E-4.919/2017


CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES - OPÇÃO POR UM DOS CLIENTES - ADVOGADO QUE, AO MESMO TEMPO QUE PATROCINA OS INTERESSES DE CLIENTE, PROMOVE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ESSE MESMO CLIENTE EM OUTRA DEMANDA

Em sendo existente o conflito de interesses que possa advir da circunstância de o advogado patrocinar os interesses de cliente em uma demanda e, em outra, advogar para outro cliente contra o primeiro, é de rigor que o advogado opte por um dos mandatos, nos termos do art. 20 do CED. Óbice que só poderá ser contornado se, inexistindo risco de se ferir o dever perene de sigilo, o advogado obtiver anuência expressa e por escrito de ambos os clientes para que possa continuar a lhes patrocinar os interesses em juízo. Precedentes: E-4.052/2011.
Proc. E-4.919/2017 - v.m., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trazendo a consulta à sua expressão mais simples, relata o consulente que quando já era advogado do cliente A, passou a patrocinar os interesses do cliente B, o qual, por sua vez (e por intermédio do consulente) litis denunciou A.

Indaga, assim, se há impedimento ético a que continue a advogar para A e B, nesse cenário, ressaltando que advoga para A em região diferente daquela em que advoga para B e que os objetos das demandas são distintos.

É o breve relatório.

PARECER - A questão não é nova e se encontra registrada em pareceres recentes de Relatores desta Turma Deontológica. Em suma e em síntese, a resposta que vem sendo dada a essa indagação é a de que embora os objetos das demandas sejam distintos, sobrevindo o conflito de interesses, inevitável no caso, deve o advogado optar por um dos mandatos, conforme o art. 20 do CED, renunciando aos demais e preservando o sigilo profissional.

Melhor dizendo, em sendo existente o conflito de interesse ao se advogar para um cliente e, ao mesmo tempo, promover denunciação da lide ao mesmo cliente, tal óbice ao patrocínio de ambas as ações só poderá ser contornado na hipótese de haver concordância expressa de ambos os clientes, e mesmo assim se não houver risco ao dever perene do advogado ao sigilo das informações recebidas do cliente. Do contrário, o advogado deve renunciar a um dos mandatos para não macular a confiança que o primeiro mandante nele depositou, nos termos do art. 20 do CED.

Saliente-se que o advogado é o primeiro juiz da causa, de sorte que ele e somente ele é quem pode verificar se há ou não conflito de interesses. Noutras palavras, dada à riqueza e a complexidade dos fatos da vida e, sobretudo, das relações humanas, é impossível fixar, a priori, um padrão rígido a definir a sabidamente frágil linha que separa, em muitos casos, a existência da inexistência de conflito de interesses.

A título meramente exemplificativo, traga-se uma ementa dentre as várias outras desta Turma Deontológica nesse mesmo sentido:

PATROCÍNIO – CONFLITO DE INTERESSES – OPÇÃO POR UM DOS CLIENTES – O ADVOGADO NÃO PODE PATROCINAR INTERESSES CONFLITANTES DE SEUS CLIENTES, COM REPRESENTAÇÕES ALTERNADAS COMO AUTOR OU COMO RÉU.

Ainda que os objetos das demandas sejam distintos um do outro, deve o advogado optar por um dos mandatos, conforme se depreende do art. 18 do CED. A simultaneidade de instrumentos de procuração, mesmo em processos distintos, ora como autor, ora como réu, poder-se-á traduzir em conflitos de interesses. Deve o advogado recusar o segundo patrocínio para não macular a confiança que o primeiro mandante nele deposita. O cliente há que ver no seu advogado o paradigma da honestidade, lealdade e capacidade profissional. Sobrevindo conflito de interesses entre clientes, o advogado, com prudência e discernimento e ética, deve renunciar a um dos mandatos, na forma do art. 18 do Código de Ética e Disciplina. Precedentes: E-3.478/2007; E- 3.610/2008; E-1.579/97; E-1085; E.1.327, - E-1.615/97, - E-1.327 - E-1.928/99, E-1.615/97 - E-2.150/00. Proc. E- 4.052/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Portanto, vislumbro a possibilidade de conflito de interesses na hipótese submetida pelo consulente, sendo de rigor, assim, aconselhá-lo a verificar muito detidamente essa situação, consultando o cliente, inclusive, e lembrando que a localidade na qual se advogada, bem como a matéria sob discussão não se prestam a afastar o conflito, acaso patenteado. Verificado o conflito, será de rigor a opção por um dos mandatos, seja do cliente A, seja do cliente B, como preceitua o art. 20 do CED. A única possibilidade de se contornar tal óbice seria a obtenção de autorização expressa e por escrito de ambos os clientes para que o mesmo advogado lhes patrocinasse os interesses em juízo, e mesmo assim só e somente só se inexistir risco algum de violação ao dever perene de sigilo.