E-4.922/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO - ADVOGADO QUE EXERCE FUNÇÃO REMUNERADA EM NÚCLEO OU DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR - VEDAÇÃO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERE.

Nos termos do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.906/94, são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Consequentemente, o advogado que integra ou presta serviços a núcleo ou departamento de assistência judiciária de instituição pública de ensino superior, sendo remunerado por essa atividade, independente ou concomitantemente ao exercício do magistério, está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública a que se vincula a instituição.
Proc. E-4.922/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Consulente, regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica, sobre eventual impedimento para que o Núcleo de Assistência Judiciária da Faculdade de Direito de (...), coordenado pela Consulente, “ingresse com ações judiciais em desfavor da prefeitura ou da Fazenda Pública do Município de (...), tendo em vista o fato desta coordenadora ser funcionária da instituição”.

Diante dos termos da Consulta, entendi por bem diligenciar junto à Consulente, que prestou os seguintes esclarecimentos:

  • A Faculdade de Direito de (...) é uma instituição de ensino superior criada por Lei Municipal e constituída sob forma de autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, cuja entidade mantenedora é a Prefeitura Municipal de (...);
  • O Núcleo de Assistência Judiciária da Faculdade de Direito de (...) é composto pela sua coordenadora (a Consulente), professora da faculdade, contratada por esta, sob o regime da CLT, outros quatro advogados, sendo um deles funcionário da faculdade contratado sob o regime da CLT e os demais vinculados ao Núcleo por um contrato de prestação de serviços, firmado mediante prévio procedimento de licitação, além dos estudantes que lá estagiam;
  • A Consulente e os demais advogados que integram o Núcleo de Assistência Judiciária da Faculdade de Direito de (...) são devidamente remunerados pelos serviços que prestam; e
  • A Consulta decorreu do receio da Consulente de incorrer em infração ética ao promover, em benefício dos assistidos pelo Núcleo, ações judiciais contra o Município de (...) para a obtenção de medicamentos que não têm sido fornecidos gratuitamente pelo Estado de São Paulo.

PARECER - Compete a esta Turma Deontológica apreciar consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e do artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional.

No caso ora tratado, em que pese estar-se diante de uma situação evidentemente concreta, entendo que o tema é relevante para a classe dos advogados e pode ser analisado em tese, razão pela qual conheço da Consulta.

Contudo, nos limites da competência desta Turma Deontológica e, portanto, sem analisar a situação específica apresentada na Consulta, manifesto e submeto ao colegiado meu entendimento quanto ao potencial impedimento do advogado que integra núcleo ou departamento de assistência judiciária de instituição pública de ensino superior para exercer a advocacia contra a Fazenda Pública a que se vincula aquela instituição.

Antes de qualquer coisa, não posso deixar de registrar que reconheço a importância do trabalho realizado pelos núcleos ou departamentos de Assistência Judiciária vinculada às faculdades de direito. Trata-se de relevantíssimo trabalho de caráter assistencial, que no mais das vezes é uma das únicas formas de viabilizar que a parcela mais carente da população possa efetivamente fazer valer os seus direitos mais básicos.

No entanto, o artigo 30 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ao listar os casos de impedimento ao exercício da profissão, assim estabelece de forma muito clara:

“Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; e

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos”.

Sobre a extensão do conceito de Fazenda Pública contida na norma, esta Turma Deontológica já se manifestou da seguinte forma:

IMPEDIMENTO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – VEDAÇÃO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERE – EXTENSÃO DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. O Estatuto anterior de 1963 regrava o tema no artigo 85 de forma casuística, sendo mais severo e restritivo, vedando ao servidor público advogar contra todo e qualquer ente estatal, e não apenas aquele que o remunerava. O atual optou por via mais genérica, já que o art. 30, I, estabelece a restrição apenas à Fazenda Pública que remunere o advogado/servidor público. De forma simplista o conceito de Fazenda Pública deve ser entendido como o próprio Estado, não apenas a União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios, mas alcançando outros órgãos exercentes do papel “longa manus” dos entes estatais, sejam estes da Administração Direta, como Ministérios, Secretarias, etc, mas também da Administração Indireta, como as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Estatais e afins. Assim, exemplificando, sendo o advogado professor estadual, está proibido de advogar contra todas as entidades da administração direta ou indireta desta unidade federativa. Evidentemente situações peculiares deverão ser examinadas, caso a caso, perante a Comissão de Seleção da Seccional da OAB que pertença o interessado. Proc. E-3.772/2009 – v.u., em 18/08/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Portanto, objetivamente, há que se reconhecer o impedimento do advogado que exerce função remunerada, por contrato de trabalho ou prestação de serviços, em núcleo ou departamento de assistência judiciária de instituição pública de ensino superior para exercer a advocacia contra a Fazenda Pública a que se vincula aquela instituição, por força do disposto no inciso I do art. 30 da Lei nº 8.906/94.

Não ignoro que o parágrafo único do art. 30 do EOAB excepciona da regra de impedimento os docentes dos cursos jurídicos.

Ou seja, um advogado que lecione em curso jurídico ministrado por instituição pública não estará impedido de advogar contra a Fazenda Pública a qual se vincula a faculdade ou universidade. No entanto, se além de lecionar, esse advogado também integra ou presta serviços ao departamento de assistência jurídica e é remunerado por esse trabalho, parece-me então que a exceção não mais se aplica, por força da atividade que ele desenvolve paralelamente ao magistério.

É o parecer que submeto aos meus pares.