E-4.924/2017


CONFLITO ENTRE CLIENTES - OPÇÃO POR UM DELES

Nos termos do art. 20 do Código de Ética e Disciplina da OAB, sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, deverá optar por um deles, renunciando ao atendimento aos demais. A regra do art. 20 do CED, apesar de referir-se a "mandato" aplica-se a qualquer tipo de atividade jurídica, inclusive assessoria ou consultoria e não apenas a processos judiciais. Precedente: E-4.533/2015
Proc. E-4.924/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente tece considerações sobre o art. 20 do atual Código de Ética e Disciplina da OAB, que trata da hipótese de conflito de interesses entre clientes do advogado. Segundo o consulente, referido artigo prevê a hipótese de conflito anterior ao processo, mas ”não disciplina a postura do advogado em relação a esse conflito, se poderá ou não promover a harmonização entre as partes”.

Partindo dessas premissas levanta o exemplo em que as partes buscam o advogado para promover um divórcio consensual e depois, antes de iniciar-se o procedimento, põem-se em divergência.

Faz, então, a indagação se poderá “o advogado tentar harmonizar os interesses entre as partes, antes do processo, conforme tese antes referida? Atuando como uma espécie de mediador, a fim de obter mandato de ambas as partes, considerando a hipótese de previsão de conflito e ao advogado confiado (sic) fatos sigilosos”.

PARECER - A consulta pode ser respondida em tese e não vejo nela evidência de tratar-se de consulta sobre conduta de terceiros. Como consequência, passo ao parecer.

O citado art. 20, do Código de Ética e Disciplina da OAB, tem a seguinte redação:

Art. 20. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

Pelo texto legal, diferentemente do que argumenta o consulente, o CED não disciplina a questão de conflito entre clientes antes ou depois do processo. O citado artigo disciplina o comportamento do advogado ante o surgimento de conflito de interesses entre pessoas (físicas ou jurídicas) que já sejam seus clientes, haja ou não processo.

A obrigação de tentar harmonizar os conflitos entre seus clientes, referida no citado art. 20 do CED vem do dever estabelecido para o advogado no art.2º, parágrafo único, inciso VI do nosso Código de Ética e Disciplina, in verbis:

Parágrafo único. São deveres do advogado:

........................................................................................................

VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios;

Se o CED estabelece tal dever, mesmo que uma das partes não seja cliente do advogado, com muito mais razão ele existirá se ambas as partes forem suas cientes. Não conseguindo essa harmonização, deve o advogado renunciar à assistência a um deles. Embora o CED refira-se à opção por um dos mandatos, entendo que a opção será por um dos clientes, pois poderá haver situações de conflito até mesmo em casos de consultoria ou assessoria, sem a existência de mandato outorgado pelas partes. Cito, como exemplo, uma eventual dissensão relativamente à execução de um contrato firmado entre dois clientes do advogado. Não os podendo harmonizar, deverá optar pela assessoria apenas a um deles naquela questão.

Entendo que o Código de Ética não obriga o advogado a renunciar integralmente ao atendimento ao cliente que dispensou na questão em conflito, mas somente na questão conflituosa com seu outro cliente. Ressalvo, no entanto que essa é uma questão difícil de resolver-se, pois o cliente preterido naquele caso provavelmente não ficará satisfeito e pode querer preterir o advogado para todos os demais casos que tiver. Mas não há o quê fazer-se para minimizar tal risco a não ser o uso pelo advogado de sua habilidade como diplomata.

Não podemos deixar de lado que o CED, mantendo regra existente desde pelo menos as ordenações Filipinas, do Século XVII, estabeleceu (art. 10) que a relação entre advogado e cliente baseia-se na confiança, confiança esta que o advogado jamais pode trair. Se atuar, porém, para ambas as partes em conflito, certamente trairá uma delas. Mas esse entendimento é muito mais velho do que as Ordenações Filipinas, pois já diziam as Sagradas Escrituras que ninguém pode servir bem a dois senhores.

Como consequência, no exemplo dado pelo consulente, nada impediria o advogado assessorar ambas as partes no procedimento para levar a efeito um divórcio consensual. Mas, surgindo o dissenso, ele terá que escolher a quem assessorará e representará em um provável processo judicial.

Ressalvo que, de qualquer forma, tendo tomado conhecimento de fatos e atos das partes durante o período em que as assessorou, não poderá, em hipótese alguma, usar esse conhecimento a favor de seu cliente contra a outra parte. Se o fizer estará violando o sigilo profissional, sujeitando-se a punição por infração ética e até mesmo criminal. Precedente, processo E-4.533/2015, v.u. com parecer e ementa da Relatora, Drª BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente em exercício nosso ilustre decano, Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.