E-4.918/2017


PROCESSO DISCIPLINAR - INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO POR COORDENADORIA REGIONAL DE PRERROGATIVAS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE REALIZADA POR MEMBRO QUE A PRESIDA, INDICADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO SECIONAL

Em tese, aqueles nomeados pelo Presidente do Conselho para presidirem o quadro de Coordenadores e/ou a Comissão de Prerrogativas podem, em nome dos respectivos entes, noticiar conduta antiética de advogado e requerer a instauração de procedimento disciplinar, de ofício. Sem prejuízo, e independentemente das providências de quem presida a comissão e/ou o quadro de coordenadores, as regras éticas facultam a qualquer pessoa interessada, inclusive se membros de comissões ou coordenadores regionais a, tomando conhecimento do fato antiético, obtido de fonte idônea, em nome próprio, representar contra o advogado que possa ter cometido infração ético disciplinar. Inteligência dos arts. 72, do Estatuto da OAB; arts. 55 e 71, I, do CED; e arts. 56 e 68 do Regimento Interno da Secional de São Paulo da OAB.
Proc. E-4.918/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente quer saber se a Coordenadoria Regional de Prerrogativas pode expedir ofício ao Egrégio Tribunal de Ética informando conduta antiética de advogado para eventual instauração ex officio de processo disciplinar.

Esse o relatório.

PARECER - A consulta versa sobre matéria ético-disciplinar, pelo que fica conhecida para ser respondida em tese, nos termos do art. 71, II, do CED, sem consideração de elementos de caso concreto.

Conforme previsto no art. 72 do Estatuto da OAB, o processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, e tramitam em sigilo, até seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

O CED estabelece no art. 55, §§ 1º e 2º, que a instauração, de ofício, do processo disciplinar, dar-se-á em função do conhecimento do fato, quando obtido por meio de fonte idônea ou em virtude de comunicação da autoridade competente, não se considerando fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.

Já o Regimento Interno da Secional de São Paulo da OAB prevê que o Conselho e a Diretoria Secional são auxiliados e assessorados por determinadas comissões, dentre as quais o Permanente de Direitos e Prerrogativas (art. 56).

Ainda de acordo com o Regimento, a Comissão de Direitos e Prerrogativas será composta por oito membros, sendo um deles Presidente e Conselheiro, designado pelo Presidente do Conselho Secional (art. 68).

Pode haver a instalação de Comissões Regionais de Prerrogativas, com as mesmas atribuições da Comissão de Direitos e Prerrogativas, e haverá um quadro de Coordenadores, divididos em dois grupos, cada um presidido por um dos membros escolhidos pelo Presidente do Conselho Secional (art. 68, §§1º e 2º).

Caberá ao Presidente da Comissão a direção administrativa e disciplinar dos trabalhos e a distribuição dos processos às Turmas e Relatores (art. 68, §3º).

Diante do regramento exposto, em tese, aqueles nomeados pelo Presidente do Conselho para presidirem o quadro de Coordenadores e/ou a Comissão de Prerrogativas podem, em nome dos respectivos entes, noticiar conduta antiética de advogado e requerer a instauração de procedimento disciplinar, de ofício.

Sem prejuízo, e independentemente das providências de quem presida a comissão e/ou o quadro de coordenadores, as regras éticas facultam a qualquer pessoa interessada, inclusive se membros de comissões ou coordenadores regionais a, tomando conhecimento do fato antiético, obtido de fonte idônea, em nome próprio, representar advogado que possa ter cometido infração ética disciplinar.

Esse é o voto.