E-4.927/2017


CASO CONCRETO - CONSULTA FORMULADA SUPOSTAMENTE EM TESE, MAS RETRATANDO EVIDENTE CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - NÃO CONHECIMENTO

Nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina e da Resolução 7/1995, a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese, sendo vedado o conhecimento de condutas de terceiros. A presente consulta retrata um evidente caso concreto, com riqueza de detalhes, além de envolver conduta de terceiros, o que impede o seu conhecimento.
Proc. E-4.927/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta encaminhada pelo Dr. (...), advogado inscrito na OAB/SP sob n. (...), pretendendo a manifestação da Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina sobre uma questão supostamente teórica.

O consulente relata com riqueza de detalhes uma suposta contratação que poderia ter havido entre um cliente e dois advogados, os quais eram sócios de fato, onde os honorários deveriam ser rateados entre os causídicos.

Relata que houve a dissolução da sociedade de fato, tendo sido formalizado um acordo entre os ex-sócios no que se refere à divisão de verbas honorárias.

Menciona ainda que supostamente, a ex-sócia estaria retendo indevidamente valores que lhe pertenceriam.

Entre outras questões, pergunta como deveria proceder, caso supostamente, a ex-sócia tivesse lhe dirigido a frase “Se você não concorda com o valor, discuta isso em Juízo” .

Ao final, requer um parecer deste Tribunal Deontológico, “visando assim, aperfeiçoar seu comportamento ético de acordo com padrões proferidos com tanta sabedoria por esse doutro Tribunal de Ética”.

PARECER - Nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina e da Resolução 7/1995,, a seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder consultas formuladas em tese, sendo vedado o conhecimento de condutas de terceiros.

Muito embora o consulente alegue se tratar de um caso teórico, a simples leitura da extensa consulta, as expressões utilizadas e a riqueza de detalhes não deixam duvidas se tratar de um caso concreto. Além disso, envolve também conduta de terceiro.

Assim, a consulta não pode ser apreciada por este Tribunal Deontológico.

Dessa forma, deixo de conhecer da presente consulta.

É o meu parecer.