E-4.912/2017


PUBLICIDADE - ANÚNCIOS EM BANCOS NA PARTE EXTERNA DO FÓRUM - VEDAÇÃO ÉTICA.

O Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços profissionais do advogado, desde que respeitados rigidamente os limites impostos pelo Código de Ética e Disciplina (artigo 7º. e artigos 39 a 47) e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. O anúncio deve, portanto, obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão e ter caráter meramente informativo, sem qualquer tipo de conotação mercantilista, ou captação indevida de clientela. A propaganda em bancos situados em parte externa do fórum é proibida pelo art. 40, III, do CED e art. 6º, letra b, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, por não condizer com os critérios acima mencionados, além de ter cunho exclusivamente mercantilista para captação indevida de clientela, sendo vedadas inscrições em qualquer espaço público.
Proc. E-4.912/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Sr. Presidente da (...), Subseção de (...), apresenta consulta a esta Turma de Ética Profissional, questionando “sobre a possibilidade de os advogados colocarem suas propagandas nos bancos localizados na área externa do prédio do Fórum local, como nome, telefone, endereço, etc., sem transgredir o código de ética da OAB”.

Este é o Relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 71 do CED, art. 3º. do Regimento Interno desta Turma de Ética, mesmo porque se tratando do tema “publicidade” é recomendável o aconselhamento aos consulentes, mesmo diante de fartas normas a respeito e inúmeras decisões deste Tribunal de Ética quanto aos limites e regramento da publicidade para os advogados.

Não há dúvida de que o Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços profissionais do advogado, desde que respeitados rigidamente os limites impostos pelo Código de Ética e Disciplina (artigo 5º. e artigos 39 a 47) e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Referidas normas dispõem, portanto, que o anúncio deva obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão e ter caráter meramente informativo, sem qualquer tipo de conotação mercantilista.

No entanto, esse não é o caso da propaganda em bancos de rua, localizados nas partes externas dos Fóruns. Por evidência, tal publicidade, além de ter cunho mercantilista, visa a captação indevida de clientes, especialmente aqueles que transitam em frente ao fórum ou que se dirigem ao fórum para depoimentos, conciliações, audiências etc.

Com efeito, o art. 40, inciso III, do CED é claro ao proibir tal publicidade ao estabelecer:

“Artigo 40 – Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

[....]

III – as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público” (grifou-se).

No mesmo sentido é o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que estabelece, em seu artigo 6º, letra b:

“Art. 6º. Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:

[...]

b. Painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas; ”(grifou-se)

Ora, o banco localizado na via externa do Fórum é um veículo de publicidade afixado em vias públicas e, nessa condição, sofre a restrição ética imposta pelo art. 40, III, do CED e pelo Provimento 94/2000 que consideram esse tipo de propaganda imoderada.

Como nos ensina o ilustre Dr. Diógenes Madeu, relator do parecer proferido no processo no. E-3.679/2008, tendo como revisor o não menos ilustre Dr. Fabio Kalil Vilela Leite:

“A inculcação, à luz do princípio deontológico da dignidade da advocacia deve ser entendida como insinuação imoderada do profissional, que a pretexto de divulgar os seus serviços, exorbita de tal finalidade para destacar-se, não pelo mérito profissional, atributo de respeito, renome e prestígio, mas pela exposição mercantil, muitas vezes vazia e até mesmo enganosa.

A captação de clientela também deve ser entendida sob a mesma luz principiológica, porque completa a inculcação como o seu fim. Assim, toda inculcação tem por objetivo a captação, mesmo que veladamente, pois que, pode ser considerada como seu elemento indutor.“

Por sua vez, o art. 7º. do CED coíbe essa prática dispondo que:

 “Art. 7º - É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela”.

A publicidade da atividade profissional dos advogados deve pautar-se na moderação, na discrição traçados pelo CED e pelo provimento 94/2000 do Conselho Federal. Quando tal publicidade desvia-se desse regramento para ingressar na área de concorrência desleal e captação indevida de clientes, como é o caso de realizar anúncios em bancos de ruas, a sua vedação é inconteste.

Esse Tribunal já se manifestou inúmeras vezes a respeito desse tema, conforme decisões  abaixo transcritas:

PUBLICIDADE – AFIXAÇÃO DE ANÚNCIO DE ADVOGADOS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA EM BANCOS DE PRAÇA PÚBLICA CONTENDO O NOME E AS RESPECTIVAS ÁREAS DE ESPECIALIDADE – IMPOSSIBILIDADE. Proibição de veiculação de publicidade em vias públicas. Inteligência do artigo 6º, letra “b”, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-4.002/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

E-4.250/2013 –PUBLICIDADE – ADESIVOS EM VEÍCULOS COM LOGOTIPO E NOME DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – VEDAÇÃO ÉTICA. Anúncio de advocacia por meio de adesivo colado em veículo tem características de publicidade móvel, em vias públicas, explícita e ostensiva, direcionada indistinta e indiscriminadamente ao público em geral, que não confere opção de escolha ao destinatário. Por isso, não se coaduna com a indispensável moderação e discrição exigidas pelas regras éticas. Ao revés, esse tipo de publicidade carrega nítido cunho mercantilista, suscetível de ensejar captação de clientes ou causas e concorrência desleal. Expressa vedação prevista no Código de Ética e no Provimento 94/2000 do CFOAB. Precedentes: E-2.823/03 em 16/10/03, Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO e E-3.998/2011 - em 14/04/2011, Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF. V.U., em 16/05/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI  - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PUBLICIDADE – ANÚNCIOS EM SACOS DE PÃES, SACOLAS DE SUPERMERCADO – VEDAÇÃO ÉTICA – ANÚNCIOS EM JORNAL LOCAL – POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS OS REGRAMENTOS DOS CED, RESOLUÇÃO 02/2000 DA PRIMEIRA TURMA E PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Não há duvida que o Código de Ética e Disciplina permite a publicidade dos serviços profissionais do advogado, desde que respeitados rigidamente os limites impostos pelos Código de Ética e Disciplina (artigo 5º., 7º. e artigos 28 a 34), Resolução no. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. O anúncio deve, portanto, obedecer aos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão e ter caráter meramente informativo, sem qualquer tipo de conotação mercantilista. No entanto, a propaganda em saco de pães e sacolas de supermercado, por evidência, tem cunho exclusivamente mercantilista para captação indevida de clientela da padaria e do supermercado e, principalmente, denigre a dignidade da advocacia que é incompatível com a mercantilização, sendo absolutamente vedada. Proc. E-4.474/2015 - v.u., em 19/03/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.