E-4.917/2017


PROCESSO DISCIPLINAR - VEICULAÇÃO, EM GRUPO PRIVADO (WHATSAPP) FORMADO ENTRE MEMBROS DA COORDENADORIA REGIONAL DE PRERROGATIVAS DA OAB, DE OFÍCIO DIRIGIDO AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA NOTICIANDO CONDUTA FALTOSA DE ADVOGADO APTA A ENSEJAR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO SIGILO.

Em tese, ofício noticiando a conduta faltosa de advogado, com potencial de ensejar a instauração de processo disciplinar, ainda que possa ser tido como documento antecedente ao início efetivo do procedimento, há de ser entendido como parte integrante deste, porque justamente traduz a essência, ou o próprio objeto do que será julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e que está sob o manto do sigilo legal. Assim, o ofício enviado ao TED noticiando conduta de advogado é documento confidencial e, como tal, não pode ser veiculado em qualquer grupo privado de rede social, porque suas informações são de acesso restrito às partes, seus defensores e à autoridade competente que, na hipótese apresentada, seria unicamente quem preside a comissão e/ou coordenadoria de prerrogativas e tem competência para subscrever o documento. Inteligência do art. 72, do Estatuto da OAB.
Proc. E-4.917/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente quer saber se a Coordenadoria Regional de Prerrogativas pode veicular em seu grupo privado de rede social (whatsapp) a cópia de ofício enviado ao Tribunal de Ética e Disciplina informando conduta antiética de advogado, para eventual instauração ex officio de processo disciplinar, sem que isso configure quebra de sigilo.

Esse o relatório.

PARECER - A consulta versa sobre matéria ético-disciplinar, pelo que fica conhecida para ser respondida em tese, nos termos do art. 71, II, do CED, sem consideração de elementos de caso concreto.

Conforme previsto no art. 72 do Estatuto da OAB, o Processo Disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, e tramitam em sigilo, até seu término, só tendo acesso as suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Pelo que se depreende da consulta, os membros de determinada Coordenadoria Regional de Prerrogativas fazem parte de grupo privado de rede social formado apenas entre eles.

E a dúvida diz com a possibilidade de circular, dentro deste ambiente restrito, ofício enviado ao Tribunal de Ética sobre comportamento infracional de advogado, com potencial de resultar processo disciplinar, sem que isso constitua quebra de sigilo imposto pela lei ao processo disciplinar.

Ainda que o ofício seja ato anterior ao processo disciplinar, ao qual a letra da lei impõe o sigilo, não há a menor dúvida de que aquele documento inaugural carrega todos os elementos essenciais que farão parte do procedimento, os quais merecem realmente ser protegidos.

Em outras palavras, quando a lei diz que o processo disciplinar tramita em sigilo, até seu término, o que busca proteger pelo sigilo, evidentemente, não é o procedimento em si, a partir de quando inicia até quando termina, mas, claramente, os elementos que fazem ou farão parte dele.

Assim, ofício noticiando a conduta faltosa de advogado, com potencial de ensejar a instauração de processo disciplinar, ainda que possa ser tido como documento antecedente ao início efetivo do procedimento, há de ser entendido como parte integrante deste, porque justamente traduz a essência, ou o próprio objeto do que será julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e que está sob o manto do sigilo legal.

Neste contexto, o ofício enviado ao TED noticiando conduta de advogado é documento confidencial, e, como tal, não pode ser veiculado em qualquer grupo privado de rede social, porque suas informações são de acesso restrito às partes, seus defensores e à autoridade competente, que, na hipótese apresentada, seria unicamente quem preside a comissão e/ou coordenadoria de prerrogativas e tem competência para subscrever o documento.

Esse é o voto.