E-4.935/2017


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO EXISTEM VÁRIOS ADVOGADOS ATUANDO EM UMA MESMA CAUSA REPRESENTANDO CLIENTES DIVERSOS.

Quando houver mais de um advogado atuando na mesma causa, para prevenir futuros problemas de repartição dos honorários sucumbenciais, devem os mesmos fixar mediante prévio acordo a forma de distribuição dos honorários de sucumbência. Na falta de ajuste prévio, alguns fatores podem servir de orientação para a distribuição dos honorários, desde que aceitos pelas partes. Um deles é o critério matemático, que leva em conta número de clientes assistidos e o valor do proveito econômico advindo aos clientes assistidos. Outro, é o critério da ficção lógica que leva em conta o tempo dedicado na condução da causa e, concomitantemente, a contribuição efetiva que cada um deles deu para o sucesso da demanda. Na falta de ajuste prévio, a alternativa será o uso do arbitramento judicial, ou solicitar que os Tribunais de Ética e Disciplina venham a indicar mediador que contribua no sentido que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério da proporcionalidade do trabalho de cada um. (artigo 51, §2º do CED).
Proc. E-4.935/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Advogada deseja saber quais são os critérios para a divisão dos honorários de sucumbência, quando existem vários advogados atuando em uma mesma causa, representando clientes diversos. Cita como exemplo uma ação de indenização proposta por 10 herdeiros, julgada procedente, com condenação de verba sucumbencial de 5%, onde um advogado representa 07 herdeiros, outros 02 e o terceiro 01.

PARECER - Conheço da consulta, em tese, e por ser assunto de interesse da classe.

A sucumbência é tratada nos artigos 85, 86 e §§ 1º e 2º do artigo 87 do CPC, nos artigos 22 a 26 do EOAB e nos artigos 48 a 54 do CED.

Nenhum desses dispositivos legais cuida, expressamente, dos critérios para a sua divisão, quando há mais de um profissional atuando na mesma causa.

Sobre o assunto, de forma obliqua, encontramos os seguintes dispositivos legais:

Artigo 86 do CPC

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

§ 1º do artigo 87 do CPC

A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e dos honorários.

§ 2º do artigo 22 do EOAB

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 1º do artigo 51 do CED

§ 1º No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado. 

§2 ºdo artigo 51 do CED

2º Quando for o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de Ética e Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério estabelecido no § 1º.

Com primeira recomendação, havendo mais de um advogado atuando na mesma causa, para prevenir futuros problemas de repartição dos honorários sucumbenciais, devem os mesmos fixar mediante prévio acordo a forma de distribuição dos honorários de sucumbência.

Na falta de ajuste prévio, alguns fatores podem servir de orientação para a distribuição dos honorários, desde que aceitos pelas partes envolvidas e escolhido aquele que melhor lhes servir.

São eles: O critério matemático e o critério da ficção lógica.

O critério matemático leva em conta número de clientes assistidos e o valor do proveito econômico advindo aos clientes assistidos, e o critério da ficção lógica leva em conta o tempo dedicado na condução da causa e, concomitantemente, a contribuição efetiva que cada um deles deu para o sucesso da demanda.

Seja um, seja outro, o critério escolhido, por óbvio, tudo depende do aceite de todos. Na falta de ajuste prévio, não resta alternativa, senão o uso do arbitramento judicial, ou solicitar que os Tribunais de Ética e Disciplina venham a indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério da proporcionalidade do trabalho de cada um.

É como votamos.