E-4.934/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS - RECLAMAÇÃO DO CLIENTE PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - MATÉRIA -SUB JUDICE- E SUBMETIDA ÀS TURMAS DISCIPLINARES - RECENTE JULGADO DO STJ QUANTO À FALTA DE LEGITIMIDADE DO MPF - SOLICITAÇÃO DO ADVOGADO PARA ANÁLISE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS A SEREM OBSERVADOS NA CONTRATAÇÃO HONORÁRIA

Descabe ao Tribunal Deontológico opinar diretamente sobre matéria que esteja "sub judice" e/ou submetida às Turmas Disciplinares. Igualmente vedado analisar Contrato de Honorários, bem como substituir o advogado em seu mister. Entretanto, nada obsta ofertar ao advogado os parâmetros éticos e estatutários consolidados na jurisprudência interna. Em julgado recente, o STJ, em Ação Civil Pública, na qual o Conselho Federal da OAB atuou, afastou a legitimidade do MPF que buscava alteração da forma de contratação da prestação de serviços advocatícios, concluindo que os eventuais abusos e ilegalidades deverão ser discutidos na Justiça Estadual e não na Federal, afastando, inclusive, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação advogado-cliente. O festejado acórdão não significa uma "carta branca" aos advogados, pois longe está a possibilidade de liberdade total para fixação dos honorários, mas ao contrário, serve de alerta para obedecer rigorosamente os parâmetros éticos estatutários contidos no Código de Ética e Estatuto da Advocacia, pois como afirmado anteriormente, caberá ao Judiciário dirimir controvérsias.
Proc. E-4.934/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O ilustre Advogado, militante na área Previdenciária e Diretor de Subseção da OAB no interior, noticia conflito advindo de reclamação de seu cliente perante o Ministério Público e Juízo da Comarca, tendo como resultado envio de ofício da autoridade à Turma Disciplinar para “... que querendo averigue..”, o comportamento do advogado, taxado de “sócio do cliente”, pelo M.P

Por determinação judicial, fez depósito de dois salários no referido feito.

Discorre sobre o Contrato de Honorários celebrado, valores cobrados, descontos, juntando aquele.

Pontua afirmando que “... quando do recebimento dos atrasados (2017 – maio), descontou-se os 30% e os dois salários devidamente pactuados”. (in verbis).

Coloca a disposição, caso seja necessário, “cópia integral do processo” e ao final, afirma “... preciso de orientação para ratificação ou retificação do contrato e medidas que preciso adotar diante do acontecido”.

Este o relatório.

PARECER - Nossa jurisprudência interna é uníssona em não conhecer de consultas que envolvam matéria de interesse exclusivo do advogado, que estejam “sub judice” quer perante o Judiciário, quer no plano administrativo, como “in casu”, também submetida às Turmas Disciplinares.

Em ambas situações deverá o advogado, estribado em seus conhecimentos jurídicos, adotar as medidas que entender necessárias para defender seus direitos, descabendo ao Tribunal Deontológico ou à OAB interferir, salvo em defesa das prerrogativas profissionais, como, exemplificando, o fez o Conselho Federal da OAB, através da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal, aliás sobre a mesma temática, como ver-se-á adiante.

Igualmente nos é vedado examinar e opinar sobre Contrato de Honorários celebrados entre advogados e clientes e, ademais, trata-se evidentemente de caso concreto.

A título ilustrativo vide ementas colacionadas:

“TRIBUNAL DE ÉTICA – TURMA DEONTOLÓGICA – COMPETÊNCIA – ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS, ORIENTAÇÃO E ACONSELHAMENTO SOBRE COMPORTAMENTO ÉTICO – INCOMPETÊNCIA DO TED PARA OFERTAR MINUTAS DE CONTRATO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA OU DOUTRINA DE SUPORTE – TEMA AFEITO AO DIREITO POSITIVO E ADJETIVO – NÃO CONHECIMENTO. A Turma Deontológica deve caminhar rigorosamente dentro dos limites adstritos à sua competência, indicados no artigo 71, II do CED e nos Regimento Interno da OAB/SP, e ainda no seu próprio Regimento Interno. Essencialmente, seu dever é responder consultas, em tese, exclusivamente sobre comportamento ético profissional, descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições. Dúvidas sobre como formatar contrato de honorários, oferecendo minuta, doutrina e orientação geral sobre o tema, não são atribuições do TED-I, menos ainda de outros órgãos da OAB. Deverá o Consulente, estribado em seus próprios conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, estudar o tema nos livros e na doutrina disponível nas bibliotecas, para postular os direitos pretendidos de forma adequada. À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos no Estatuto, Código de Ética e legislação correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo. Inteligência dos artigos 134 c.c. 136, §3º, I, II, III do Regimento Interno da OAB/ SP, 3º e 4º do Regimento Interno do TED, Resolução nº 08/96 do TED, artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina, Precedentes: E-2.910/2004 e E-3.429/2007. Proc. E-4.708/2016 - v.u, em 17/11/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

“CONSULTA DE TERCEIROS – TEMAS DE DIREITO POSITIVO – DETALHAMENTO INDICATIVO DE PROPÓSITOS COM FINALIDADE DE INSTRUIR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, DESCABENDO SUPRIMIR INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Deontológico não é livre nas suas manifestações exteriorizadas nas sessões de julgamento, seus pareceres, votos convergentes e/ ou divergentes e demais despachos, mas ao contrário, deve caminhar rigorosamente dentro da nobre missão que a Ordem dos Advogados do Brasil lhe confiou, através dos dispositivos éticos e estatutários existentes. Deve essencialmente responder consultas, em tese, sobre ética profissional, descabendo esmiuçar-se em temas alheios às suas atribuições. Deverá o Consulente, estribado em seus conhecimentos jurídicos, habilitado que é, sem interferência da instituição de classe, postular os direitos pretendidos. À Ordem descabe advogar, senão em defesa dos princípios contidos nos Estatuto, Código de Ética e legislação correlata, nunca em substituição do próprio advogado em seu labor exclusivo. Em acréscimo, a Turma não tem competência funcional para proferir parecer a respeito de atos, fatos ou conduta relativos a terceiros, ainda que inscritos nos quadros da OAB. A consulta deve guardar relação com a conduta do próprio consulente. O detalhamento de ato imputados a terceiro está a indicar propósito com finalidade de instruir procedimento disciplinar, descabendo à Seção Deontológica suprimir instância das Turmas Disciplinares. Exegese da Resolução nº 07/95, da Seção Deontológica, artigos 134 c.c. 136, § 3º, I, II, III do RI da OAB/SP, artigos 3º do RI do TED artigo 49 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-4.535/2015 - v.u., em 20/08/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

“CASO CONCRETO E QUESTÃO FORMULADA SOBRE DIREITO POSITIVO E NÃO MATÉRIA DEONTOLÓGICA – NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL.  Pelo relato da consulente, trata-se de caso concreto que questiona a inserção de seu nome, sem sua ciência, em procuração e questiona os meios disponíveis para a renúncia e juntada de boletim de ocorrência nos autos. Caracterização de caso concreto que estará, eventualmente, sujeito à apreciação das turmas disciplinares deste Tribunal de Ética e do Poder Judiciário. Não conhecimento, nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136 do Regimento Interno da OAB/SP e Resoluções 01/92 e 07/95 deste Sodalício. Proc. E-3.505/2007 - v.u., em 18/10/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.”

“CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONSULTA QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, BEM COMO DOS FATOS A ELA SUBJACENTES – NÃO CONHECIMENTO. A consulta que pretende a análise de contrato de honorários advocatícios e de fatos concretos, a fim de se determinar quais valores podem ser cobrados, não pode ser conhecida por esta I. Turma Deontológica, eis que se relaciona especificamente àquele determinado caso concreto, não ensejando nenhum exame que, em tese, pudesse ter relevância de cunho ético-disciplinar. Proc. E-4.742/2016 – v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa do Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, vencido o Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLII, com declaração de voto convergente do Dr. EDUARDO AGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

“CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONSULTA QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FIM DE VERIFICAR OS VALORES PASSÍVEIS DE COBRANÇA – NÃO CONHECIMENTO. A consulta que pretende a análise de contrato de honorários advocatícios, a fim de se determinar quais valores podem ser cobrados, não pode ser conhecida por esta I. Turma Deontológica, eis que se relaciona especificamente àquele determinado caso concreto, não ensejando nenhum exame que, em tese, pudesse ter relevância de cunho ético-disciplinar. Proc. E-4.741/2016 – v.u., em 23/02/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, com declaração de voto convergente do Dr. EDUARDO AGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

Por todas estas razões, ainda que não conhecendo da consulta em si, entendemos ser possível, no plano puramente abstrato, ofertar ao nobre advogado parâmetros éticos e estatutários consolidados neste Tribunal Deontológico, objetivamente, a saber:

1 – A Tabela de Honorários Advocatícios de setembro de 2017 na parte introdutória, alínea 5, dispõe:

“Nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honorária em percentual e também em valor determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o percentual médio e, o segundo, como valor mínimo habitualmente praticado pela Classe.”

Adiante, na 14, temos:

“Nas ações em que houver condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a porcentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas.”

2 – No tópico 7, agora da Tabela de Honorários em si, específica quanto atividades em matéria Previdenciária, permite-se para ações de cognição: condenatória, constitutiva ou declaratória, de 20% a 30 % sobre o valor econômico advindo para o cliente, sem dedução dos encargos fiscais / tributários, ou seja, o percentual incide sobre o valor bruto.

Em caso de benefícios previdenciários, quatro salários de benefício ou o equivalente de 20 % de uma anuidade. (g.n.)

3 – Nossa jurisprudência interna é pacífica e uníssona quanto aos honorários advocatícios em ações previdenciárias e encontra-se sumulada no parecer paradigma proferido pelo iluminado Segundo Decano deste Sodalício, Dr. Luiz Antonio Gambelli, ora transcrito, devendo o mesmo ser considerado parte integrante deste, a saber:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS E DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E QUANDO HOUVER CONCESSÃO DE LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA - ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS AD EXITUM COM DETERMINADO NÚMERO DE PRESTAÇÕES MENSAIS - PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. A vigente tabela de honorários da Seccional, ao tratar da advocacia previdenciária, permite a fixação do percentual dos honorários ad exitum de 30%, em razão de não haver o benefício da sucumbência e, quando se tratar de prestação continuada, os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência dos honorários, deva limitar-se a doze parcelas vincendas. Na hipótese do contrato previr o recebimento dos honorários, só quando da sentença definitiva transitada em julgado, a conta se fará pelas vencidas e mais doze vincendas, mesmo que o processo tenha demorado três anos ou mais. Quando existir liminar ou tutela antecipada deferindo pagamento do benefício de imediato, o principio da moderação e da proporcionalidade e o conceito de proveito econômico advindo ao cliente mandam que as doze parcelas vincendas devam ser contadas a partir do momento em que o benefício pecuniário passa a integrar o patrimônio do cliente, que é a concessão da liminar ou tutela antecipada, e não a partir da sentença definitiva transitada em julgado. Neste caso, é antiético estender a base de cálculo até a sentença definitiva transitada em julgado, por ferir o princípio da moderação e da proporcionalidade, e tornar o advogado sócio do cliente (artigos 36 e 38 do CED). Quando a liminar, ou tutela antecipada, for alterada ou revertida em sua totalidade pela sentença definitiva, e o contrato previr o recebimento dos honorários de imediato com base na liminar, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial, ou então cobrar eventual diferença, se a liminar ou tutela antecipada for ampliada. O advogado pode fixar o valor do percentual ad exitum, no valor mínimo de quatro meses do beneficio mensal obtido, tendo em vista que o valor mínimo de quatro prestações mensais, foi fixado e aceito pelas partes como sendo o valor mínimo a ser cobrado pelo advogado para a prestação do serviço. O que o advogado não pode fazer, é acumular honorários de êxito com honorários fixos de determinado número de prestações mensais obtidas pelo cliente, ou fixar o valor mínimo em mais de 05 prestações mensais, por ferir os limites da moderação e da proporcionalidade. Precedentes E-3.696/2008, E-3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.769/2009, E-3.858/2010, E-3.990/2011 E-4.007/2011, E-4.216/2013 e E-4.482/2015. Proc. E-4.606/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI- Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

Quanto à intervenção do Judiciário, como “in casu, de ofício ou instado por interessados, estribado no “princípio da inafastabilidade da jurisdição”, descabe obstar, restando ao advogado, discordando da tese sustentada, como lhe é facultado, opor-se, apresentando suas razões fáticas e de direito, habilitado que é.

Em diapasão temos:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATADOS E SUCUMBENCIAIS – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONTRATUAL DA AUTONOMIA DA VONTADE – COIBIÇÃO DE ABUSO E VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – QUOTA LITIS – EXCEPCIONALIDADE DESTA E DOS PERCENTUAIS INCIDENTES NAS AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – PRINCÍPIOS ÉTICOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição a lei não excluíra da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito, se acionado para tal ou assegurando igualdade de tratamento às partes, preservando a dignidade da justiça e observando a legislação, entre outras posturas. Havendo contrato de honorários aplica-se o princípio da autonomia da vontade, salvo vícios de consentimento, evidenciando que o Juiz não é parte, devendo assim ter a cautela de não ultrapassar os limites da demanda, conforme preceitua, exemplificando, os artigos 128 e 460 do CPC, entre outros dispositivos legais e princípios. A modalidade contratual "quota litis" deve ser utilizada com parcimônia por tratar-se de excepcionalidade. Nas causas trabalhistas e previdenciárias a honorária é diferenciada conforme orientação da Tabela da Seccional Paulista da OAB, a qual busca impedir o aviltamento da profissão, inibindo a concorrência desleal, sem contudo estabelecer cartel, procurando afastar a igualmente nefasta pratica do "dumping". Nas ações previdenciárias com parcela continuada e sequencial este Tribunal Deontológico recomenda a incidência do percentual dos honorários sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. Qualquer que seja a modalidade de contratação os princípios éticos da moderação e da proporcionalidade devem ser observados. Exegese dos artigos 35 "usque", 43 do CED, 31 e 33 do Estatuto e precedentes deste Sodalício processos nº. 3.740/2009, nº. 3.699/2008, nº. 3.813/2009, nº. 3.990/2011 entre outros. Proc. E-4.035/2011 - v.u., em 18/08/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Arrematando, no dia 18 de outubro p.p., o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 133017, referente à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, na qual buscava a revisão de cláusulas contratuais em contratos firmados pelo advogado com seus clientes, bem como a imposição de obrigação de fazer de não celebração de novos contratos de honorários com percentual superior a 20 % do valor da condenação, foi-lhe negado provimento.

Face à relevância do “decisum”, cabe transcreve-lo parcialmente.

“As relações contratuais existentes entre os Advogados Réus (Agravantes) e seus clientes não envolvem interesses de entes públicos federais indicados no art. 109, inciso I, da CF/88, mas, ao contrário, apenas interesses privados das partes contratantes, razão pela qual os eventuais abusos ou ilegalidades existentes nos termos dessas contratações não estão sujeitos, quanto à sua sindicabilidade judicial, à competência da Justiça Federal.” (g.n.)

Mais adiante:

“... a simples opção do MPF pela busca judicial da alteração da forma de contratação da prestação de serviços advocatícios pelos Réus (Agravantes) não é, também, suficiente para legitimar a atuação desse ente em juízo nem para fixar a competência da Justiça Federal para conhecimento da ação civil pública por ele proposta, sobretudo quando se está diante de situação que não envolve interesse federal. As irregularidades alegadas na inicial da ação civil pública proposta em 1.º Grau devem e podem ser conhecidas pelo Poder Judiciário Estadual, mas não, o Federal, devendo, na hipótese, o ente autor da ação encaminhar as questões ali debatidas e os documentos que a embasam para entes que detenham a atribuição de fiscalização dos interesses envolvidos nos contratos advocatícios respectivos e possam, portanto, atuar perante a Justiça Estadual na eventual dedução da pretensão inicial objeto deste feito.” (g.n.)

Ao final, conclui a insigne ministra Assusete Magalhães:

"à relação advogado – cliente não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo estas relações contratuais regidas pelo Estatuto da OAB, conforme julgado deste C. Superior Tribunal de Justiça" e que "os honorários são absolutamente individualizáveis e determináveis em um processo, não sendo possível seu tratamento como direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Diante de tal cenário, compreende-se não ter o Ministério Público legitimidade ativa para propor ações civis públicas dessa natureza".

Evidentemente, o festejado acórdão não significa uma ‘carta branca’ aos advogados, pois longe está a possibilidade de liberdade total para fixação dos honorários, mas ao contrário, serve de alerta para obedecer rigorosamente os parâmetros éticos estatutários contidos no Código de Ética e Estatuto da Advocacia, pois como afirmado anteriormente, caberá ao Judiciário dirimir controvérsias.

Este o parecer que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.