FAVOR DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE, COM OBSERVAÇÃO.

Não há óbice ético a que o advogado contratado para advogar exclusivamente em favor dos representados, advogue também contra o Sindicato que o contratou, no exercício de sua representatividade sindical, patrocinando causa em favor de terceiro estranho às partes em questão. Não há conflito de interesses, pois o Sindicato não é cliente do advogado contratado, mas apenas os seus representados o são. Apesar de contratar diretamente o advogado, ou mesmo pagar seus honorários profissionais, o Sindicato faz isso no exercício da sua representatividade sindical e não envolvendo a sua pessoa jurídica na prática de atos próprios da vida civil, pelo que não se confundem a personalidade jurídica do sindicato e a personalidade sindical. Caso o advogado tenha representado interesses do próprio Sindicato no passado, também não haverá óbice de atuação contra o ex-cliente, sendo imprescindível, porém, neste caso, observância e respeito ao sigilo profissional. Importante o advogado considerar as circunstâncias da hipótese apresentada, uma vez que a advocacia contra o Sindicato na futura contratação com terceiros poderá, em tese, dar ensejo ao término prematuro do contrato existente.
Proc. E-4.904/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente informa que foi contratado por Sindicato Profissional para prestar assessoria exclusiva a seus representados. Junta cópia do convênio para prestação de serviços jurídicos celebrados.

Esclarece que existe outro profissional do direito exclusivo para representar os interesses do Sindicato.

Pergunta o Consulente se estaria violando o Código de Ética se “patrocinasse ação contra o Sindicato, antes do período de 02 anos, uma vez que o contrato de prestação de serviços reza apenas a defesa dos representados do Sindicato”.

Complementa a consulta com a informação de que a ação patrocinada seria em prol de terceiros, e não de empregados do Sindicato. 

Esse o relatório.

PARECER - A consulta versa sobre matéria ético-disciplinar, pelo que fica conhecida para ser respondida em tese, nos termos do art. 71, II, do CED, sem consideração de elementos de caso concreto.

O Consulente quer saber se advogado pode advogar contra Sindicato que tem com ele contrato de honorários para representação dos interesses exclusivos de seus associados e filiados, ou seja, se existe, do ponto de vista ético-disciplinar conflito de interesses para atuação.

Pelas informações oferecidas pela consulta, não ficou claro se a menção feita a empregados abrangeria ou não os representados do Sindicato, pelo que, para a resposta da presente consulta, será levada em consideração, para a conformação da hipótese apresentada, a premissas de que a ação a ser patrocinada será em prol de terceiros, sem qualquer relação com o Sindicato.

Ainda, sem considerar o convênio para prestação de serviços jurídicos anexados à consulta, sobre termos não compete a este Tribunal se pronunciar, mas para buscar deixar bem claro o alcance da resposta a ser dada à hipótese apresentada, será assumida como verdadeira a ideia de que a contratação referida no questionamento abrange, também, obrigação do Sindicato em pagar os honorários do advogado contratado e, bem assim, o direito de terminar a avença a qualquer tempo. 

Pois bem, delimitados os contornos da consulta e a premissa assumida na resposta, tem-se que o conflito de interesses, tratado no Código de Ética e Disciplina em vigor, fundamentalmente nos artigos 19 a 22, caracteriza-se quando o advogado representa, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos; ou quando patrocina causa contrária à validade ou legitimidade de ato para cuja formação tenha contribuído; ou mesmo se tenha atuado anteriormente em assunto relacionado ao patrocínio solicitado.

Na hipótese que se apresenta, a dúvida do Consulente parece decorrer do fato de a contratação do advogado ter sido feita diretamente pelo Sindicato, em nome próprio deste, e a quem incumbiria o pagamento dos honorários, ou mesmo a decisão sobre o término da relação, indicativos de que se estaria a tratar de cliente, a despeito do delimitado objeto de atuação profissional, direcionado exclusivamente aos representados.  

No entanto, o fato de o Sindicato ter contratado diretamente o advogado, para atuação exclusiva em favor de seus representados, não torna o primeiro cliente do patrono.

Em realidade, apesar de o Sindicato figurar como contratante, está atuando no exercício da sua representatividade sindical, em favor da categoria que representa e não visando a consecução de atos em benefício próprio.

Noutras palavras, a pessoa jurídica do Sindicato, ao figurar como parte do contrato, não pode ser confundida com a sua personalidade sindical, a qual reclama a representação por aquele para atuar em nome dos representados.

A propósito, existem decisões do Tribunal Superior do Trabalho exatamente neste sentido, elucidando a distinção entre a personalidade jurídica do sindicato e a personalidade sindical, sendo a primeira o marco de existência da pessoa jurídica para os atos da vida civil, e a segunda, de reconhecimento da representatividade sindical, externada nos deveres e nas obrigações do sindicato com relação à categoria representada na sua base territorial.

Assim, quando contrata advogado para representar os interesses de seus associados ou filiados, o Sindicato está exercendo sua representatividade sindical e não envolvendo a sua pessoa jurídica na prática de atos próprios da vida civil.

Esta distinção importa porque, apesar de contratar diretamente o advogado, ou mesmo pagar seus honorários profissionais, isso não torna o Sindicato cliente do patrono contratado.

 Os clientes, como mencionado na hipótese da consulta, seriam exclusivamente os representados do Sindicato, ainda que este figure como contratante e tenha a obrigação de pagar os honorários profissionais, ou mesmo o direito de terminar a avença.

Neste contexto em que apenas os representados, filiados ou associados, são clientes do advogado contratado, inexiste conflito de interesses, ou não há óbice ético-disciplinar a que o patrono também advogue contra o Sindicato, em qualquer causa, representando exclusivamente terceiros.

Dado que, na hipótese considerada, o advogado contratado não advoga para o Sindicato e que a pretensão seria o patrocínio de causas em favor de terceiros, sem relação com os representados em favor dos quais atua, não há sequer se cogitar de sigilo profissional, tampouco de período de 02 anos, este previsto na Resolução 16/98, que trata de concorrência desleal entre advogados, sem aplicação ao caso.

Mesmo considerando a circunstância de o advogado ter, no passado, representado o próprio Sindicato, que teria a condição de ex-cliente, também nesta hipótese não haveria impedimento à atuação do causídico, mas com a ressalva de que, neste caso, teria de ser necessariamente observado e respeitado o sigilo profissional. 

Enfim, não há óbice ético a que o advogado contratado para advogar exclusivamente em favor dos representados, advogue também contra o Sindicato que o contratou, no exercício de sua representatividade sindical, patrocinando causa em favor de terceiro estranho às partes em questão. 

Não obstante o questionamento se resolva desta forma, do ponto de vista ético disciplinar, importante o advogado ter em mente que, em termos práticos, a advocacia contra o Sindicato poderá, considerando as circunstâncias da hipótese apresentada, dar ensejo ao término prematuro do contrato, cabendo ao causídico avaliar também esse aspecto comercial na tomada de decisão, mesmo agindo eticamente. 

Esse é o voto.