E-4.911/2017


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO - IMPEDIMENTO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - ARTIGO 30, I, LEI 8906/94 - VEDAÇÃO.

O funcionário público municipal concursado está sujeito ao impedimento previsto no artigo 30, I, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, não podendo advogar contra o ente da Administração Pública (direta, indireta ou fundacional) que o remunera, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas, fundações, autarquias e sociedades de economia mista integrantes da estrutura da unidade federativa respectiva. São agentes públicos os que se vinculam à Administração Pública, direta ou indireta, do Estado, sob o regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das leis do Trabalho, CLT, de natureza profissional e empregatícia). Restrição que assegura a total independência e isenção do profissional, impedindo a captação indevida de clientela em decorrência do cargo ou função pública que exerça e assegurando, ainda, a preservação da integridade moral e a dignidade da profissão. Havendo impedimento ou proibição parcial deve o advogado providenciar a anotação do impedimento previsto no artigo 30, I, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, na sua carteira profissional
Proc. E-4.911/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito nesta Seccional, por meio da qual relata ser funcionário público do Estado de São Paulo, exercendo cargo efetivo de professor concursado da rede estadual de ensino público (educação básica II).

Afirma ter dúvidas sobre a abrangência do impedimento de que trata o artigo 30, I, da Lei nº 8.906/94, especialmente por conta dos precedentes proferidos por este órgão na resposta às consultas proferidas nos processos E-3.131/05 e E-3.772/2009.

Questiona se pode advogar contra o Estado de São Paulo em ações envolvendo a restituição do ICMS e ações que envolvam a aposentadoria de professores, além de advogar contra autarquias deste Estado, especialmente o DER e o DETRAN.

Sendo que cumpria relatar, passo ao parecer.

PARECER - A consulta merece ser conhecida, eis que trata de consulta em tese formulada por advogado regularmente inscrito, compreendendo-se na competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, nos estreitos limites do artigo 3º do seu Regimento Interno.

O artigo 27 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) esclarece que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Dentre os impedimentos previstos na referida norma, tem-se aquele previsto no art. 30, I, segundo o qual:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

A restrição legal objetiva assegurar a total independência e isenção do profissional, impedindo a captação indevida de clientela em decorrência do cargo ou função pública que exerça. Assegura, ainda, a preservação da integridade moral e a dignidade da profissão.

Por servidores públicos entende-se, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta ou indireta, do Estado, sob o regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das leis do Trabalho – CLT, de natureza profissional e empregatícia)1”.

O funcionário público estadual concursado estaria impedido, portanto, de exercer a advocacia em face da Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

A restrição abrange todas as entidades da administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas, fundações, autarquias e sociedades de economia mista integrantes da estrutura da unidade federativa respectiva (no caso, o Estado de São Paulo).

Na mesma linha do parecer trazido pelo próprio consulente às fls. 05 (processo E-3.722/2009), outros precedentes mais recentes caminham no mesmo sentido:

548ª SESSÃO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ATUAÇÃO EM FAVOR DE ADVOGADO CONTRA ÓRGÃO PÚBLICO. A incompatibilidade determina a proibição total para o exercício da advocacia e o impedimento, a proibição parcial. Ocorrendo a incompatibilidade, prevista no artigo 28, III, da EAOAB, o que se dá, não em razão da denominação do cargo, mas em virtude do poder de decisão que detém, especialmente em relação a terceiros, estará o advogado proibido de continuar exercendo a advocacia. Nesse caso, deverá requerer o cancelamento de sua inscrição na Ordem, nos termos do disposto no artigo 11, inciso IV, da EAOAB e substabelecer, sem reservas, todas as ações patrocinadas. Se ocorrer, somente o impedimento, nos termos do artigo 30, I, da EAOAB, o advogado não poderá exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Municipal, que abrange todas as entidades da administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, podendo fazê-lo, porém, contra os demais órgãos públicos. Precedente – Processo Nº E-3.927/10. Proc. E- 4.076/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

596ª SESSÃO DE 25 DE AGOSTO DE 2016

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO – IMPEDIMENTO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA – ARTIGO 30, I, LEI 8906/94 – VEDAÇÃO. O funcionário público municipal concursado está sujeito ao impedimento previsto no inciso I, do art. 30, não podendo advogar contra o ente da Administração Pública (direta, indireta ou fundacional) que o remunera. São agentes públicos os que se vinculam à Administração Pública, direta ou indireta, do Estado, sob o regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das leis do Trabalho – CLT, de natureza profissional e empregatícia). Restrição que assegura a total independência e isenção do profissional, impedindo a captação indevida de clientela em decorrência do cargo ou função pública que exerça e assegurando, ainda, a preservação da integridade moral e a dignidade da profissão. Proc. E-4.658/2016 - v.u., em 25/08/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Logo, havendo impedimento – ou proibição parcial – para o exercício da advocacia, deve o advogado providenciar a anotação do impedimento previsto no artigo 30, I, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, na sua carteira profissional, ficando o impedimento apenas de advogar em face da Fazenda Pública que o remunera.

É o meu parecer.