E-4.928/2017


MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADAS NO ÂMBITO DA PRÓPRIA ADVOCACIA - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO NO MESMO ESPAÇO FÍSICO DO SEU ESCRITÓRIO SE A MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NÃO FOREM INSTITUCIONALIZADAS (DE FATO OU DE DIREITO) - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE TAIS ATIVIDADES NO MESMO ESPAÇO FÍSICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, QUANDO INSTITUCIONALIZADAS (DE FATO OU DE DIREITO)

A mediação e conciliação, no bojo de suas atividades advocatícias, tais como previsto no inciso VI, do art. 2º, do CED, é dever do advogado, devendo este estimular a mediação e conciliação, a qualquer tempo, como formas alternativas de resolução de litígios, constituindo temas atinentes ao direito, sendo, portanto, atividades, embora não privativas, que estão no âmbito de atuação do advogado. Nessa hipótese, pode o advogado exercer as atividades de mediação e conciliação no mesmo espaço físico de seu escritório, no âmbito de sua própria atividade advocatícia. No entanto, constituídas, institucionalizadas as Câmaras de Conciliação e Mediação por determinado advogado, de fato ou de direito, mediante a formação de associações, institutos, câmaras ou quaisquer pessoas jurídicas com este fim, não poderá realizar tais atividades no mesmo espaço físico de seu escritório, pois não se dedicam a atividades privativas de advocacia. Nesse caso, estar-se-á exercendo atividade advocatícia em conjunto com outra atividade, no mesmo endereço o que é vedado pela Resolução 13/97 do TED I.
Proc. E-4.928/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO – O Consulente, estagiário de Direito, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a esta Turma de Ética Profissional, no seguinte sentido:

Considerando que:

1. É dever do advogado incentivar a conciliação, entre as partes;

2. Ao advogado é defeso exercer a advocacia em conjunto com outra atividade não advocatícia no mesmo endereço profissional;

3. O recente parecer exarado no Proc. E-4648/2016 de revisão do Dr. Fabio de Souza Ramacciotti, considerou como antiética a institucionalização de fato ou de direito da mediação e conciliação por parte do advogado e sociedade advocatícia no mesmo local;

4. O Consulente em breve prestará o exame da Ordem e, caso aprovado, logo atuará como advogado, “na prestação da paz social”;

Questiona:

  1. “Como, pois, deve o advogado proceder a efetiva conciliação e/ou mediação das partes, que é seu dever, sem transgredir a ética profissional?

II. Qual o limite, portanto, entre a efetivação da conciliação e mediação, no âmbito advocatício, como meio de pacificação social dos conflitos, e a transgressão ética? Ou seja, a partir de que momento ao conciliar e mediar às partes, na busca da referida pacificação, o advogado estará infringindo conduta ética?”

Este é o Relatório.

PARECER - Essa Relatora conhece da consulta, com fundamento no artigo art. 71, II do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício, que tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional, em especial ao estudante de direito, preocupado que sua futura conduta de advogado seja pautada na ética, o que é louvável.

Antes de mais nada, essa Relatora pede vênia aos ilustres e cultos Relatores Dr. Fabio Ramacciotti e Dr. Fabio Kalil Vilela Leite para se valer de seus pareceres, exarados no Proc. E-4.648/2016, a fim de esclarecer ao Consulente, que só teve acesso à ementa, os procedimentos que o advogado deve adotar para o exercício da advocacia extrajudicial, visando a pacificação dos litígios por meio dos institutos da Mediação e Conciliação.

Com efeito, foi decidido pelo parecer da lavra do nobre Relator Dr. Ramacciotti, no processo E- 4.648/2016:

“... pode o advogado exercer as atividades de mediação e conciliação no mesmo espaço físico de seu escritório, no bojo de sua própria atividade advocatícia”.

Significa dizer que o advogado pode convocar as partes para tentativa de conciliação, cujas reuniões, poderão ser realizadas em seu próprio escritório, assim como a assinatura final do termo de acordo. Não se pode esquecer que a parte contrária deverá ser convocada, via seu advogado, se tiver, e o conciliador autorizado pelo seu cliente a fazer a conciliação, nos termos do inciso VIII, artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB e letra d, do parágrafo único, inciso VIII, do art. 2º do CED.

Da mesma forma, procede-se com o Instituto da Mediação, no âmbito da própria atividade advocatícia. O advogado poderá ser indicado pelas partes ou por colegas para mediar acordo entre as partes, fazendo ou não parte de qualquer Câmara de Mediação ou Conciliação.

As reuniões com as partes separadas ou conjuntamente poderão ser realizadas em seu escritório, tudo dentro do bojo de sua atividade advocatícia.

No entanto, se a Câmara de Conciliação e Mediação foi fundada, instituída ou institucionalizada pela sociedade de advocacia do Mediador/Conciliador, ou à qual ele presta serviços, para funcionar no mesmo local de seu escritório ou no mesmo endereço da sociedade a qual o Mediador /Conciliador presta serviços, tais serviços deixarão ser prestados dentro do bojo da atividade advocatícia, entrando no campo da antiética, pois estar-se-á exercendo atividade advocatícia em conjunto com outra atividade, no mesmo endereço, o que é terminantemente vedado.

Ou seja, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem não pode ser constituída pelo advogado ou pela sociedade do Advogado para funcionar no mesmo local de seu escritório. Nesse caso, estar-se-á violando os artigos 34, IV do Estatuto da EAOAB e artigos 5º e 7º do Código de Ética, uma vez que existirão atividades distintas, a advocacia e a “instituição de Conciliação, Mediação” pois essas últimas não se dedicam a atividades privativas de advocacia, mas visam mediar e conciliar, sendo vedada, a realização conjunta no mesmo espaço do escritório de advocacia”.

 É como afirma o parecer do culto Relator Dr. Ramacciotti, neste ponto em consonância com o voto do não menos culto Dr. Fabio Kalil Vilela Leite:

“... Porém, se determinado advogado institucionalizar a mediação e a conciliação, de fato ou de direito, mediante a formação de associações, institutos, câmaras ou quaisquer pessoas jurídicas com este fim, não poderá realizar tais atividades no mesmo espaço físico de seu escritório. Nesta hipótese teríamos atividades distintas, a advocacia e a “instituição” (de fato ou de direito) diversa com finalidade de mediar e conciliar, vedada, deste modo, a realização conjunta no mesmo espaço do escritório de advocacia”.

“A questão é análoga à arbitragem”. Pode o advogado exercer livremente esta atividade em seu escritório, seja patrocinando o interesse de uma das partes seja funcionando como árbitro. O que não se permite é criar, por exemplo, uma câmara arbitral no mesmo espaço físico do escritório.

Nesta hipótese teríamos atividades distintas, a advocacia e “câmara” (de direito ou de fato) de mediação/conciliação.

Nesse sentido é a Resolução 13/97, do Tribunal de Ética e Disciplina, ao dispor:

"O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional".

 As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, são uníssonas em coibir o exercício de atividades diversas em conjunto e no mesmo endereço do escritório de advocacia, conforme ementas a seguir transcritas:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO QUANDO EM CONJUNTO POR AFRONTAR INSUPERÁVEIS DISPOSITIVOS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS. O exercício advocatício não pode desenvolver-se em conjunto e conjuntamente com qualquer outra profissão individual ou em sociedade, e nem ser anunciado privado ou publicamente, com outras atividades profissionais, por mais nobre que sejam estas. As restrições existentes alcançam não apenas uma ou outra subseção, mas todas indistintamente em quaisquer Seccionais, procurando obstar a angariação de causas e clientes, a concorrência desleal, a mercantilização, a publicidade imoderada, além de resguardar o sigilo profissional, direito e dever do advogado, consistindo a violação em infração ético-estatutária. Exegese dos artigos 5º, 28, 29 e 30 do Código de Ética e Disciplina, artigo 1º, § 3º, do Estatuto da Advocacia e OAB, artigos 3º e 4º, “f”, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, Resolução 13/97 do TED e inúmeros precedentes deste Sodalício. Proc. E-3.435/2007 – v.u., em 15/03/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE TAIS ATIVIDADES NO MESMO ESPAÇO FÍSICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE, SE A MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO FOREM INSTITUCIONALIZADAS (DE DIREITO OU DE FATO) – INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS – POSSIBILIDADE, CASO A MEDIAÇÃO E A CONCILIAÇÃO SEJAM REALIZADAS NO ÂMBITO DA PRÓPRIA ADVOCACIA. A mediação e conciliação, como formas alternativas de resolução de litígios, constituem temas atinentes ao direito, sendo, portanto, atividades, embora não privativas, que estão no âmbito de atuação do advogado. Deste modo, desde que não institucionalizada (DE DIREITO OU DE FATO), pode o advogado exercer as atividades de mediação e conciliação no mesmo espaço físico de seu escritório, no bojo de sua própria atividade advocatícia. Porém, se determinado advogado institucionalizar a mediação e a conciliação, de fato ou de direito, mediante a formação de associações, institutos, câmaras ou quaisquer pessoas jurídicas com este fim, não poderá realizar tais atividades no mesmo espaço físico de seu escritório. Nesta hipótese teríamos atividades distintas, a advocacia e a “instituição” (de fato ou de direito) diversa com finalidade de mediar e conciliar, vedada, deste modo, a realização conjunta no mesmo espaço do escritório de advocacia. Inteligência da Resolução 13/97 do TED I. Proc. E-4.648/2016 - v.m., em 25/08/2016, do parecer e ementa do revisor Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, vencido o relator Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE TAIS ATIVIDADES NO MESMO ESPAÇO FÍSICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE – INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS. As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem não se dedicam a atividades privativas da advocacia, razão pela qual não podem se desenvolver no mesmo local ou em conjunto com o exercício advocatício, conforme Resolução 13/97 do TED I. Não se trata apenas de exercício profissional concomitante com outra atividade não advocatícia, por si só vedada, mas o funcionamento de Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem no mesmo espaço físico de escritório de advocacia, ainda que com salas de espera distintas, também pode potencialmente propiciar a captação indevida de causas e clientes, afrontando o artigo 34, IV do Estatuto, artigo 5º e 7º do Código de Ética, entre outros dispositivos. Proc. E-4.896/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Julgadores.