E-4.908/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - COTA PATRONAL - A ALÍQUOTA DA PARTE DEVIDA PELA RECLAMADA DEPENDERÁ DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA - NÃO TEM O ADVOGADO DIREITO A RECEBER OS HONORÁRIOS CONTRATADOS SOBRE ESTES DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE PATRONAL.

Os débitos que a empresa terá que pagar à Previdência (dependente de sua atividade econômica) e que dizem respeito à parte patronal não outorga ao advogado o direito sobre elas, mesmo que haja previsão contratual neste sentido, cláusula esta inócua em face da desproporcionalidade e da imoderação.
Proc. E-4.908/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER, Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pelo advogado (...) inscrito na OAB/SP sob n. (...), solicitando parecer sobre a possibilidade de inclusão na base de cálculo de seus honorários, contratados como percentual de êxito em uma Reclamação Trabalhista, da contribuição patronal ao INSS.

PARECER - Conforme disposto no artigo 71, II do atual Código de Ética e Disciplina, Resolução nº 7/95 e os artigos 134 e 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica tão somente a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado. Sendo que na presente consulta é possível a resposta em tese.

A matéria é bem antiga e já foi discutida várias vezes por esta Turma, com vasta jurisprudência sobre o assunto. Em razão disso não entendo ser necessárias divagações sobre a consulta formulada. Em razão do exposto colaciono ao presente parecer ementa que entendo esclarecer a dúvida do consulente, conforme segue:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS – PERCENTUAL DE APLICAÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS CONSTANTES NA CONDENAÇÃO – A ALÍQUOTA DA PARTE DEVIDA PELA RECLAMADA DEPENDERÁ DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA – NÃO TEM O ADVOGADO DIREITO A RECEBER OS HONORÁRIOS CONTRATADOS SOBRE ESTES DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE PATRONAL – POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS. A Tabela de Honorários Advocatícios, vigorante desde 1 de janeiro de 2006, fixa o patrocínio do reclamante, na modalidade, no montante variável de 20% a 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários. Os débitos que a empresa terá que pagar à previdência (dependente de sua atividade econômica) e que dizem respeito à parte patronal não outorga ao advogado o direito sobre elas, mesmo que haja previsão contratual neste sentido, cláusula esta inócua em face da desproporcionalidade e da imoderação. Tal previsão legal está inspirada na jurisprudência dominante deste Tribunal Deontológico, a qual, inclusive, evidencia a necessidade do Contrato de Honorários expresso, para que se evitem os previsíveis questionamentos futuros. Proc. E-3.808/2009 – v.u., em 16/09/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Sobre verba patronal previdenciária, o advogado não tem qualquer direito de fazer incidir seus honorários contratados formalmente, pois o advogado em uma reclamação trabalhista tem a receber o valor correspondente do percentual contratado que o reclamante auferiu de modo bruto, (na forma e proporção constantes em contrato firmado) independentemente dos descontos ocorridos, tese indiscutível.

É o meu parecer.