E-4.923/2017


CONDUTA DE TERCEIRO E CASO CONCRETO - CONSULTA ENVOLVENDO EVENTUAL CONDUTA DE TERCEIRO INTERESSADO - CASO CONCRETO CONFIRMADO - INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Esse sodalício é incompetente para examinar consultas que envolvam evidente e manifesto interesse de terceiros, além de ser caso concreto evidenciado pelos fatos narrados. Aplicação dos artigos 136, I, § 3º do Regimento Interno da OAB/SP e 71, inciso II do Código de Ética e Disciplina, além da Resolução nº 07/95 deste Tribunal. Precedentes: E-1.158, E-1.282, E-1.363, E-1.426, E-1.743/98, E-2.616/02, E-2.545/02, E-2.588/02, E-2.649/02, E-2.569/02, E-2.656/02, E-2.770/03.
Proc. E-4.923/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Que, embora a autuação conste como Consulente a (...) Subseção de (...), na verdade a consulta foi feita e assinada pelo advogado Dr. (...), inscrito na OAB/SP sob o nº (...), que na consulta solicita esclarecimento, se:

1. - Advogado nomeado para ocupar cargo de confiança, como Chefe de Gabinete do Município, pode continuar atuando normalmente, tendo em vista, que trabalha apenas 3 dias por semana?

2. - O advogado contratado para trabalhar exclusivamente par a Câmara de Vereadores, pode advogar normalmente?

3- Advogado nomeado para o cargo de Assessor Administrativo pode continuar advogando normalmente?

Após essas indagações afirma; “Tais esclarecimentos são necessários e urgentes, vez que, temos dois advogados da Comarca sendo pressionados a entregar seus cargos”.

É o relatório.

PARECER - A consulta, de plano, não pode ser conhecida por faltar-lhe preenchimento dos requisitos normativos, estampados nos artigos 71, inciso II do Código de Ética e Disciplina, 3º, “caput”, do Regimento Interno do Tribunal Deontológico e Resolução nº 06/94 deste Colegiado, e não é só.

Trata-se de caso concreto e conduta de terceiros quando afirma que dois advogados da comarca estão sendo pressionados a entregar os cargos. Observe-se que consultas como a ora submetida à apreciação deste sodalício, não têm sido conhecidas por envolverem, além de caso concreto detalhado, conduta de terceiro.

Na verdade, a dúvida do consulente é respondida em tese por esta Turma Deontológica e consta do seu repertório de decisões publicadas no site da OAB/SP e que se refere a questão da incompatibilidade e do impedimento, previstas no art. 27 do atual EAOAB onde inúmeras decisões estabelecem que a incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento a proibição parcial do exercício da advocacia, definindo ainda quais são as condições da incompatibilidade, como determina o art. 28 do EAOAB, além das definições e interpretações  para os casos previstos nos arts. 29 e 30 do EAOB.

Assim, se o consulente consultar as decisões desta Turma Deontológica como dito, encontrara no site da OAB/SP a resposta e esclarecimentos aos seus questionamentos.

Os esclarecimentos pretendidos na consulta a fim de resolver eventual problema de terceiros, também, não podem ser respondidos, eis que não há tese, mas, sim, possíveis implicações até com a matéria afeita a competência das Turmas Disciplinares.

Opino pelo não conhecimento.