E-4.921/2017


TESTAMENTEIRO NOMEADO - ADVOGAR CONTRA O ESPÓLIO - IMPEDIMENTO DE ATUAR CONCOMITANTEMENTE COMO TESTAMENTEIRO E COMO ADVOGADO CONTRA O ESPÓLIO

Exercendo a função de testamenteiro, o Consulente não deve atuar como testemunha a favor da parte que pretende acionar judicialmente o espólio, sob pena de infringir sua obrigação de sigilo profissional e de defender a validade do testamento. Inteligência dos artigos 21 e 22 do CED.
Proc. E-4.921/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de Consulta objetivando esclarecer dúvida quanto à existência de impedimento nas seguintes situações:

a) nomeado testamenteiro por um cliente que veio a falecer, pode o Consulente patrocinar Reclamação Trabalhista contra o Espólio?

b) em caso negativo, pode ele ser testemunha na ação acima mencionada?

c) sendo testamenteiro, o Consulente poderia patrocinar causa da legatária no processo interposto pelo inventariante com o objetivo de declarar nulo e/ou anular o testamento?

d) em caso negativo, o Consulente poderia figurar como testemunha nesta ação?

A título de esclarecimento, informa o Consulente que o de cujus era seu cliente e que não possui qualquer vínculo com o inventariante ou com a viúva, tutelada por este. Esclarece, ainda, que a prestação de serviços seria em favor da legatária e não contra o de cujus, mas sim contra o Espólio.

É o relatório.

PARECER – 1. Diante das questões formuladas pelo Consulente, esta Relatora adota as seguintes premissas em seu voto: (i) o Consulente é testamenteiro, porém não é inventariante, não se encontrando na administração dos bens; (ii) o testemunho referido no item “b” seria em favor do reclamante, em demanda contrária ao espólio; (iii) os interesses a serem defendidos em nome da legatária, que está sob a curatela de seu filho e inventariante, objetivariam a anulação do testamento; e (iii) o testemunho referido no item “d” seria em favor da legatária para discussão da validade do testamento.

2. Estas premissas devem ser adotadas para que esta Relatora possa responder à Consulta formulada, em tese, como exigido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB (“CED”), sob pena de se extrapolar a competência desta Turma Deontológica.

3. A função do testamenteiro, nos termos das disposições contidas no Capítulo XIV do Código Civil (“CC”), é dar cumprimento às disposições de última vontade do testador. Mais do que uma função, trata-se de uma obrigação de cumprir as obrigações testamentárias e defender a validade do testamento.

4. Nesse contexto, ainda que o espólio esteja sob a administração do inventariante, o testamenteiro está impedido de atuar em demanda contrária ao espólio ou como testemunha, quando esta atuação vier de encontro à vontade do testador.

5. Dito de outra forma, embora, em tese, possa o testamenteiro representar terceiro ou até mesmo a legatária, tal atuação somente será possível quando dela não advier conflito de interesses dessas partes com a vontade do testador.

6. Para atuar de maneira contrária à vontade do testador, o testamenteiro deverá renunciar a esta função e, ainda, resguardar o sigilo das informações que lhe foram fornecidas durante o exercício da atividade de testamenteiro. Neste sentido é o que dispõem os arts. 20 e 21, do CED:

Art. 20. Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.

7. Ressalte-se, ademais, que na hipótese de o Consulente ter colaborado na elaboração do testamento, o art. 22 do CED é enfático acerca da existência de impedimento quando a causa versar sobre a validade ou a legitimidade do ato jurídico. Confira-se:

Art. 22. Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.

8. Portanto, respondendo objetivamente às questões formuladas, voto no sentido que:

a)Embora possa o testamenteiro, em tese, patrocinar causa contra o espólio, já que, pelo descrito, não exerce a função de inventariante e não está na administração dos bens do testador, de modo a evitar o conflito de interesses, deve escolher entre o patrocínio de nova causa ou o exercício de função de testamenteiro, resguardando o sigilo profissional, mormente para que não utilize informações privilegiadas;

b) Exercendo a função de testamenteiro, o Consulente não deve atuar como testemunha a favor da parte que pretende acionar judicialmente o espólio, sob pena de infringir sua obrigação de sigilo profissional e de defender a validade do testamento;

c) O Consulente poderia, em tese, representar os interesses da legatária, desde que objetivando defender a validade do testamento. No caso, como a legatária encontra-se sob a curatela do inventariante, difícil de imaginar que este será o objetivo pretendido, mas ao contrário, o interesse da legatária seria de anular o testamento, pelo que há impedimento expresso do Consulente nos termos do art. 22 do CED; e

d) Da mesma forma, a participação como testemunha naquele processo, com o objetivo de corroborar as alegações de nulidade ou anulabilidade do testamento, é prática vedada, sob pena, além de infringência do citado art. 22 do CED, de quebra de sigilo profissional.

É como voto.