E-4.907/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SECRETARIA DE HABITAÇÃO DE MUNICÍPIO - INCOMPATIBILIDADE.

O artigo 27 do EOAB define impedimento e incompatibilidade. Impedimento é a proibição parcial do exercício da advocacia e incompatibilidade é a proibição total. O artigo 28 do EOAB cuida dos casos de incompatibilidade e o artigo 30 do EOAB cuida dos casos de impedimentos. O exercício da advocacia é incompatível para os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta, ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público. Inteligência do art, 28, III, do EOAB. A restrição legal objetiva assegurar a total independência e isenção do profissional, impedindo a captação indevida de clientela em decorrência do cargo ou função pública que exerça. Assegura, ainda, a preservação da integridade moral e a dignidade da profissão. O cargo de Diretor de Controle e Fiscalização de Secretaria de Habitação do Município implica atividades de definição de políticas habitacionais e gestão de fundo municipal de habitação de interesse social e fundos específicos de projeto habitacional. Possui, sob sua direção, órgão de gerenciamento e tantos outros setores. Incompatibilidade presente.
Proc. E-4.907/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional, por meio da qual indaga se o fato de ter sido nomeado ao cargo de Diretor de Controle e Fiscalização da Secretaria de Habitação do Município de (...), Estado de São Paulo, implica em eventual incompatibilidade ou impedimento para o desempenho da advocacia, nos termos da Lei 8.906/1994.

Faz anexar à consulta a respectiva portaria de nomeação e atribuições do cargo.

Sendo que cumpria relatar, passo ao parecer.

PARECER - A consulta merece ser conhecida, eis que se trata de consulta em tese, não havendo notícias sobre exercício concomitante da advocacia, compreendendo-se na competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, nos estreitos limites do artigo 3º do seu Regimento Interno.

As incompatibilidades e os impedimentos estão descritos no Capitulo VII do Estatuto da OAB. Segundo o art. 27 do EOAB, a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

As hipóteses de incompatibilidade estão descritas nos artigos 28 e 29 do EOAB:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Os impedimentos, por sua vez, estão contidos no art. 30 do EOAB:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

A nomeação de advogado para cargo Diretor de Controle e Fiscalização de Secretaria de Habitação do Município caracteriza, expressamente, a hipótese prevista no art. 28, III do EOAB, segundo a qual a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a ocupação de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

O cargo de Diretor de Controle e Fiscalização da Secretaria de Habitação do Município de (...) implica cargo de direção, conforme amplo rol de atribuições e competências descritas nos artigos 26 da Lei Complementar nº... de 03 de janeiro de 20141

Art. 26. A Secretaria Municipal de Habitação exerce as seguintes funções básicas:

I - desenvolver estudos e projetos urbanísticos no campo habitacional do Município;

II - definir uma política habitacional que permita melhorar as condições de moradia da população;

III - realizar cadastro da população beneficiária dos programas de habitação de interesse popular, em articulação com o Centro de Promoção Social Municipal.

IV - promover o reassentamento da população desalojada, devido à desapropriação de unidades habitacionais, decorrente de obra pública ou desocupação de área de risco;

V - incentivar a desenvolvimento de cooperativas e associações habitacionais para a consecução de programas de construção de moradias por autogestão;

VI - gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e fundos Específicos de projeto habitacional;

VII - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal Habitação:

VIII - desenvolver programas de combate ao déficit habitacional, com construção de novas unidades e reforma de habitações existentes. em situações precárias. para a população de baixa renda;

IX - desempenhar outras atividades afins; 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Habitação compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades:

I - Gabinete do Secretário

II - Departamento de Controle e Fiscalização;

1. Gerência de Atendimento Habitacional

1.1. Setor de Vistoria

1.2. Setor de Cadastro

1.3. Setor de Atendimento

O cargo de Diretor de Controle e Fiscalização da Secretaria de Habitação do Município de (...) implica atividades de definição de políticas habitacionais e gestão de fundo municipal de habitação de interesse social e fundos específicos de projeto habitacional. Possui, sob sua direção, órgão de gerenciamento e tantos outros setores.

A restrição legal objetiva assegurar a total independência e isenção do profissional, impedindo a captação indevida de clientela em decorrência do cargo ou função pública que exerça. Assegura, ainda, a preservação da integridade moral e a dignidade da profissão.

Deve o Consulente, caso aceite a nomeação para o referido cargo, submeter a sua carteira de identidade de advogado à Seccional da OAB para as devidas anotações de incompatibilidade, nos termos do art. 33, V do Regulamento Geral.

É o meu parecer.